Região

O ex-vice-prefeito de Canoinhas Renato Jardel Gurtinski, conhecido como “Pike”, investigado na nona fase da Operação Et Pater Filum, denominada “Maus Caminhos”, foi condenado a 62 anos, oito meses e 14 dias de prisão, em regime inicial fechado, e a indenizar o Município em R$ 2 milhões. As penas foram aplicadas pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Além de Renato, outros três réus, que firmaram acordo de colaboração com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no curso da investigação, foram condenados, cada um a 16 anos e seis meses de prisão, em regime inicial fechado; e o ex-Secretário Municipal de Planejamento, João Engelberto Linzmeirer, pelo crime de organização criminosa, a três anos e sete meses de reclusão, em regime aberto, substituída pela prestação de serviços comunitário e pelo pagamento de quatro salários-mínimos.

A ação foi ajuizada e instruída pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, com apoio da força-tarefa da Operação Et Pater Filium, do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC).

A nona fase da Operação Et Pater Filum (Maus Caminhos) foi deflagrada em julho de 2022, com apoio do GEAC e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), na Comarca de Canoinhas, para investigar os crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro em contratos de pavimentação asfáltica no município do Planalto Norte catarinense. Foi apurado que o grupo de agentes políticos comandado pelo então vice-prefeito cobrava uma propina de 8% do empresário detentor do contrato para a pavimentação asfáltica das ruas da cidade para acelerar a medição, a liquidação e o pagamento dos serviços prestados pela empresa.

A sentença, proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas, é passível de recurso.

Relembre a Operação Et Pater Filium  

O MPSC, por meio do GEAC e da Divisão de Investigação Criminal de Canoinhas, com o auxílio do GAECO, investiga, desde 2020, organizações criminosas voltadas à prática de crimes de fraude a licitações e corrupção no Planalto Norte catarinense.

A investigação foi inicialmente coordenada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC, com apoio do GEAC e do GAECO. Da primeira até a nona fase, foi demonstrada uma ligação entre empresários e agentes públicos que direcionaram contratações em áreas como obras e transporte escolar para empresas parceiras em troca do pagamento de vantagens ilícitas, causando danos milionários aos entes públicos.

Com o decorrer da operação, prisões foram efetuadas, além de busca e apreensão de documentos e equipamentos que comprovaram o envolvimento de agentes públicos, empresários, servidores e lideranças políticas. Dentro do processo de investigação, alguns dos envolvidos firmaram acordos de colaboração premiada, confessando a prática dos crimes e entregando valores desviados e bens adquiridos com o dinheiro da corrupção.

A expressão em latim “et pater filium” remete ao primeiro fato investigado, quando estavam associados para o cometimento dos atos de corrupção duas duplas de pai e filho, referente ao município de Major Vieira: do setor público, pai prefeito e o filho servidor do município; e do setor privado, pai e filho empresários.

Desde 2020, quando a Operação Et Pater Filium foi deflagrada, foram cumpridos mais de 126 mandados de busca e apreensão e 36 de prisão deferidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos municípios de Major Vieira, Balneário Piçarras, Canoinhas, Bela Vista do Toldo, Itaiópolis, Papanduva, Monte Castelo e Porto União, em Santa Catarina, e União da Vitória e Bituruna, no Paraná.

Valores recuperados 

A Operação Et Pater Filium já recuperou aos cofres públicos, com as colaborações premiadas e devoluções dos envolvidos, aproximadamente R$ 13 milhões. Os recursos, veículos e imóveis foram adquiridos com atos de corrupção, peculato, fraudes a licitação e lavagem de dinheiro praticados por agentes políticos em seus mandatos em cidades como Major Vieira, Bela Vista do Toldo e Canoinhas.

Demandas de infraestrutura trazidas por representantes de associações empresariais de todas as regiões do estado pautaram uma reunião com o secretário de Estado da Infraestrutura de Santa Catarina, Jerry Comper, na sede da Facisc (também com participantes on-line), no dia 25/04/2024.

“Entendemos que a demanda da secretaria é grande. Ainda assim, é nosso dever olhar para a infraestrutura, que é a pauta que mais nos preocupa, pois é a mais pontuada no programa Voz Única, da Facisc, que mapeia as prioridades dos empresários catarinenses para os candidatos, nas eleições”, destacou o presidente da entidade, Elson Otto, na abertura do evento.

As Associações Empresariais de Porto União – ACIPU e de Caçador – ACIC, enviaram em conjunto, um ofício direcionado ao Secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina, solicitando atenção especial em relação à situação precária da SC-135 no trecho entre Porto União e Caçador.

“Expressamos nossa profunda preocupação em relação a essa via vital, que tem apresentado trechos de completa intransitabilidade, colocando em risco a segurança das pessoas que dela dependem para suas atividades diárias. Representamos as inúmeras pessoas, famílias e trabalhadores que já enfrentaram consideráveis prejuízos materiais ao longo desta rodovia, e lamentavelmente, das vidas que foram perdidas. Nossa busca é por melhorias substanciais, que incluem estudos geológicos e geotécnicos da rodovia, fundamentados em embasamento técnico, além de outras medidas necessárias para garantir sua segurança, trafegabilidade e durabilidade dos serviços de restauração e pavimentação”, destacaram as entidades.

