Comissão aprova divulgação obrigatória na internet de dados sobre alvarás de boates

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 163/19, que obriga a divulgação na internet das informações completas sobre os alvarás de funcionamento de estabelecimentos como boates, casas de shows, bufês e espaços para festas. O texto insere dispositivos no (…)
Source: Câmara Federal

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