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O ano de 2020 foi atípico e de muito trabalho para toda a administração pública catarinense, em especial para a Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil de Santa Catarina (Dial). Temas importantes passaram pelas áreas técnicas da Dial, que receberam 1.584 processos sobre atos legislativos e registraram mais de seis mil ofícios oriundos da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
“O setor da Casa Civil é de extrema importância para o Poder Executivo e foi bastante impactado pelas demandas desafiadoras do ano, principalmente da área da Saúde. Com a pandemia de coronavírus, o esforço conjunto das equipes teve que ser redobrado para garantir celeridade e dar agilidade às decisões de Governo“, reforçou o subchefe da Casa Civil, Juliano Chiodelli.
Entre janeiro e dezembro, foram editados 592 decretos, sancionadas 142 leis e seis leis complementares, encaminhados 30 projetos de lei para a Alesc, editadas cinco medidas provisórias e processados em torno de seis mil requerimentos, indicações, moções e pedidos de informações de parlamentares na Dial.
Em comparação a 2019, o número de decretos editados teve um expressivo crescimento. Passou de 443, no ano passado, para 592 em 2020. Fatores como a pandemia de Covid-19 e os fenômenos climáticos, como estiagem e ciclone, contribuíram para esse aumento. Do total dos decretos editados pelo governador Carlos Moisés até o momento em 2020, 160 foram de Situação de Emergência dos municípios e 35 para enfrentamento da pandemia em território catarinense.
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Os pedidos de informações, vindos da Alesc, também aumentaram significativamente em 2020. A Gerência de Acompanhamento de Pedido de Informação (Geapi), onde tramitaram 4.775 em 2019, registrou 6.012 ofícios este ano. Foram elaborados 3.325 ofícios de consultas a órgãos e entidades do Poder Executivo, além de 2.548 ofícios de respostas das proposições à Alesc.
Na avaliação do diretor de Assuntos Legislativos, o procurador do Estado Daniel Cardoso, lidar com esse volume de trabalho só é possível devido ao comprometimento e profissionalismo da equipe. “A responsabilidade de todos é enorme, eis que envolve não apenas o aspecto jurídico que, naturalmente, permeia a edição de quaisquer atos normativos, mas também um cuidado com a compatibilização das diversas políticas públicas que se originam daqueles atos, de modo a garantir uma atuação harmoniosa entre as diversas pastas do governo”, declarou.
Em 2020 o setor também respondeu a 168 novas diligências e elaborou 466 consultas sobre diligências, 452 consultas sobre autógrafos e 9 mensagens diversas.
Leis e Decretos
Entre as 148 leis sancionadas em 2020 pelo governador Carlos Moisés, destaca-se a lei que incorpora a Iresa ao salário dos servidores da Segurança Pública. A medida vale para policiais civis e militares, bombeiros militares e trabalhadores do Instituto Geral de Perícia (IGP)
O governador também sancionou a Lei 17.997/2020 que autoriza os municípios catarinenses a utilizarem as sobras de recursos decorrentes de economia na aplicação de emendas parlamentares impositivas ou convênios, evitando devolução ao Estado.
Outro destaque de 2020 foram os regramentos por meio de decretos e portarias para o enfrentamento à Covid-19 em Santa Catarina. O estado foi o primeiro a adotar as medidas de distanciamento social com o decreto de calamidade pública. O Governo finaliza o ano com novos anúncios para os catarinenses e turistas terem um verão seguro.
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PLs
Dos 30 Projetos de Lei (PLs) enviados por meio da Casa Civil para a Assembleia Legislativa (Alesc) em 2020, 15 foram aprovados e 5 estão em tramitação. Uma conquista importante para o Governo do Estado ocorreu em dezembro. No último dia de votações antes do recesso parlamentar, foi aprovado pela Alesc um pacote com 14 projetos de lei encaminhado pelo Executivo.
Entre eles destaca-se o PL que prorroga até o final do ano letivo de 2021 o edital de contratação de trabalho dos professores admitidos em caráter temporário (ACTs) da rede pública estadual de ensino.⠀
A Alesc aprovou ainda o PL que estima o orçamento do Estado (LOA) para o exercício financeiro de 2021, e a alteração do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. E ainda, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que amplia o número máximo de inativos designados para o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp) de 10% para 15% do efetivo previsto para cada órgão.
O Legislativo também aceitou a admissibilidade da Medida Provisória 231 que autoriza o Governo do Estado a ressarcir as diárias dos leitos de UTI destinados ao atendimento de pacientes confirmados ou com suspeita de Covid-19 em hospitais das redes estadual e municipal de SC, e que ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde.
Dial
A coordenação e orientação de todos os atos e procedimentos relativos ao trâmite do processo legislativo no âmbito do Poder Executivo compete exclusivamente à Casa Civil, como órgão central do Sistema de Atos do Processo Legislativo, por intermédio da Dial, conforme o Decreto Estadual 2382/2014.
Neles estão incluídos os anteprojetos de lei, as medidas provisórias e decretos, as propostas de emenda à Constituição, diligências, pedidos de informação, moções, requerimentos e indicações e demais solicitações vindas da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
A Dial é composta por três gerências distintas que formam uma equipe de 14 servidores públicos. A Gerência de Mensagens e Atos Legislativos é responsável por propostas de emendas à Constituição do Estado, anteprojetos de lei, mensagens, medidas provisórias, autógrafos, vetos e diligências; a Gerência de Decretos e Atos Administrativos é responsável pelos anteprojetos de decretos, e a Gerência de Acompanhamento de Pedidos de Informações protocola e encaminha as respostas solicitadas pelo Poder Legislativo.
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Fonte: Governo de SC
