Estado SC- Pág 216

Foto: Krislei Oechsler / SEA

A partir desta quarta-feira, 16, empresas interessadas em fornecer produtos e serviços ao Estado poderão fazer o cadastro para participar de licitações de maneira online. Os procedimentos passarão a ser feitos no Portal de Compras, o que evita gastos com impressões, despachos físicos de documentos e deslocamentos. A estimativa é que o Certificado de Cadastro de Fornecedores (CCF) seja emitido em até 48 horas. Antes, o processo poderia levar 15 dias. 

”Com isso ampliamos também a possibilidade de participação de mais empresas nos processos de pregão, fomentando a economia catarinense e aumentando a concorrência entre as empresas participantes, o que resulta diretamente em mais economia para o estado”, explica o secretário da Administração, Jorge Eduardo Tasca.

Como Funciona

Os interessados em fornecer produtos e serviços ao estado precisam de um Certificado de Cadastro de Fornecedores (CCF), que é emitido pela Secretaria de Estado da Administração, homologando a participação nos processos de licitação.

De acordo a diretora de Gestão de Licitações e Contratos da SEA, Karen Bayestorff, para receber este certificado, os interessados devem comprovar uma série de requisitos, de acordo com a legislação vigente. “A diferença está na forma de como o fornecedor irá apresentar estes documentos. Antes, eles precisavam se deslocar até o Centro da Capital ou encaminhar via Correios as certidões necessárias à efetivação do cadastro ou atualização documental. Agora, basta anexar ao cadastro online os documentos solicitados e aguardar a análise do setor responsável”.

Mais opções para o estado 

Karen acredita que pode haver aumento na participação de empresas nos processos licitatórios, o que irá impactar positivamente nos cofres públicos. Na modalidade de pregão, por exemplo, a competitividade entre as empresas resulta na melhor oferta para o estado, seja baixando o preço dos produtos a serem comprados, seja melhorando a oferta de serviços. “Por isso, apostamos em facilitar a vida dos empresários, desburocratizando o acesso às licitações e favorecendo a demanda de interessados em participar dos certames”, disse.

Para requerer o Certificado, o interessado deve entrar no Portal de Compras de SC e clicar no ícone Cadastro online. Ao iniciar o novo cadastro é importante ter em mãos as principais informações da empresa, como endereço e dados bancários, além da documentação exigida para anexar ao processo.

Informações adicionais para imprensa
Krislei Oechsler
Assessoria de Imprensa
Secretaria de Estado da Administração – SEA
E-mail: comunicacao@sea.sc.gov.br
Fone: (48) 3665-1636 /(48) 99105-4085
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Fonte: Governo de SC

Foto: Krislei Oechsler / SEA

A partir desta quarta-feira, 16, empresas interessadas em fornecer produtos e serviços ao Estado poderão fazer o cadastro para participar de licitações de maneira online. Os procedimentos passarão a ser feitos no Portal de Compras, o que evita gastos com impressões, despachos físicos de documentos e deslocamentos. A estimativa é que o Certificado de Cadastro de Fornecedores (CCF) seja emitido em até 48 horas. Antes, o processo poderia levar 15 dias. 

”Com isso ampliamos também a possibilidade de participação de mais empresas nos processos de pregão, fomentando a economia catarinense e aumentando a concorrência entre as empresas participantes, o que resulta diretamente em mais economia para o estado”, explica o secretário da Administração, Jorge Eduardo Tasca.

Como Funciona

Os interessados em fornecer produtos e serviços ao estado precisam de um Certificado de Cadastro de Fornecedores (CCF), que é emitido pela Secretaria de Estado da Administração, homologando a participação nos processos de licitação.

De acordo a diretora de Gestão de Licitações e Contratos da SEA, Karen Bayestorff, para receber este certificado, os interessados devem comprovar uma série de requisitos, de acordo com a legislação vigente. “A diferença está na forma de como o fornecedor irá apresentar estes documentos. Antes, eles precisavam se deslocar até o Centro da Capital ou encaminhar via Correios as certidões necessárias à efetivação do cadastro ou atualização documental. Agora, basta anexar ao cadastro online os documentos solicitados e aguardar a análise do setor responsável”.

Mais opções para o estado 

Karen acredita que pode haver aumento na participação de empresas nos processos licitatórios, o que irá impactar positivamente nos cofres públicos. Na modalidade de pregão, por exemplo, a competitividade entre as empresas resulta na melhor oferta para o estado, seja baixando o preço dos produtos a serem comprados, seja melhorando a oferta de serviços. “Por isso, apostamos em facilitar a vida dos empresários, desburocratizando o acesso às licitações e favorecendo a demanda de interessados em participar dos certames”, disse.

Para requerer o Certificado, o interessado deve entrar no Portal de Compras de SC e clicar no ícone Cadastro online. Ao iniciar o novo cadastro é importante ter em mãos as principais informações da empresa, como endereço e dados bancários, além da documentação exigida para anexar ao processo.

