O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (16) dois atos declaratórios do Congresso Nacional que informam a perda de validade das medidas provisórias 860/18 e 862/18, ambas ainda do governo Michel Temer. Medida provisória tem prazo de vigência de 60 dias, prorrogável por mais 60. Se os deputados e (…)
Source: Câmara Federal