Estado SC- Pág 213

Centro de Florianópolis, bairro onde fica o imóvel que voltará ao estado – Foto: Cristiano Estrela / Secom

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que uma associação desocupe prédio um público no Centro de Florianópolis e devolva o espaço ao Estado. A decisão que autoriza a reintegração de posse, publicada na tarde desta quinta-feira, 24, foi tomada após a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) demonstrar que a doação do imóvel teve desvio de finalidade, quando a entidade passou a alugar parte das salas a estabelecimentos comerciais. O prédio tem cerca 723 metros quadrados e está avaliado em mais de R$ 4 milhões.

“A atuação da PGE impediu a transferência do imóvel público a particulares, por isso, a decisão da Justiça resguarda o patrimônio público do Estado. A doação tinha como objetivo que a entidade pudesse utilizar o prédio para prestar serviços na área da educação. A utilização do imóvel para obtenção de renda via aluguéis e recursos para o pagamento de impostos municipais configura evidente desvirtuamento do uso, totalmente desconectado da utilidade pública que motivou a doação”, observou a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

De acordo com o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, o retorno do imóvel ao patrimônio público é importante porque possibilitará abrigar órgãos estaduais. “Assim que recebermos a estrutura, vamos iniciar uma análise para a melhor ocupação do local, priorizando atividades e serviços do Estado que estão em sedes alugadas, em lugares de difícil acesso à população ou estruturas inadequadas”, explica o secretário.

Doação para fins educacionais

Em 1957, o prédio, localizado no Centro de Florianópolis, foi doado a uma associação com fins educacionais. Contudo, após o Estado ter ciência de que a entidade estava tentando permutar o imóvel com uma construtora para quitar dívidas tributárias municipais, vistorias foram feitas e detectaram o desvio de finalidade da doação. Apesar de uma parte do espaço estar destinada à sede da associação, as outras salas foram alugadas para estabelecimentos como restaurante, lanchonete, loja de suplementos, academia e até uma agência dos Correios.  

O  Estado notificou extrajudicialmente a associação, em 2017, para prestar esclarecimentos, mas não foram tomadas providências. Dessa forma, a PGE ingressou com ação de reintegração de posse no ano passado, alegando que, na própria lei que autorizou a doação, havia previsão expressa de que o imóvel seria devolvido ao patrimônio público em caso de desvio de finalidade.

A PGE defendeu no processo que o prédio poderia ser utilizado para a sede da entidade e para eventos organizados, patrocinados ou apoiados por ela, que tivessem relação com objetivos institucionais. Mas não poderia permitir que o imóvel público fosse explorado por estabelecimentos privados para fins comerciais.

A Justiça concordou com os argumentos do Estado e determinou a desocupação do imóvel. A entidade recorreu ao TJSC que manteve a decisão em julgamento realizado nesta terça-feira, 22 de outubro. “[…] o destino atualmente dado ao imóvel é diferente daquele que motivou a doação”, ressaltaram os desembargadores, registrando que a associação sequer justificou que a verba dos aluguéis é revertida em favor da atividade fim da entidade. 

Atuaram no processo os procuradores do Estado Célia Iraci da Cunha, Felipe Wildi Varela, Queila de Araújo Duarte Vahl e Marcelo Mendes, integrante do Núcleo de Segundo Grau da PGE, que realizou sustentação oral durante a sessão de julgamento. O processo segue em tramitação na Comarca da Capital.

Processo 4006452-51.2019.8.24.0000

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Fonte: Governo de SC

 
Foto: Julio Cavalheiro/Secom

O retorno para 7% da alíquota de ICMS para carnes de frangos e suínos produzidas e vendidas em Santa Catarina foi anunciado nesta quarta-feira, 23, pelos secretários de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, e da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR), Ricardo de Gouvêa. A decisão foi tomada após estudos realizados por técnicos fazendários. Um projeto de lei será enviado para a Assembleia Legislativa da Santa Catarina (Alesc), ainda em outubro, com a alteração.

