A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta segunda-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou parecer em que (…)
Source: Câmara Federal