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Fonte: Governo de SC

Eduardo Machado Batista é um dos participantes do curso – Foto: Júlio Cavalheiro/Secom

Sem uma fonte estável de renda para ele e a esposa, Eduardo Machado Batista mora nas ruas de Florianópolis. Com a chegada do verão, vislumbrou uma oportunidade para se inserir no mercado de trabalho: o aumento da procura por mão de obra para a maricultura. Nesta semana, ele e mais 11 pessoas participam de uma capacitação oferecida gratuitamente pela Epagri e pela Associação de Maricultores do Sul da Ilha (Amasi),  voltada para pessoas em situação de rua, selecionadas pela Prefeitura de Florianópolis, e que oferece conteúdo teórico e prático para o trabalho no cultivo de ostras e mariscos.

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As aulas ocorrem na Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), na passarela Nego Quirido e vão até sexta-feira, 18. Nos últimos dois dias, os alunos terão uma aula no Ribeirão da Ilha, para conferir de perto como funciona a maricultura, e receberão ajuda para elaborar um currículo. 

“Eu quero conseguir um trabalho para ter uma renda, e trabalhar com os mariscos é algo que quero fazer. Estou aprendendo ligeiro”, relata Batista.

No espaço utilizado como sala de aula, é possível perceber o empenho dos alunos. Eles ajudam uns aos outros, questionam os instrutores e se mostram otimistas quanto à possibilidade de conseguir trabalho nas próximas semanas.

Aumento na oferta de vagas

De acordo com o extensionista da Epagri em Florianópolis, Philipe Medeiros da Costa,  existe um acréscimo sazonal da demanda por para auxiliares de maricultura no verão. Nesse período, muitos profissionais da área buscam ocupação no turismo, abrindo oportunidades no cultivo de ostras e mexilhões.

“Eles são muito interessados, até na aula teórica demonstram curiosidade e vontade de aprender. Aqui eles ficam sabendo sobre as características da aquicultura marinha em Santa Catarina, quais espécies são cultivadas, como fazer o manejo para ter maior produtividade. O curso também contempla a parte prática, com montagem de long-line, de coletor de mexilhões e sementes, manutenção de lanternas, entre outras atividades”, explica Philipe.

Santa Catarina é responsável por quase toda a produção nacional de mexilhões, ostras e vieiras. De acordo com os dados do Centro de Desenvolvimento em Aquicultura e Pesca (Epagri/Cedap), o estado produziu mais de 14 mil toneladas desses moluscos em 2018. Florianópolis participa com uma produção de aproximadamente três toneladas.

Conforme a presidente da Amasi, Tatiana da Gama Cunha, além de dar perspectivas para as pessoas em situação de rua, a capacitação cumpre um papel importante para a produção em um momento de necessidade de mão de obra. “O interessante é que o produtor pode contratar pessoas que já tenham noção do manejo, porque não é possível parar o trabalho para ensinar alguém. Um trabalhador que tem algum conhecimento passa a ter a preferência na contratação”, detalha Tatiana.

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Renan Medeiros
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Fonte: Governo de SC

Fotos: Daniel Estevão / AGU

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) assinou, junto a outras PGEs do país, acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU), que permitirá o compartilhamento do sistema eletrônico de gerenciamento de documentos. O evento foi realizado em Brasília nesta terça-feira, 15.

O Sistema Único de Procuradorias Públicas (Supp), desenvolvido pela AGU, é um gerenciador eletrônico de documentos que possui avançados recursos de apoio à produção de conteúdo jurídico e de controle de fluxos, focado na integração com outros sistemas. A partir da próxima semana, um servidor da PGE iniciará período de imersão em Brasília para obter os últimos detalhes sobre o uso do sistema.

“O pioneirismo da PGE catarinense foi reconhecido pelo advogado-geral da União, André Mendonça. A nossa equipe fez visitas técnicas à AGU para conhecer o sistema e estreitar a parceria. Fizemos o planejamento e reforçamos a equipe com a contratação de profissionais da área de tecnologia da informação para garantir o melhor uso desta ferramenta em benefício do Estado de Santa Catarina”, ressalta a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

De acordo com o procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, Fernandro Mangrich Ferreira, que acompanhou o ato de assinatura na AGU e liderou a etapa de planejamento da utilização do sistema, a PGE fará um projeto-piloto na Consultoria Jurídica (Cojur). O objetivo é testar as funcionalidades do sistema, com a intenção de, posteriormente, ampliar a utilização do Supp aos demais setores da Procuradoria. 

Comunidade de desenvolvimento

O objetivo da AGU ao disponibilizar o Supp às PGEs é construir, no futuro, uma comunidade de desenvolvimento conjunto do sistema. A parceria envolve o treinamento de servidores da área de Tecnologia da Informação das instituições estaduais para que tenham a capacidade de lidar com o código-fonte do sistema e de desenvolvê-lo. Após os 12 meses de vigência do acordo preliminar, as procuradorias públicas devem ratificar a cooperação de modo definitivo, contribuindo com a evolução contínua do sistema.