“A medida foi tomada porque a alíquota interestadual continua a 7% e depende de um convênio do Confaz. Enquanto não conseguimos mudar isso, voltamos a reduzir a alíquota interna para que o produto catarinense tenha mais competitividade em relação aos produtos do Paraná e Rio Grande do Sul”, explica Eli.

Para o secretário Ricardo de Gouvêa, esta é uma ação importante para manter a competitividade da agroindústria catarinense: “A cadeia produtiva de suínos e aves tem um papel muito importante na economia de Santa Catarina, gerando emprego e renda ao longo de todo setor”.

A diminuição do ICMS, de 12 para 7%, atendeu ao pleito de representantes da Associação dos Frigoríficos Independentes de Santa Catarina (Afisc), que estiveram com o secretário da SEF/SC na última semana. Na ocasião, Eli afirmou que faria os estudos necessários com celeridade.

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Foto: MB Comunicação

Após estudos realizados por técnicos fazendários, a alíquota de ICMS para carnes de frangos e suínos produzidas e vendidas em Santa Catarina será reduzida de 12% para 7%. O anúncio foi feito em reunião realizada nesta quarta-feira, 23, pelos secretários de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, e da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR), Ricardo de Gouvêa. Um projeto de lei será enviado para Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), ainda em outubro, com a alteração.

“A medida foi tomada porque a alíquota interestadual continua a 7% e depende de um convênio do Confaz. Enquanto não conseguimos mudar isso, voltamos a reduzir a alíquota interna para que o produto catarinense tenha mais competitividade em relação aos produtos do Paraná e Rio Grande do Sul”, explica Eli.

Para o secretário Ricardo de Gouvêa, esta é uma ação importante para manter a competitividade da agroindústria catarinense: “A cadeia produtiva de suínos e aves tem um papel muito importante na economia de Santa Catarina, gerando emprego e renda ao longo de todo setor”.

A diminuição do ICMS, de 12 para 7%, atendeu ao pleito de representantes da Associação dos Frigoríficos Independentes de Santa Catarina (Afisc), que estiveram com o secretário da SEF/SC na última semana. Na ocasião, Eli afirmou que faria os estudos necessários com celeridade.

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Fonte: Governo de SC

  
Foto: Michelle Nunes/SEF

Nesta quarta-feira, 23, o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, recebeu representantes da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF), da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Santa Catarina (Abrasel) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Florianópolis. O objetivo do encontro foi criar um grupo de trabalho com as entidades empresariais para a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Santa Catarina.

“Assumimos este compromisso, junto ao governador Carlos Moisés, de modernizar a máquina pública e Santa Catarina. Já iniciamos o processo e, até o próximo ano, iremos adotar a NFE-c”, afirmou Eli.

Empresário e membro do Conselho de Administração Nacional da Abrasel, Célio Salles reforçou que a medida é recebida com muita expectativa pelo setor varejista catarinense. 

“Há muito tempo estávamos aguardando esta notícia. Santa Catarina é um estado pioneiro e precisa atualizar seu sistema de acordo com o modelo nacional, que traz mais segurança e agilidade para o comerciante e o contribuinte”, disse.

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Fonte: Governo de SC

Em SC, brincagem obrigatória ajuda no controle dos animais nascidos no estado. Foto: Divulgação / Cidasc

A retirada da vacinação contra febre aftosa no Paraná deixa Santa Catarina em alerta. Há 26 anos sem focos da doença, os catarinenses reforçam o controle sanitário durante esse período de transição, já que a partir de novembro o Paraná irá suspender a vacinação contra febre aftosa. Com a medida, a expectativa é que 9,2 milhões de bovinos deixem de ser imunizados no estado vizinho. Essa decisão não muda as normas vigentes em Santa Catarina, ou seja, continua proibida a entrada de bovinos e bubalinos de outros estados, inclusive do Paraná.

