O Projeto de Lei 1299/19 isenta do Imposto de Importação mercadorias vindas em remessas do exterior até o valor de 100 dólares ou o equivalente em outras moedas. Autor do projeto, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) argumenta que uma portaria do Ministério da Fazenda, publicada em (…)
Source: Câmara Federal