Além de designar um responsável titular e um substituto para acompanhamento e administração dos termos do acordo, as procuradorias públicas deverão também indicar e capacitar uma equipe técnica com especialistas em desenvolvimento de sistemas, infraestrutura e suporte ao usuário, além de zelar para o uso adequado do Supp, mantendo sigilo na utilização dos dados.

*Com informações da AGU

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Maiara Gonçalves
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Fonte: Governo de SC

Edição de 2018 em Itajaí – Foto: Pedro Martinez / The Ocean Race

Itajaí será a única parada da América Latina da maior regata de volta ao mundo, a The Ocean Race. A competição deve chegar à cidade no primeiro semestre de 2022 e é a quarta quarta vez consecutiva que ela passa pelo município catarinense. O anúncio oficial foi feito nesta quarta-feira, 16, em coletiva de imprensa, que reuniu a presidente da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur), Flavia Didomenico, o prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni e o presidente da Amfri, Fabricio Oliveira.

A expectativa é repetir o sucesso de público de edições anteriores, que registrou mais de 440 mil pessoas na Vila da Regata só em 2018.

“É fantástico voltar a Itajaí após três paradas bem-sucedidas nas edições anteriores”, afirma Richard Brisius, presidente da The Ocean Race. “Em 2018, ver a resposta da torcida local à velejadora Martine Grael foi um lembrete poderoso do que esse esporte significa para nossos fãs no Brasil”.

Esta será a 11ª vez que o Brasil recebe os barcos da regata, que chega em sua 14ª edição. O município catarinense venceu a disputa com São Sebastião (SP).

“O anúncio é uma conquista suada, não foi fácil chegar até aqui. Quero parabenizar Itajaí e dizer que o Governo do Estado está comprometido com o evento. Sabemos do retorno financeiro da The Ocean Race para Santa Catarina, mas também dos benefícios sociais, ambientais e no desenvolvimento econômico – afirma a presidente Santur, Flavia Didomenico.

Foto: Saul Oliveira / Santur 

O prefeito de Itajaí conta que pesaram a favor da cidade o sucesso das últimas três paradas realizadas em 2012, 2015 e 2018, além do carinho do povo itajaiense com os velejadores e a organização da etapa, considerada a mais difícil da competição.

“ É uma alegria e um orgulho para nossa cidade receber novamente a The Ocean Race. Isso consolida Itajaí como Polo Náutico do Brasil, fortalecendo a economia do mar e o turismo de toda região. Além disso, é um evento que leva o nome de Santa Catarina e do Brasil para o pódio mundial”, ressalta Morastoni. 

Novidades

Uma das novidades da edição 2021-2022 é o maior envolvimento do Governo do Estado na organização do evento. Desta vez, a parada carregará o nome do estado e passa a se chamar Santa Catarina Itajaí Host City. A divulgação do Estado como destino turístico também será reforçada durante a regata, além de outras contrapartidas ambientais e esportiva.

Impactos econômicos

A última edição da The Ocean Race, nova identidade da Volvo Ocean Race, teve mais de R$ 83 milhões de impacto econômico em Santa Catarina – 28% a mais do que a parada de 2015. Ao todo, 75% desse montante ficou em Itajaí e região. O governo estadual arrecadou mais de R$ 5 milhões em impostos.

Edição 2018 em Itajaí – Foto: Divulgação / The Ocean Race 

O setor hoteleiro do município foi o maior impactado, lucrando em torno de R$ 5 milhões com a disputa. A vinda da regata internacional também fez com que a rede hoteleira de Itajaí triplicasse o número de leitos para atendimento aos visitantes.

“Os benefícios desse evento vão além do turismo, por isso trabalhamos para trazê-lo de volta a Itajaí. A cada parada conseguimos evoluir na organização e tenho certeza que entregaremos uma edição ainda melhor que a última”, comenta o secretário de Turismo e Eventos de Itajaí e presidente da Itajaí Stopover em 2018, Evandro Neiva.

Duas classes de barcos

A edição 2021-2022 da The Ocean Race terá duas classes de barcos pela primeira vez em 25 anos. A novidade é a classe IMOCA 60, menor e de alto rendimento, que disputa o troféu The Ocean Race. Os monotipos VO65, que competiram nas últimas edições, continuam, mas agora lutarão pelo troféu Ocean Challenge. O resultado disso será uma regata mais rápida, mais extrema e mais difícil de ganhar.

A largada da maior regata de volta ao mundo será em Alicante, na Espanha, no segundo semestre de 2021. A chegada dos barcos ocorrerá em Gênova, na Itália, em junho de 2022, após nove paradas. As cidades já confirmadas são: Alicante, Aarhus (Dinamarca), Haia (Holanda), Mindelo/Ilha de São Vicente (Cabo Verde), Gênova e Itajaí.