Na última terça-feira, 15, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) autorizou o Paraná a suspender a vacinação contra febre aftosa a partir de novembro e a intenção é de que em 2021 o estado seja reconhecido como área livre da doença pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) – como já aconteceu com Santa Catarina em 2007.

“Santa Catarina segue como o único estado brasileiro reconhecido pela OIE como livre de febre aftosa sem vacinação, o que nos coloca em uma posição privilegiada na busca por mercados e demonstra o cuidado extremo com a saúde dos nossos animais. Aqui todos os animais são identificados para que possamos comprovar que são nascidos e criados em solo catarinense. A retirada da vacinação no Paraná irá nos demandar uma vigilância ainda maior nesse primeiro momento já que o nosso rebanho não recebe vacina há 19 anos e não tem nenhuma imunidade contra a doença”, destaca o secretário da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Ricardo de Gouvêa.

Retirada da vacina no Paraná

A autorização do Ministério para que o Paraná suspenda a vacinação é o primeiro passo de um longo caminho em busca do reconhecimento internacional como área livre da doença. O Mapa ainda fará o monitoramento para avaliar a atuação dos postos de fiscalização nas divisas e, posteriormente, poderá reconhecer nacionalmente o Paraná como área livre da febre aftosa sem vacinação.

O secretário Ricardo de Gouvêa ressalta ainda que a principal preocupação de Santa Catarina é quanto a comprovação de origem dos animais nascidos no estado vizinho. “O Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa não prevê a comprovação de origem dos animais, assim não é possível identificar onde os bovinos e bubalinos nasceram. As exigências internacionais são claras e preveem a identificação, registro e a rastreabilidade dos bovinos e é nisso que Santa Catarina acredita”, explica.

Exemplo de Santa Catarina

Os catarinenses iniciaram os trabalhos em busca do reconhecimento internacional em 1993, ano do último foco da doença no estado. A partir de 2000, foi suspensa a vacinação contra a doença e proibida a entrada de bovinos de outros estados, onde a vacinação é obrigatória. Sete anos depois, Santa Catarina obteve o reconhecimento da OIE, tornando-se referência internacional no cuidado com a saúde animal e defesa agropecuária.

Garantir esse status sanitário diferenciado demanda um esforço conjunto do Governo do Estado, produtores e iniciativa privada. A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) mantém 63 barreiras sanitárias fixas nas divisas com Paraná, Rio Grande do Sul e Argentina que controlam a entrada e a saída de animais e produtos agropecuários.

Além do controle do trânsito de animais e produtos de origem animal nas fronteiras, em Santa Catarina todos os bovinos e bubalinos são identificados e rastreados. “Nós temos o registro completo de todos os bovinos do estado. A brincagem obrigatória nos dá total controle de que esses animais são nascidos em Santa Catarina, isso traz uma segurança para os produtores, agroindústrias e também para o mercado internacional. A identificação de origem dos bovinos é um grande diferencial do agronegócio catarinense”, completa o secretário Ricardo de Gouvêa.

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Fonte: Governo de SC

Foto: Dorivan Marinho/STF 

O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e suspendeu a liminar a favor de uma candidata do concurso para a magistratura catarinense. A decisão reforça que o tratamento entre os candidatos de um concurso público deve ser igualitário, especialmente no momento da correção de prova, e que a Justiça não pode se sobrepor às decisões da banca examinadora, exceto em caso de ilegalidade.

A candidata havia obtido a liminar ao ingressar com mandado de segurança para afastar o critério utilizado pela banca na correção do teste, mas o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, reverteu a decisão em favor do Estado.

