Autoridades e representantes de entidades ligadas à educação, ao serviço social e à psicologia concordaram com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 133/2019, em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que trata da contratação de psicólogos e assistentes sociais para atuar nas escolas públicas estaduais. O assunto foi discutido em audiência pública virtual promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, na noite de terça-feira, 25.
O PL 133/2019, de autoria da deputada Paulinha (PDT), objetiva, principalmente, regulamentar em Santa Catarina a Lei Federal 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. A proposta está em análise na Comissão de Educação da Alesc, sob a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que solicitou a realização da audiência.
A parlamentar acredita que a lei deve ser aprovada e implementada, porém defende que a atuação conjunta entre professores, psicólogos e assistentes sociais reforce a luta por uma escola de qualidade, laica, como espaço de integração e diversidade. “O objetivo dessa lei é elevar o nível da qualidade da educação”, afirmou Luciane. “Não é para fazer cura gay, cura religiosa, não pode ter viés autoritário, fundamentalista e conservador. Escola é o espaço da integração, do respeito, do diálogo e não da padronização do comportamento.”
A deputada Marlene Fengler (PSD), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, afirmou que a atuação de psicólogos e assistentes sociais será importante no enfrentamento das consequências da pandemia da Covid na comunidade escolar.
Preparativos
A representante da Secretaria de Estado da Educação (SED) na audiência, Maria Tereza Hermes Cobra, afirmou que o PL 133/2019 representa um amparo legal à implementação da lei federal nas escolas do Estado. Para ela, a presença desses profissionais vai ao encontro das bases curriculares, nos planos da Educação e trará resultados positivos para a qualidade do ensino.
Maria Tereza informou que a implantação da norma já está em discussão na SED. A expectativa é que já para 2022 haja psicólogos e assistentes sociais atuando no órgão central da SED e nas coordenadorias regionais.
Débora Ruviaro, representante do Grupo de Trabalho Estadual do Serviço Social e Psicologia na Educação, relatou o trabalho de implementação da lei federal em Santa Catarina, que envolve várias entidades ligadas às duas áreas. “Nossa preocupação não é só com a implantação da lei em si, mas com a qualidade do serviço que será prestado por esses profissionais”, comentou.
Ela defendeu a aprovação do PL 133/2019 ainda este ano. “A atuação desses profissionais está alicerçada nos direitos humanos e no acesso à educação como um direito de todos”, disse.
Opiniões
O professor Celso Tondin, da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee), ressaltou que os psicólogos não serão profissionais da saúde atuando nas escolas, mas, sim, profissionais da educação. O objetivo, segundo ele, não é oferecer atendimento individualizado aos alunos. “Os psicólogos vão trabalhar em conjunto com os educadores e os assistentes sociais na melhoria do processo de aprendizagem”, resumiu.
Kênia Figueiredo, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), ressaltou que o compromisso dos profissionais do serviço social é com a educação pública de qualidade e o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Podemos trazer contribuições para a comunidade escolar e para as famílias através de ações que vão contribuir para o desenvolvimento da aprendizagem”, afirmou.
Para o psicólogo Rudinei Beltrame, do Laboratório de Psicologia Escolar e Educacional (Lapee) da UFSC, a implantação da lei na rede pública de ensino faz uma reparação histórica com crianças e adolescentes que têm suas trajetórias marcadas pelo abandono do ambiente escolar. “Há muitas possibilidades de trabalhos para esses profissionais, com os estudantes, com as famílias, envolvendo a comunidade”, considerou.
Desafios
Para o promotor de Justiça João Luiz Botega, presidente do Conselho Consultivo do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) no Ministério Público Estadual, a implantação da lei enfrenta dois desafios: a regulamentação das atribuições de psicólogos e assistentes sociais nas escolas e a quantidade de profissionais necessária para atender a demanda da rede.
“Faço um apelo para que os municípios e o Estado avancem nessa questão”, disse o promotor. “A presença desses profissionais não é para fazer psicoterapia individual, é para promover ações voltadas à cultura de paz, mediação de conflitos, combate à evasão escolar, fortalecer a gestão democrática nas escolas.”
Gérson Sicca, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), alertou para a necessidade do Estado e dos municípios planejarem a contratação desses profissionais. “É preciso discutir isso no orçamento, sabem o que é necessário, qual será o custo”, comentou.
A diretora-executiva da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Sisi Blind, e a representante da União dos Dirigentes Municipais de Ensino (Undime-SC), Ivana Dias, consideraram que a lei é uma conquista para a educação, mas demonstraram preocupação com sua implantação nos municípios, em especial com a diferença nas cargas horárias entre os profissionais envolvidos e também com as restrições impostas para contratações pelo serviço público pela Lei Complementar Federal 173/2020, que controla os gastos públicos durante a pandemia da Covid.
Luiz Carlos Vieira, dirigente do Sinte-SC, sindicato que representa os profissionais da educação pública estadual, considerou que a atuação de psicólogos e assistentes vai representar um salto qualitativo na aprendizagem e vai ajudar no fortalecimento da comunidade escolar. “Mas queremos que esses profissionais estejam conosco na luta pela valorização da educação. Queremos formação continuada, salário e carga horária compatíveis. Não podem ser precarizados com contratos temporários”, afirmou,
Também participaram da audiência Adélcio Machado dos Santos, do Conselho Estadual de Educação (CEE-SC), e Norma Cosmo, do Conselho Federal de Psicologia (CFP).
Nacional
Foi promulgada em 2019, a Lei 13.935/19 que garante atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos das escolas públicas de educação básica.
De acordo com lei, equipes multiprofissionais deverão atender os estudantes dos ensinos fundamental e médio, buscando a melhoria do processo de aprendizagem e das relações entre alunos, professores e a comunidade escolar.
Quando houver necessidade, os alunos deverão ser atendidos em parceria com profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Veto derrubado
A norma originou-se do Projeto de Lei PL 3688/00, do Senado, aprovado pela Câmara em setembro. A proposta foi vetada integralmente pelo presidente da República em outubro de 2019, que argumentou que o projeto criava despesas obrigatórias, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio. No entanto no fim do mesmo mês, o Congresso derrubou o veto. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