Texto: Com informações de Itajaí e da Amfri

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Fonte: Governo de SC

A quinta edição da reunião do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), encontro que reúne em Florianópolis, nos dias 18 e 19 de outubro, governadores dos sete estados destas duas regiões, terá como tema uma gestão pública digital e mais simples. Para debater o assunto, o evento traz dois convidados: o diretor federal de Desburocratização do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon, e o secretário especial de Modernização do Estado na Secretaria Geral da Presidência da República, José Ricardo da Veiga. 

As palestras fazem parte da sessão plenária, que ocorre no Costão do Santinho Resort na manhã de sábado, 19. Lorenzon falará sobre a Lei de Liberdade Econômica, os próximos passos do Governo Federal na desburocratização e o papel dos Estados nesse contexto. Veiga vai abordar as oportunidades de sinergia entre governo federal e os governos estaduais com a transformação digital na modernização do Estado Brasileiro.

“Em Santa Catarina estamos trabalhando para desburocratizar processos, torná-los mais ágeis e acessíveis à população. Um exemplo é o Governo Sem Papel, que já gerou uma economia de R$ 17 milhões em seis meses aos cofres públicos, além de agilizar os processos internos. O evento será um momento de dividir as boas experiências e aprender com os outros estados”, destaca o governador Carlos Moisés.

“O desafio dos governos é estar mais disponível às pessoas e facilitar as entregas de serviços. Nesse sentido, o encontro será uma oportunidade ímpar para compartilhar as iniciativas em inovação e tecnologia entre os estados do Sul e Sudeste”, reforça o secretário da Administração, Jorge Eduardo Tasca.

O encontro é voltado a secretários e gestores dos governos estaduais. A sessão plenária começa às 8h, com as boas-vindas do governador catarinense. Já na sexta-feira, 18, haverá a discussão de 14 grupos de trabalho, de diferentes áreas de governo.

Leia mais: Governadores do Sul e Sudeste reúnem-se em Florianópolis para debater temas nacionais relevantes

A expectativa do chefe da Casa Civil de Santa Catarina, Douglas Borba, é de um encontro  que traga avanços nos debates. “Teremos a participação de mais de 200 agentes públicos do primeiro escalão, dos sete estados do Sul e do Sudeste. Resultados serão apresentados, fruto do amadurecimento dos grupos de trabalhos das quatro edições anteriores”, ressalta.

Além de Carlos Moisés, está confirmada a presença dos governadores Eduardo Leite (RS), Carlos Massa Ratinho Júnior (PR), João Doria (SP), Wilson Witzel (RJ), Romeu Zema (MG) e Renato Casagrande (ES). 

Cobertura 

Profissionais interessados em acompanhar a plenária do evento e a entrevista coletiva que ocorrem no sábado, 19, têm até sexta-feira, às 12h, para realizar a inscrição pelo site, na área Sala de Imprensa.

A abertura oficial será transmitida ao vivo. A Secretaria Executiva de Comunicação (Secom) fará a cobertura do evento e textos, áudios, fotos e vídeos estarão disponíveis aos veículos no site. Uma entrevista coletiva com os governadores está marcada para as 11h45min de sábado, após a leitura da Carta de Florianópolis.

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Fonte: Governo de SC

Foto: Maiara Gonçalves / PGE

A Justiça confirmou que empresa que integra cadeia de substituição tributária precisa emitir documento de controle para ter direito à compensação do ICMS no caso de compras de bens necessários à manutenção das atividades do estabelecimento. Esse foi o entendimento em decisão publicada na semana passada, em execução fiscal ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) para cobrança de R$ 2,44 milhões de multinacional.

A PGE demonstrou que a legislação catarinense autoriza a transferência e compensação de créditos, mas o contribuinte que adquirir bens como máquinas, veículos ou móveis para produção e comercialização de mercadorias e serviços, deve apresentar o chamado Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), documento que permite a fiscalização estadual e o controle do valor que pode ser compensado. No caso, a empresa transferiu um bem a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, localizado em outro Estado, mas não fez o registro do controle de crédito.

A Justiça concordou com a argumentação da PGE de que a empresa só poderia se beneficiar da compensação caso tivesse feito o registro adequado. “Especificamente quanto aos créditos do ativo permanente que ingressaram no estabelecimento […], a legislação determina o lançamento em ficha de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) como condição para a compensação. A exigência tem por escopo viabilizar o cálculo e o controle de tais atos pela administração tributária”, ressaltou o juiz na sentença, declarando a perda do direito. A empresa recorreu da decisão. No entanto, os desembargadores da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entenderam, em acórdão publicado em 8 de outubro, que a multinacional não apresentou argumentação suficiente para modificar o julgamento original e mantiveram a vitória do Estado, permitindo a cobrança dos R$ 2,44 milhões.