O concurso para juiz substituto da magistratura catarinense é dividido em prova objetiva, escrita, avaliação psicológica, prova oral e avaliação de títulos. No caso, a candidata teve a prova escrita zerada por fuga de tema/nulidade da sentença, de acordo com o espelho de resposta, o que ocasionou a eliminação automática por erro grave. A candidata recorreu à comissão do concurso para que o exame fosse avaliado novamente, porém a atribuição da nota zero não foi modificada pela banca. Então, ingressou na Justiça exigindo o reexame dos critérios de correção como forma de garantir a continuidade no processo. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu a liminar.

Contudo, a PGE apresentou diretamente ao STF pedido de suspensão de liminar, reafirmando que a correção da prova seguiu exatamente o que estava previsto no edital e que a candidata havia sido desclassificada por ter cometido um erro considerado grave durante a prova. Além disso, o Estado reforçou a decisão do próprio STF de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.

Na decisão, o ministro Dias Toffoli ressaltou que o Supremo já decidiu, com repercussão geral para todo o país, que o Judiciário não pode interferir no exame da nota atribuída a um candidato. Além disso, reforçou a desigualdade da decisão liminar em favor de uma única candidata frente aos demais, uma vez que “o afastamento de tal critério apenas para a correção da prova da impetrante reforça o risco à ordem jurídica ante a violação – ainda mais acentuada – ao princípio da isonomia”. Situação que daria justificativa para que outros candidatos exigissem uma nova correção dos testes realizados, gerando insegurança a toda a condução do concurso.

Atuou no processo o procurador do Estado Ezequiel Pires.

Processo 5002866-86.2019.8.24.0000

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Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Secom

Santa Catarina tem cinco áreas de cultivo de ostras e mexilhões interditadas devido à presença de toxina diarréica. Estão proibidos consumo, retirada e comercialização de ostras, vieiras, mexilhões e berbigões e seus produtos, inclusive nos costões e beira de praia, nas localidades de Zimbros e Canto Grande (município de Bombinhas), Canto dos Ganchos, Calheiros e Ganchos de Fora (município de Governador Celso Ramos).

A medida foi necessária após exames laboratoriais detectarem a presença de ácido ocadaico nos cultivos de moluscos bivalves dessas regiões. Quando consumida por seres humanos, essa substância pode ocasionar náuseas, dores abdominais, vômitos e diarreia.

Interdição parcial

Os cultivos em Porto Belo seguem com interdição parcial. Está liberada a retirada de ostras das localidades da Perequê, Ilha João da Cunha e Araça, assim como a comercialização e o consumo. Mantendo a interdição para mexilhões, vieiras e berbigões destes locais.

As ostras foram liberadas a partir de dois resultados negativos consecutivos para presença de toxina diarréica. O gerente de Pesca e Aquicultura da Secretaria da Agricultura, Sérgio Winckler, explica que ostras e mexilhões se comportam de forma diferente diante da concentrações de algas tóxicas, por isso a desinterdição é parcial. “Existem diferenças nos sistemas de filtração dos moluscos. A ostra concentra menos toxinas, por isso foi possível a sua liberação antes dos mexilhões”.

Monitoramento constante

Santa Catarina é o maior produtor nacional de moluscos e o único estado do país que realiza o monitoramento permanente das áreas de cultivo. O Programa Estadual de Controle Higiênico Sanitário de Moluscos é um dos procedimentos de gestão e controle sanitário da cadeia produtiva, dando garantia e segurança para os produtores e consumidores.

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Fonte: Governo de SC

A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) tem usado, de forma pioneira, sistema de videomonitoramento para auxiliar na fiscalização de obras. A medida tem gerado economia de recursos com deslocamento de engenheiros da universidade às construções e de tempo. 

A primera obra com fiscalização a distância é a construção do segundo edifício do Centro de Educação Superior da Foz do Itajaí (Cesfi), no Bairro Nova Esperança, em Balneário Camboriú. O trabalho fica por conta dos engenheiros da Coordenadoria de Engenharia, Projetos e Obras da Udesc (Cepo), órgão localizado em Florianópolis.