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) alerta aos produtores sobre o prazo e as novas regras de Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente ao ano-base 2023. Desde o dia 15/3 está liberado o acesso aos programas IRPF 2024 e para download. Também está disponível a declaração pré-preenchida. A data limite para a entrega é o dia 31 de maio.

De acordo com o órgão, este ano marcará um avanço significativo na forma como os contribuintes prestarão contas ao Fisco, com a expectativa de recebimento de aproximadamente 43 milhões de declarações.

O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), José Zeferino Pedrozo, pede a atenção dos produtores para que fiquem atentos ao cronograma de restituições e às mudanças ocorridas neste ano. O dirigente também alerta para observar sobre a obrigatoriedade do que consta na Instrução Normativa relativamente à atividade rural.

“De acordo com a norma estão obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2024 a pessoas físicas do meio rural que, no ano-calendário de 2023, obtiveram receita bruta superior a R$ 153.199,50. Também fazem parte desse grupo os produtores rurais que pretendam compensar, no ano-calendário de 2023 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário do ano passado”, explica Pedrozo.

A obrigatoriedade da apresentação da Declaração do Imposto de Renda também vale aos produtores rurais que tiveram, em 31 de dezembro de 2023, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00. “Esses são apenas alguns dos itens importantes, mas é fundamental observar com atenção todos os aspectos da Normativa relacionados à obrigatoriedade. Sugerimos, ainda, aos que tiverem alguma dúvida para que procurem um contador de confiança”, enfatiza o presidente da Faesc.

CONFIRA O QUE CONSTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA

RELATIVAMENTE À ATIVIDADE RURAL:

153. a) Obteve receita bruta em valor superior a R$ 153.199,50 (cento e cinquenta e três mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos); ou
154. b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2023 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2023;

VI – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

VII – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;

VIII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

IX – optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do Regime de Transparência Fiscal de Entidade Controlada estabelecido no art. 8º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;

X – teve, em 31 de dezembro, a titularidade de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 2023; ou

XI – optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.754, de 2023.

NOVIDADES 2024

Dentre as principais novidades, está a atualização dos limites de obrigatoriedade para entrega da declaração. O limite para rendimentos tributáveis subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90. “A Lei 14.663/2023 (sobre o salário mínimo) mudou a tabela e alguns limites que estavam atrelados a ela foram alterados. Um deles é o limite de rendimentos tributáveis, que não era atualizado desde 2015. São rendimentos tributáveis o salário, a aposentadoria, o aluguel, entre outros. Ou seja, se a pessoa recebeu mais que o limite na soma de todo o ano ela está obrigada a apresentar o imposto de renda”, frisa o auditor -fiscal responsável pelo IRPF 2024, José Carlos Fonseca.

O teto para rendimentos isentos e não tributáveis também mudou. Este ano, ele passou de R$ 40 mil para R$ 200 mil. Com isso, muitos contribuintes com determinados tipos de ganhos de capital, como a venda de imóveis, lucros e dividendos recebidos, indenizações por rescisão de contrato de trabalho e outros tipos de receitas, até o limite estabelecido, não precisarão pagar imposto.

De acordo com o supervisor do programa do IRPF, houve ainda a atualização do limite de obrigatoriedade para bens. “Quem tinha até o final do ano-calendário posse ou propriedade de bens até R$ 300 mil estava obrigado a declarar o imposto. Este ano esse limite aumentou para R$ 800 mil. Este valor foi a correção simples da tabela pela inflação do período”, explica Fonseca.

DECLARAÇÃO PRÉ-PREENCHIDA

Também faz parte das novidades para 2024 é a ampliação da disponibilidade da declaração pré-preenchida, agora acessível para 75% dos declarantes. Esse recurso, que reduz significativamente as chances de erros e o risco de cair na malha fina, promete agilizar o processo de declaração para milhões de brasileiros. A segurança na entrega da declaração do Imposto de Renda foi reforçada pela Receita Federal, que agora requer contas GOV.BR de níveis ouro ou prata para o acesso aos serviços online.

Outra alteração está relacionada ao aumento do limite das doações que foram efetuadas em 2023. Agora, os contribuintes podem deduzir até 7% para doações a projetos desportivos e para desportivos, enquanto as contribuições ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) contam com um limite de 1%. Também é possível deduzir, até 6%, doações feitas ano passado em projetos que estimulem a cadeia produtiva de reciclagem.

RENDIMENTOS NO EXTERIOR

A nova abordagem em relação aos investimentos no exterior também está entre as alterações importantes para o Imposto de Renda de Pessoa Física em 2024. Essa mudança decorre da implementação da Lei 14.754/2023, que abrange uma série de especificidades sobre a tributação de investimentos e aplicações fora do Brasil.

