O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde uma proposta que modifica a Lei Complementar 160/17, que convalidou isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/19, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), que autoriza estados e o Distrito Federal a (…)
Source: Câmara Federal