A câmera foi instalada no primeiro prédio da Udesc Balneário Camboriú, de modo que as imagens cubram todo o terreno da construção. O equipamento de videomonitoramento fica ativado em tempo integral e o sistema pode ser acessado a qualquer hora em computadores da própria Cepo ou em outro local.

“As câmeras não substituem a fiscalização presencial dos engenheiros nas obras. No entanto facilitam o acompanhamento em tempo real do andamento dos trabalhos, a qualquer hora e lugar, pela internet”, afirma o técnico Roberto Böell Vaz, fiscal da obra em Balneário Camboriú. 

Com 423,97 metros quadrados distribuídos em andar térreo, o novo prédio ficará ao lado do Edifício Alcides Abreu e permitirá a ampliação do setor administrativo e das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Udesc Balneário Camboriú. 

A obra foi licitada no valor de R$ 978.355,28, com pagamento por etapa e metragem construída, e será realizada até março de 2020, pelo sistema de steel frame (construção seca).

Reitor: Marcus Tomasi

Luiz Eduardo Schmitt – Secretário de Comunicação da Udesc | Célia Penteado

(48) 3664-8006 | (48) 99958-8368 | (48) 3664-8007

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Rodrigo Brüning Schmitt – Reitoria e unidades de Laguna e Balneário Camboriú

(48) 3664-8010

rodrigo.schmitt@udesc.br

Valmor Pizzetti – Reitoria e unidades do Oeste, Ibirama e Udesc Cead

(48) 3664-7935

valmor.pizzetti@udesc.br

Isabela Vargas – Joinville

(47) 3481-7930 | (47) 99196-2230

isabela.vargas@udesc.br

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Carlito Costa – Cefid

(48) 3664-8622 | (48) 99977-1832

carlito.costa@udesc.br

Carolina Hommerding –  Faed

(48) 3664-8512 | (48) 99133-1236

carolina.h@udesc.br

Gustavo Vaz – Esag

(48) 3664-8281 | (48) 99161-9002

gustavo.vaz@udesc.br

Laís Moser – Ceart

(48) 3664-8350

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Fonte: Governo de SC

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabeleceu regras para o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária. A Instrução Normativa 48/2019, que trata do tema, foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira, 18. Inspirada no Projeto Recolhe, executado em Santa Catarina desde 2017, a normativa federal trata do destino dos resíduos da produção pecuária de forma sanitariamente segura.

Em dois anos, a iniciativa catarinense realizou mais de 82 mil coletas de animais no estado, atendendo cerca de nove mil propriedades rurais. A ação contemplava 60 municípios, que eram percorridos diariamente para o recolhimento de quase 60 toneladas por dia. A maioria desses animais morreu por causas naturais. Embora os catarinenses estivessem autorizados pelo Mapa a continuar realizando o recolhimento dos animais até dezembro de 2019, existiam alguns entraves que dificultavam a sua continuidade e a iniciativa estava suspensa. A IN 48 traz mais segurança para a execução do Projeto, além de regular o destino dos produtos que vêm do processamento das carcaças, o que dá viabilidade econômica para a manutenção dos trabalhos.

O secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Ricardo de Gouvêa, comemora a decisão do Governo Federal e o atendimento às demandas do estado. “Santa Catarina é o maior produtor nacional de suínos, segundo maior produtor de aves e quarto maior produtor de leite do Brasil. O recolhimento das carcaças de forma normatizada e seguindo regras rígidas de controle sanitário traz um grande avanço para o agronegócio brasileiro, em especial para Santa Catarina, que foi pioneiro nessa ação. Essa é uma ferramenta importante não só para a manutenção do patrimônio sanitário estadual e nacional, mas também reduz significativamente os impactos ao meio ambiente”, destaca.

