A Comissão de Turismo aprovou na terça-feira (14) proposta que assegura a turistas estrangeiros, quando da saída do País, o direito à restituição de impostos e contribuições cobrados em razão da aquisição de bens e mercadorias no Brasil. Pelo texto, poderão ser restituídos valores recolhidos na forma do ICMS, do (…)
Source: Câmara Federal