Atuaram no processo os procuradores do Estado Carla Debiasi, Celso Antonio de Carvalho, Ederson Pires, Elenise Magnus Hendler, Rosane Margarete Tonon Ribeiro e Luiz Dagoberto Corrêa Brião, que realizou sustentação oral durante a sessão de julgamento no dia 3 de outubro.

Processo 0811065-27.2012.8.24.0023

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Fonte: Governo de SC

A vice-governadora Daniela Reinehr participou na tarde desta terça-feira, 15, em Chapecó, da cerimônia que inaugurou a ampliação do Frigorífico Auroraampliação do Frigorífico Aurora Chapecó 1 (Fach1), integrante do conglomerado agroindustrial Cooperativa Central Aurora Alimentos, que se torna a maior unidade industrial de processamento de suínos do Brasil. A Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e o secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Ricardo de Gouvêa, também prestigiaram a solenidade. 

“A ampliação do frigorífico mostra a força do trabalho de nossa gente e a importância do agronegócio catarinense. Representa também a ampliação de oportunidades de empregos e desenvolvimento econômico e social para nosso estado. O que vemos aqui é mais uma importante vitória do cooperativismo de Santa Catarina, um modelo de negócio que já executamos muito bem e que serve de exemplo. Isso nos enche de orgulho”, afirmou a vice-governadora.

Os investimentos de R$ 268 milhões permitiram dobrar a capacidade de abate de suínos da unidade para 10 mil cabeças por dia, empregando cerca de 5,5 mil trabalhadores. O Fach 1 é a única unidade brasileira que exporta carne suína in natura para os Estados Unidos. Também está habilitada para importantes mercados, como China, Hong Kong, Japão, Coreia do Sul e Chile, totalizando cerca de 20 países.

Segundo a ministra Tereza Cristina, o cooperativismo é uma maneira exemplar de se produzir, e o modelo praticado em Santa Catarina deveria ser replicado em todo o território nacional.

“É um sistema justo, que possibilita a igualdade social. Viemos aqui em uma hora em que o país tem muitas oportunidades, especialmente relacionadas a proteínas animais, e Santa Catarina está na vanguarda disso. O Brasil que nós todos queremos que dê certo está aqui hoje. E todos precisam saber o tamanho do nosso agronegócio no mundo, a importância que temos na alimentação de bilhões de pessoas”, disse. 

Assinatura de Acordo

No final da solenidade, foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), como objetivo de efetivar a implementação de ações de promoção da intercooperação de cooperativas, no âmbito do programa Brasil Mais Cooperativo.

Fonte: Governo de SC

 Fotos: Julio Cavalheiro/Secom

O surgimento de novos produtos e o aumento da competitividade da indústria catarinense estão entre os objetivos do Programa de Apoio à Inovação Tecnológica, o Tecnova II, lançado pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc) e Financiadora de Inovação e Pesquisa (Finep). Para tal, serão investidos R$ 7,5 milhões para subsidiar os projetos aprovados no edital.

Santa Catarina foi o primeiro a lançar o Tecnova II. “O Estado é exemplo para o país, lugar onde a gente lança os programas e os programas dão êxito, resultado para o país. Isso porque os empreendedores entendem a importância que é receber essa subvenção”, afirma o gerente da Finep, Marcelo Camargo.

“A inovação é um dos motores da competitividade das empresas, que gera desenvolvimento econômico do nosso Estado e que vem se consolidando como referência tecnológica. O Governo catarinense incentiva programas como o Tecnova, que vem trazendo resultados, inspirando pessoas e trazendo novas soluções para os problemas da sociedade”, destaca o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), Lucas Esmeraldino.

O secretário-adjunto da pasta, Amândio João da Silva Junior, ressalta a relação cada vez mais próxima do Governo com o ecossistema de inovação catarinense: “Não existe outro caminho para que continuemos com os bons números em Santa Catarina que não seja a tecnologia e inovação. Existe um esforço gigantesco do Estado para seguir neste caminho e programas como Tecnova nos mostram que estamos no caminho certo”.

Novidades em 2019

O presidente da Fapesc, Fábio Zabot Holthausen, explica duas novidades implantadas nesta segunda edição do Tecnova. “Uma delas é a qualificação das áreas temáticas. Isso significa que o Governo está perseguido política pública e tentando identificar prioridades e cada vez mais utilizar os recursos públicos para resolver os problemas e gargalos do Estado como um todo e colocando esses desafios para vocês”, afirma Zabot.

A outra novidade é a regionalização, fazendo com que todas as áreas de Santa Catarina possam ser contempladas. “Estamos trabalhando com 11 regiões metropolitanas e o primeiro projeto vai concorrer na sua região. Isso para respeitar a diversidade e contemplar pelo menos um projeto de cada parte do estado, interiorizando o desenvolvimento a inovação em todos cantos de SC”, explica Holthausen.