Exigências

De acordo com a Instrução Normativa, para destinar animais mortos e resíduos da produção pecuária para unidade de recebimento, de transformação ou de eliminação, o estabelecimento rural deve ter cadastro atualizado junto ao Serviço Veterinário Oficial e dispor de um local exclusivo para o recolhimento. Esse ambiente deve estar fora das áreas utilizadas para o manejo da exploração pecuária e afastado das demais instalações do estabelecimento rural.

Os veículos utilizados para o transporte de animais mortos e resíduos da produção pecuária devem ser de uso exclusivo para essa finalidade. Também devem ser vedados e identificados. É obrigatório o porte de Documento de Trânsito de Animais de Produção Mortos (DTAM) durante todo o percurso para o transporte de animais mortos e resíduos da produção pecuária.

Segundo a normativa federal, os produtos gerados no processo de transformação das carcaças podem ser utilizados como insumos na indústria química, energética, de adubo, biodiesel, higiene e limpeza. É possível também que o produto final seja destinado à exportação. É importante ressaltar que o produto final não poderá ser utilizado para alimentação humana ou animal no Brasil.

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Fonte: Governo de SC

O novo sistema fotovoltaico de geração de energia foi oficialmente entregue na manhã desta segunda-feira, 21, para o Hospital Bethesda, em Joinville. A instituição foi a primeira unidade hospitalar do estado a ter a implementação do sistema custeada pelo Programa de Eficiência Energética Celesc/Aneel. 

Nos 12 meses anteriores à instalação dos 670 painéis solares, o hospital registrava uma média de consumo de energia de 55.307 kWh/mês. Agora, a previsão é de que o novo sistema gere 27.097 kWh/mês, representando uma redução de 46,8% no valor a ser pago na fatura mensal, o equivalente, hoje, a uma economia média de R$ 8,5 mil por mês.

De acordo com o gerente de Projetos de P&D e Eficiência Energética, Thiago Jeremias, o sistema, instalado sem custos para o Hospital Bethesda, vai trazer benefícios a uma das mais antigas instituições hospitalares de Santa Catarina, cuja maior parte dos atendimentos prestados (96%) é via SUS: “É mais um projeto de sucesso e serve de referência e motivação para que outras instituições participem de nossas chamadas públicas. A economia gerada poderá ser revertida por uma melhoria na infraestrutura do prédio e dos serviços prestados. Ganha a instituição e os funcionários, que terão acesso a um serviço cada vez melhor”.

O diretor executivo do Hospital Bethesda, Hilário Dalmann, incentivou mais participações neste tipo de programa e destacou a importância da iniciativa. “O projeto é uma ajuda valiosa para os hospitais filantrópicos que lutam para desenvolver um trabalho de qualidade à população”.

Sobre o Programa de Eficiência Energética Celesc/Aneel PEE

O Programa, desenvolvido pela Divisão de Pesquisa & Desenvolvimento e Eficiência Energética da Celesc, é regulamentado pela Aneel e visa promover o uso eficiente e racional de energia elétrica em todos os setores da economia por meio de projetos que demonstrem a importância e a viabilidade econômica de ações de combate ao desperdício. O alcance desse objetivo se dá por meio da melhoria da eficiência energética de equipamentos, processos e usos finais de energia. 

Para isso, o objetivo é maximizar os benefícios públicos da energia economizada e da demanda evitada no âmbito dos projetos viabilizados pelo Programa. Busca-se, enfim, a transformação do mercado de energia elétrica, estimulando o desenvolvimento de novas tecnologias e a criação de hábitos e práticas racionais.

Com forte apelo social, o PEE ANEEL/CELESC beneficia diversas classes de consumidores – desde os consumidores de baixo poder aquisitivo -, que recebem a maior parte dos investimentos (cerca de 60%), passando por consumidores residenciais, entidades filantrópicas, prédios da administração pública, até chegar aos grandes consumidores de energia, onde está o maior potencial de economia – os consumidores Industriais.