A legislação permite aos contribuintes a opção de declarar os bens de entidades controladas no exterior como se fossem de sua posse direta, visando a uma maior transparência e controle sobre esses ativos. Além disso, agora há uma exigência clara para o detalhamento dos trusts, com o objetivo de individualizar e identificar precisamente essas estruturas em declarações fiscais.

Mais um ponto é a possibilidade de atualizar o valor de bens e direitos situados fora do país, permitindo a apuração e antecipação de ganhos de capital com uma alíquota fixa de 8%, cujo recolhimento deve ser efetuado até o dia 31 de maio. Esta medida representa uma oportunidade para os contribuintes regularizarem seus ativos no exterior, potencialmente reduzindo futuras complicações fiscais.

Além disso, a lei estende a tributação periódica a fundos fechados, alinhando-os às regras já aplicadas aos fundos abertos, e estabelece a uniformização da tributação desses investimentos para os meses de maio e novembro (come-cotas).

CRONOGRAMA DE RESTITUIÇÕES

O calendário de restituições começa em 31 de maio e se estende até 30 de setembro, distribuído em cinco lotes, beneficiando inicialmente os idosos, deficientes, portadores de moléstias graves, professores, e aqueles que optarem pela declaração pré-preenchida ou pela restituição via PIX.

A Receita Federal estabelece que a ordem de prioridade para o recebimento das restituições se baseia na idade, condição de saúde, profissão e a modalidade de declaração, com um sistema de desempate pela data de entrega das declarações. Esse esquema não apenas garante a agilidade no processo de restituição, mas também reforça o compromisso da Receita em proporcionar uma experiência eficiente e justa para todos os contribuintes.

*Com informações do Ministério da Fazenda

Está aberto o Chamamento Público para a oferta de cotas de patrocínio da Festa do Trator.
Os interessados em patrocinar a maior festa do agronegócio do Planalto Norte Catarinense têm até 15 de maio para entregar a documentação no setor de licitações da prefeitura.
Mais informações podem ser obtidas no edital que está nesta página na área ARQUIVOS RELACIONADOS, ou diretamente na prefeitura de segunda a sexta-feira das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h.

2024 será um ano de melhorias em infraestrutura para o Planalto Norte. O grande destaque de 2023, foi, sem dúvidas, o anúncio da reforma da SC 477 no trecho entre o entroncamento da BR 280 em Canoinhas até a BR 116 no município de Papanduva. Construída em 1983 pelo então governador Esperidião Amim, há anos não oferece mais condições seguras de trafegabilidade e diariamente motoristas sofrem com pneus estourados e suspensão danificada.
No final de janeiro, o governador Jorginho Mello chegou a colocar a reforma da rodovia em fila de espera, e em julho, ao passar visitar a região, demonstrou desconhecer o histórico da 477.
Em 2023, ocorreram duas mortes no trecho entre Canoinhas e Papanduva, e após o acidente ocorrido no dia 20 de julho, em que um homem morreu após uma queda de moto próximo a Major Vieira, a comunidade se mobilizou mais uma vez, e uma manifesta- ção bloqueou a SC 477.
Como resposta aos protestos na SC-477, o secretário de Infraestrutura, Jerry Comper, veio a Canoinhas no dia 25 de julho e afirmou que a reforma da rodovia estaria em pacote a ser lançado em agosto.
Em agosto, o Governo do Estado confirma SC-477 entre rodovias que serão restauradas. No dia 20 de outubro, em Canoinhas, o governador Jorginho Mello assinou a tão esperada ordem de serviço para reforma da 477.
Em novembro, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina, através da Coordenadoria Regional de Canoinhas, concedeu as duas licenças ambientais para restauração e melhorias da rodovia SC 477, última barreira a ser derrubada para colocar em prática o projeto de revitalização do trecho.
A obra vai abranger 34,5 quilômetros, supressão de aproximadamente 8,4 mil árvores e investimentos do Governo do Estado de Santa Catarina no valor de R$ 105 milhões.
Nesta semana, a empresa CLC, vencedora da licitação, deu início a tão esperada obra.

Fonte: https://papanduvanoticias.com.br

Nesta quinta-feira, 11, a chuva dá início já pela manhã, em especial nas áreas do Grande Oeste e Litoral Sul catarinense, devido ao avanço de uma frente fria. Nestas áreas até faz calor nas primeiras horas do dia, entretanto, com o tempo mais fechado e chuvoso no decorrer da tarde, as temperaturas seguem mais amenas.

Nas áreas da Grande Florianópolis, em todo o Vale do Itajaí e Norte do estado deve fazer bastante calor. Entre o final da tarde e noite, a mudança no tempo deve ser repentina, com formação de tempestades, que podem provocar destelhamentos, queda de árvores e danos na rede elétrica. Além disso, em curtos períodos de tempo a chuva pode ser volumosa, portanto, também há risco para alagamentos e enxurradas pontuais. O risco é alto nas áreas em laranja e moderado nas áreas em amarelo do mapa.