Prazo

As propostas devem ser submetidas até 29 de novembro de 2019 no site www.fapesc.sc.gov.br. Cada projeto poderá receber de R$ 150 mil a R$ 300 mil.

O Programa Tecnova é voltado para empresas, independentemente do tipo societário sob o qual estejam constituídas, que se encaixem em requisitos como: faturamento bruto anual de até R$ 16 milhões; data de registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas de sua jurisdição até pelo menos seis meses antes do lançamento do edital (15/04/2019); garanta o oferecimento de Contrapartida Financeira mínima de 5%; demonstre ter efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira até pelo menos três meses antes do lançamento do edital (15/07/2019); objeto social que contemple atividade compatível com a que será desempenhada no projeto proposto na data de divulgação do presente edital.

As propostas devem se encaixar nas seguintes temáticas: Tecnologias da Informação e Comunicação; Saúde; Inovação, Diversificação e Competitividade; Cadeia Produtiva de Alimentos; Gestão Pública e Turismo.

Dos 7,5 milhões disponibilizados pelo Tecnova, R$ 5 milhões são financiados pela Finep e os outros R$ 2,5 milhões serão investidos pela Fapesc.

Informações adicionais para imprensa:
Francieli Oliveira
Assessoria de Imprensa
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de SC – Fapesc
E-mail: francieli@fapesc.sc.gov.br
Telefone: (48) 3665-4812 / 9.9927-4159
Site: www.fapesc.sc.gov.br 

Fonte: Governo de SC

Os testes com ferramentas de cruzamento de dados começaram há quatro meses e os primeiros resultados já foram registrados pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev). Com a utilização do Power Bi, o controle dos parcelamentos em folha, por exemplo, que antes era feito em um dia, agora leva uma hora. Também foram identificadas inconsistências nos recolhimentos de contribuição de pensionistas no valor de R$ 341.815,33 em um período de uma semana. 

“Antes esse trabalho era feito manualmente, analisando a folha de cada uma dos 11 mil pensionistas. É um grande avanço! Com estas ferramentas podemos desenvolver ‘mapas’ específicos de controle dos pagamentos e recolhimentos do Iprev, não mais sendo necessária a busca de informações, restritas aos menus do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos, o SIGRH. Ganhamos tempo e independência nas nossas ações”, afirma Jean Braun, auditor de Previdência.

No futuro, os mapas poderão ser aplicados periodicamente à folha como robôs. Dependendo da programação aplicada, possibilitará a identificação imediata das inconsistências, comunicação aos responsáveis pelo procedimento inconsistente, bem como controle das medidas aplicadas para a resolução do problema.

Além de fazer o levantamento de inconsistências na arrecadação previdenciária dos servidores inativos, pensionistas e serventuários da justiça, o principal trabalho da Coordenadoria de Auditoria e Fiscalização foi regularizar a cobrança de contribuições nos casos em que o servidor esteve afastado sem remuneração em virtude de licença, mandato eletivo e à disposição.

Desde o começo do ano, foram emitidos diversos tipos de notificações envolvendo contribuições não recolhidas e benefícios previdenciários indevidos. A partir dos dados, o Instituto de Previdência de Santa Catarina está habilitado a reaver o montante de R$15.680.225,64 – 41,33% a mais que no ano passado.

NOTIFICAÇÕES EMITIDAS:

–  2017 – R$ 10.189.135,96
–  2018 – R$ 11.094.496,34
–  2019 (até 09/2019) – R$15.680.225,64

“Como minha atuação e a experiência de mais de 20 anos na área, não poderia deixar de tomar as iniciativas necessárias ao fortalecimento de uma das atividades mais importantes do Iprev. São muitas inconsistências decorrentes de erros de interpretação e ausência de “regras de negócio” nos sistemas corporativos, que permitem a inserção indevida de dados e falhas na migração. Essa iniciativa é decorrente de inúmeras inconsistências verificadas pontualmente em alguns processos e está alinhada aos objetivos do programa Pró-Gestão, idealizado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia” diz o presidente do Iprev, Kliwer Schmitt.

Informações adicionais à imprensa: 
Assessoria: Mariana Paniz
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – Iprev
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Fonte: Governo de SC

 
Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Secom

O governador Carlos Moisés e o chefe da unidade de Santa Catarina do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Roberto Gomes, discutiram na tarde desta terça-feira, 15, a possibilidade de parcerias para a realização do Censo 2020 no estado. Na ocasião, o governador foi convidado a ser o primeiro recenseado, como de costume, com a entrevista maracada para o dia 3 de agosto de 2020. 

“Colocamos a estrutura do Estado à disposição para o trabalho dos recenseadores. O Censo é determinante para a tomada de decisões dos gestores públicos. Ele também influencia, por exemplo, no valor que as prefeituras recebem por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Por isso, é importante que ele seja o mais preciso possível”, afirmou Moisés. 