Entre os projetos desenvolvidos pela área estão:

– Bônus Eficiente Linha Fotovoltaica: pioneiro no Brasil, concede bônus a consumidores residenciais na aquisição de sistemas para captação de energia solar para geração de energia elétrica, visando economia e redução de demanda na ponta. Promove, ainda, a substituição de lâmpadas incandescentes e fluorescentes compactas por lâmpadas LED.

– Bônus Eficiente Linha Motores: concede bônus a interessados em substituir motores elétricos antigos por novos equipamentos com alto rendimento, visando reduzir a demanda e o consumo de energia elétrica.

– Bônus Eficiente Linha Eletrodomésticos: concede desconto de 50% ao consumidor que pretende substituir seus eletrodomésticos antigos e ineficientes por novos e com selo Procel de economia de energia, além da substituir, de forma gratuita, lâmpadas incandescentes e fluorescentes compactas por LED, mais econômicas e duráveis.

– Banho de Energia: voltado a consumidores residenciais cadastrados como baixa renda  na Celesc, promove instalação de sistemas de recuperador de calor para fogão a lenha em residências rurais e a substituição de lâmpadas tradicionais por lâmpadas LED, mais econômicas e eficientes.

– Energia do Bem: com caráter social, beneficia famílias carentes nas mais diversas regiões do estado com a substituição de lâmpadas fluorescentes compactas ou incandescentes por lâmpadas LED; de condicionadores de ar tipo janela para modelo split; e de refrigeradores antigos por novos com selo Procel. Além disso, são instalados sistemas de aquecimento solar de água; instalados trocadores de calor para chuveiro; e módulos fotovoltaicos em residências.

– Cidade Mais Eficiente: visa a eficientização energética no sistema de iluminação pública na área de concessão da Celesc, com substituição das lâmpadas tradicionais por lâmpadas LED. 

– Sou Legal, Tô Ligado: voltado a famílias de baixa renda, substitui gratuitamente chuveiros elétricos por chuveiros com sistemas de trocadores de calor, refrigeradores antigos por mais eficientes (com Selo Procel) e lâmpadas incandescentes por lâmpadas  LED.

Sobre o Hospital Bethesda       

O Hospital Bethesda é o primeiro hospital do Norte do estado a receber esse sistema. Foi fundado em 16 de dezembro de 1934, pelas comunidades pertencentes à Paróquia Dona Francisca da IECLB. Tem por finalidade a prestação de serviços de saúde com o intuito de conceder assistência médica e hospitalar às diversas atividades da instituição, bem como a população em geral. Sua estrutura possui pronto atendimento 24h com 13 leitos, ambulatório, setor de internação com 73 leitos e duas salas de cirurgias com cinco leitos de observação.

Somente em 2018, foram atendidas mais de 100 mil pessoas no local provenientes das mais diversas regiões do estado, e realizados acima de 240 mil procedimentos.

Mais informações para a imprensa:
Heda Wenzel
Agência Comunicaz a serviço da Celesc
Fone: (48) 3231-5140 
Twitter.com/CelescInforma
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Fonte: Governo de SC

Fotos: Ricardo Wolffenbuttel / Secom

A Escola de Educação Básica Emérita Duarte Silva e Souza, em Biguaçu, na Grande Florianópolis, será a primeira de Santa Catarina a adotar o modelo cívico-militar proposto pelo governo federal.  A Secretaria de Estado da Educação (SED) identificou que a unidade de ensino preenchia os requisitos do programa e pais de alunos, professores e a direção da escola decidiram aderir à nova proposta. Com 90% dos votos favoráveis, a comunidade escolar aceitou receber o projeto em assembleia realizada na última sexta-feira, 18.

Com a adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) do Ministério da Educação (MEC), a EEB Professora Emérita Duarte Silva e Souza, que tem 845 alunos do Ensino Fundamental, passar a ter Ensino Médio, um antigo anseio da comunidade.

