Comissão pode votar nesta quarta-feira MP sobre proteção de dados pessoais

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A comissão mista que analisa a Medida Provisória 869/18 reúne-se nesta quarta-feira (24) para discutir o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A MP cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). O parecer (…)
Source: Câmara Federal

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