Aproximadamente 7,5 mil recenseadores atuarão em Santa Catarina no próximo ano para o levantamento, que é realizado a cada dez anos. As entrevistas com os cidadãos duram aproximadamente 15 minutos e são preferencialmente presenciais. A novidade para o próximo ano é que o IBGE disponibilizará um link para um formulário online,  possibilitando a participação pela internet. 

“É importante salientar que haverá um prazo para o envio do formulário online. Caso ele não seja cumprido, o recenseador voltará à casa do cidadão”, explica Gomes. 

O representante do IBGE informa ainda que os primeiros resultados do Censo 2020 serão liberados já no fim do próximo ano. Além da contagem populacional, o estudo analisa também aspectos sócio-econômicos das famílias, tais como renda e escolaridade. Segundo a última estimativa do órgão, Santa Catarina conta com 7,1 milhões de habitantes. A partir das próximas semanas, o Instituto vai iniciar uma rodada de reuniões com os gestores municipais para a discussão de cada plano de trabalho. 

Também participaram da audiência na Casa d’Agronômica o secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, e o coordenador operacional do Censo 2020 em Santa Catarina, Fabiano Rodolfo.

“Os dados do Censo, bem como a importância do levantamento, podem ser trabalhados como conteúdo em sala de aula”, diz Uggioni.

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Leonardo Gorges
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Fonte: Governo de SC

Está aberto o credenciamento de imprensa para cobertura do 5º Consórcio de Integração Sul e Sudeste (5º Cosud Florianópolis). Profissionais interessados em acompanhar a plenária do evento e a entrevista coletiva que ocorrem no sábado, 19, têm até sexta-feira, às 12h, para realizar a inscrição pelo site, na área Sala de Imprensa.

A abertura oficial será transmitida ao vivo. A Secretaria Executiva de Comunicação (Secom) fará a cobertura do evento e textos, áudios, fotos e vídeos estarão disponíveis aos veículos no site. Uma entrevista coletiva com os governadores está marcada para as 11h45min de sábado, após a leitura da Carta de Florianópolis.

A presença dos governadores Carlos Moisés (SC), Eduardo Leite (RS), Carlos Massa Ratinho Júnior (PR), João Doria (SP), Wilson Witzel (RJ), Romeu Zema (MG) e Renato Casagrande (ES) está confirmada. O encontro ocorre no Costão do Santinho Resort, em Florianópolis.

Leia mais: Governadores do Sul e Sudeste reúnem-se em Florianópolis para debater temas nacionais relevantes

O evento irá reunir 14 grupos de trabalho: “Fazenda e Planejamento”, “Desenvolvimento Econômico”, “Agricultura”, “Turismo”, “Inovação, Ciência e Tecnologia”, “Educação”, “Meio Ambiente e Infraestrutura”, “Logística e Transporte”, “Saúde Pública”, “Segurança Pública”, “Gestão e Planejamento”, “Administração Penitenciária”, “Controle e Transparência” e “Reforma da Previdência”. Pela primeira vez, também haverá um encontro de trabalho com representantes das secretarias de Comunicação dos estados para discutir boas práticas na área.

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Fonte: Governo de SC

Nove cidades catarinenses irão receber o Seminário SC Bem Mais Simples neste mês. O objetivo é incentivar as prefeituras a se enquadrarem ao programa estadual que diminui a burocracia e o tempo de abertura de um negócio. Os eventos ocorrem entre 16 e 31 de outubro. Durante o seminário, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), a Junta Comercial do Estado (Jucesc), Secretaria da Fazenda (SEF), Corpo de Bombeiros Militar, Vigilância Sanitária Estadual e o Instituto do Meio Ambiente (IMA) orientarão os técnicos municipais sobre a nova legislação.

Instituído pela lei 17.071/17, o novo processo funciona por meio do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES). Assim, com base nas informações da autodeclaração dos empreendedores, estabelecimentos com baixo potencial poluidor e risco sanitário e pouca complexidade podem ser abertos de forma simples e ágil.

“É fundamental que os representantes destes órgãos estejam presentes, além dos prefeitos, secretários, gestores municipais e entidades representativas das MPEs para que a troca de experiências seja completa, garantindo a melhoria do ambiente de negócios no estado. Nosso intuito é promover políticas públicas para incentivar o empreendedorismo, gerando desenvolvimento, emprego e renda”, ressalta o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino.

Para aderir à lei estadual, os municípios terão de abrir mão da sua legislação municipal. “Aos gestores, afirmamos que a troca só trará benefícios. Com este programa, todo o processo de abertura de empresa é feito com base nas informações do empreendedor que posteriormente serão verificadas. Assim, atividades de baixa complexidade são liberadas rapidamente e destravam a fila dos casos mais complexos”, ressalta o gerente de Desenvolvimento Regional do Sebrae/SC, Paulo Cesar Sabbatini Rocha.