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A escola recebeu informações sobre o PECIM e sobre a importância de ouvir a comunidade, no início de outubro, com a visita chefe da Casa Civil, Douglas Borba, e do secretário de Estado Educação, Natalino Uggioni. O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, avaliou a adesão da unidade ao programa como um presente, extensivo à comunidade.

“O modelo cívico-militar implementado em Santa Catarina representa a valorização dos municípios escolhidos. O PECIM permite que áreas como o bairro Fundos, o que mais cresce em Biguaçu, tenha atendida uma demanda histórica por Ensino Médio e participe de um modelo de escola que recebe a atenção pessoal do presidente Jair Bolsonaro”, declarou Borba.

 A diretora da escola, Paula Andrea dos Passos, reforçou que os profissionais serão proativos no processo de adaptação. “Vislumbramos que as melhorias ultrapassem os muros da escola para a comunidade, que possamos ser uma referência em Biguaçu e em Santa Catarina. Estamos ansiosos por colocar o trabalho em prática”.

Aporte para adaptações será de R$ 1 milhão por escola

 Para o primeiro ano do programa, em 2020, o MEC estabelece como critérios o ingresso de duas escolas por unidade da federação, com 500 a mil alunos, com ênfase no atendimento de anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, nas capitais ou nas regiões metropolitanas. Segundo o MEC, cada escola selecionada receberá um aporte do governo federal de R$ 1 milhão para ser investido em infraestrutura, laboratórios e suporte à implantação do novo modelo. A escolha da segunda escola cívico-militar ainda está em avaliação pela Secretaria de Educação.

 “É importante esclarecer que a vinda do modelo de escola cívico-militar do governo federal para Santa Catarina traz o suporte de militares da reserva como apoio nos aspectos de cidadania, monitoria escolar e cuidados com o asseio da unidade. A partir do alinhamento que temos com o Ministério, o PECIM não altera o planejamento e a atividade pedagógica, que continuam sendo realizados pela equipe escolar, gestores e professores, cada vez mais focados na qualidade da educação”, explicou Uggioni.

O objetivo do MEC é estabelecer novas 216 escolas cívico-militares em todo o país até 2023 – a iniciativa piloto, em 2020, contemplará 54.

Programa foi apresentado na escola no início de outubro. 

Como funciona o modelo

O modelo das escolas cívico-militares abrange áreas didático-pedagógicas, com atividades que pretendem melhorar o processo de ensino-aprendizagem, mas preservando as atribuições exclusivas dos docentes. Todas as atribuições dos profissionais da educação previstas na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) serão preservadas.

As escolas contempladas podem contar com militares da reserva das Forças Armadas para trabalhar nas unidades, em uma parceria entre MEC e Ministério da Defesa. A duração mínima do serviço é de dois anos, prorrogável por até 10 anos. Os profissionais vão receber 30% da remuneração que recebiam antes de se aposentar.

Há ainda a opção dos estados destinarem policiais e bombeiros militares da reserva para apoiar na administração das escolas. Nesse caso, o MEC repassa a verba ao governo estadual, que, em contrapartida, investirá na infraestrutura das unidades, com materiais escolares e pequenas reformas.

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Fonte: Governo de SC

Foto: Osvaldo Nocetti/SED

Já estão disponíveis na página da Secretaria de Estado da Educação (SED) as datas de votação para os planos de gestão 2020-2023. A escolha de professores, pais e alunos irá definir os diretores nas 996 unidades escolares em que houve propostas inscritas.

Desde o dia 3 de outubro, as escolas estaduais se preparam para o dia da votação. Comissões eleitorais organizaram a defesa pública dos planos e convidaram a comunidade escolar para conhecê-los.  Entre 23 e 25 de outubro, poderão votar todos os alunos das séries finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, além de pais de alunos com menos de 18 anos e servidores em efetivo exercício da profissão na escola. 

Se você ainda não conhece os planos de gestão inscritos na sua escola pesquise no sistema WEBGESC do portal da SED.

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Fonte: Governo de SC