A realização dos seminários é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, em conjunto com o Sebrae/SC. 

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Mônica Foltran
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Fonte: Governo de SC

 
Crédito: Maiara Gonçalves/PGE

A Justiça confirmou a legalidade da aplicação de multa de 30% sobre o valor da comercialização a uma distribuidora de bebidas da região Oeste flagrada recebendo mercadorias sem nota fiscal. A empresa alegava desproporcionalidade da multa aplicada pelo poder público, mas, após defesa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) na ação, a Justiça confirmou que o valor era regular, em decisão na última semana.

“A investigação demonstrou cabalmente que havia comercialização de bebidas sem a necessária emissão dos documentos fiscais, causando uma enorme perda ao erário. A multa visa punir o infrator da lei, pois a inexistência de qualquer penalidade ou penalidade insignificante seria um estímulo à evasão fiscal, sendo uma concorrência desleal a aqueles que mantêm em dia suas obrigações tributárias”, manifestou a PGE, lembrando que, a sonegação, além de causar perdas de arrecadação, pode trazer danos à saúde e ao consumidor, pois as mercadorias não passam por controle e fiscalização.

A Justiça concordou com o entendimento da Procuradoria. “A multa fiscal em percentual elevado tem a finalidade de coibir a evasão de tributos. Só assim é possível evitar que a grande maioria dos contribuintes deixe de recolhê-los. A multa em valor irrisório estimularia, com certeza, a sonegação fiscal”, ressaltou o juiz, na sentença. O valor total do imposto devido era de aproximadamente R$ 456 mil e o valor da multa, cerca de R$ 137 mil.

A empresa, então, recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Em acórdão publicado na última terça-feira, 8, os desembargadores da Quarta Câmara de Direito Público negaram os pedidos da distribuidora, mantendo a decisão inicial. “Por se tratar de multa de caráter punitivo, e não moratório, a multa não fica limitada ao valor do tributo, podendo ultrapassá-lo”, afirmaram os julgadores.

Atuaram na ação os procuradores do Estado Marcelo Adriam de Souza e Luiz Dagoberto Brião, que realizou a sustentação oral durante a sessão de julgamento, realizada no dia 26 de setembro.

Processo 0301551-80.2016.8.24.0019

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Maiara Gonçalves
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Fonte: Governo de SC

Fotos: Mauricio Vieira / Secom

O serviço de atendimento escolar hospitalar a crianças e adolescentes que estão internados no Hospital Infantil Joana de Gusmão (HIJG), em Florianópolis, completa 20 anos neste mês de outubro. As ações são elaboradas para que a hospitalização não interrompa o processo de interação social e aprendizado do paciente, além de fortalecer e manter os vínculos do aluno com a escola. Em setembro deste ano, foram atendidos 289 estudantes.

Criada em 1999, a iniciativa catarinense é pioneira no Brasil, sendo coordenada pelo Setor de Pedagogia Hospitalar da unidade da Secretaria de Estado da Saúde (SES). São atendidos diariamente alunos do 1º ao 9º ano do ensino fundamental, tanto em sala de aula dentro do Hospital Infantil, como nos leitos onde estão internados.

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“É uma modalidade de atendimento que visa a proporcionar novas vivências e experiências. Enquanto o paciente está internado ele passa a contar com essa referência escolar aqui no hospital”, destaca Cláudia Mattos Silva, coordenadora pedagógica do Hospital Infantil Joana de Gusmão. “Nossa intenção não é substituir a escola de origem, mas proporcionar um atendimento que possa assegurar a manutenção dos vínculos escolares”.

Em Santa Catarina, a modalidade segue as determinações do Ministério da Educação. Um convênio, firmado em 2001 com a Secretaria de Educação do Estado (SED), prevê a cessão de profissionais. Neste ano, quatro professores atuam na unidade.
Após a alta hospitalar, um relatório descritivo é enviado à escola de origem do aluno, com as atividades realizadas, desempenho, posturas adotadas e dificuldades apresentadas.

“A proposta educativa foi criada para fortalecer esses vínculos e o resultado é muito positivo. O processo cognitivo e afetivo, a relação mantida para que essa criança continue os estudos mesmo não estando no que consideramos o tradicional ambiente escolar é muito importante”, destaca Cláudia.

Para a professora Jennefer Suelen Carvalho Silva Ramos, atuar no Hospital Infantil é como “doar um pouco de si”. Ela é contratada pelo Estado, vinculada à Escola de Educação Básica Padre Anchieta, justamente para atuar na atenção às crianças hospitalizadas. “Trabalhar no Infantil é mais do que transmitir conhecimento e muito mais do que uma intervenção escolar com a qual estamos acostumadas”, destaca. “É doar um pouco de si, transmitir amor, carinho e atenção. Sentimos que estamos não apenas ensinando, mas também colaborando para a plena recuperação de nossas crianças”.

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Fabrício Escandiuzzi
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Fonte: Governo de SC