Estado SC- Pág 211

 
Foto Mauricio Vieira/Secom

A Ordem de Serviço para a retomada das obras de duplicação do trecho estadualizado da BR-280, entre Guaramirim e Jaraguá do Sul, no Norte de Santa Catarina, foi assinada nesta quarta-feira, 30. O ato ocorreu no gabinete da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), em Florianópolis, com a presença do secretário Carlos Hassler. A iniciativa faz parte do programa Novos Rumos, um pacote de intervenções estratégicas do Governo do Estado para melhorar a infraestrutura catarinense. 

“O governo mais uma vez prova que tem feito seu papel, novamente com recursos próprios, resultado de economias e esforço em tornar a gestão mais eficiente. Há um direcionamento nosso para investir justamente nas obras que vão ter impacto maior para o desenvolvimento das regiões, como é o caso da BR-280”, afirmou o governador Carlos Moisés.

O trabalho será retomado com drenagem e terraplenagem no entrocamento da BR-280 com a SC-108, em Guaramirim. A Empresa já está mobilizada e deve iniciar os serviços na próxima semana. “Esta é uma obra muito importante para o desenvolvimento econômico do Estado. Ela estava paralisada e graças aos esforços do governo conseguimos dar a ordem de reinício” declarou Hassler. 

A obra compreende a duplicação de 8,9 quilômetros da rodovia. O contrato prevê adequação, duplicação, melhoramentos e restauração da pista existente e obras de arte especiais no trecho entre a rodovias SC-108 (que vai para Joinville) e a Ponte do Portal, sobre o Rio Itapocuzinho, no limite entre Guaramirim e Jaraguá do Sul. 

Com investimento de R$ 103 milhões, a duplicação do trecho estadualizado da BR-280 faz parte do programa Novos Rumos. Para este ano, já foram liberados R$ 4 milhões, sendo R$ 3,7 milhões para a empresa Infrasul, responsável pela obra, e R$ 300 mil para a Azimute, que fará a supervisão dos serviços.

 
Assinatura foi feita após reunião na Secretaria, nesta quarta | Vanessa Pires/SIE

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Fonte: Governo de SC

 
Bruno Collaço/Agência AL

A Política de Atendimento ao Imigrante em Santa Catarina foi o tema da reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 30, na Assembleia Legislativa.  A Diretoria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SDS) participou do encontro, representando o Governo do Estado. O procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Claudio Cristani, e a assessora em políticas públicas da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Janice Merigo, além de entidades da sociedade civil e deputados estiveram presentes.

A diretora de Direitos Humanos da SDS, Karina Gonçalves Euzébio, apresentou o trabalho desenvolvido pela secretaria e ressaltou a importância da expansão da política de atendimento ao imigrante, com o Estado assumindo, ao lado de todos o atores envolvidos no tema, a efetivação das propostas. Euzébio lembra que o principal papel do Estado é de articulador da rede de atendimento, atuando nas esferas municipal, estadual, nacional e internacional.

“Estamos fazendo o diagnóstico em todos os municípios que já têm atendido os imigrantes, contamos com mais de 8.500 trabalhadores somente no Sistema Única de Assistência Social (SUAS) que, em 190 cidades, recebem mais de 85 nacionalidades. São cerca de 5.700 imigrantes cadastrados para ter acesso aos benefícios socioassistenciais e mais de 1.800 são beneficiados pelo Bolsa Família, com acompanhamento. A proposta é que o imigrante seja atendido no seu território”, afirmou a diretora da SDS.  

Karina Euzébio lembrou ainda que, após a Reforma Administrativa, foi criado algo inédito na estrutura governamental: a Gerência de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes. A estrutura conta, inclusive, com estrangeiros trabalhando na equipe e tem como objetivo implantação das políticas públicas para o imigrantes. 

“Já realizamos capacitações para 22 municípios em São Miguel do Oeste, para 19 em Concórdia e para 20 em Chapecó. Temos também algo inédito no país, que é uma capacitação da Polícia Federal para questão da documentação, algo fundamental para quem chega ao país”, completou a diretora.

Durante a reunião, um Projeto de Lei para instituir a política estadual de atendimento ao imigrante foi apresentado. O próximo passo é encaminhar a PL aos demais parlamentares para que possam assinar em conjunto a iniciativa para que imigrantes tenham acesso aos direitos sociais e à saúde. A matéria trata dos direitos e deveres dos beneficiários e qual o dever dos entes públicos. 

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Marta Scherer
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Fonte: Governo de SC

Foto: Maurício Vieira/Secom

O governador Carlos Moisés assinou, na tarde desta quarta-feira, 30, a nomeação de cinco defensores públicos substitutos, aprovados em concurso de 2017. Eles vão ajudar a restabelecer a normalidade da atuação da Defensoria Pública de Santa Catarina em municípios onde o atendimento atuava parcialmente por limitação de pessoal.

Depois do ato da assinatura, o governador recebeu os futuros servidores na Casa d’Agronômica e aproveitou para transmitir os valores que defende para o serviço público no Estado, como transparência, inovação e eficiência. 

“O Estado precisa gerir melhor os seus recursos para poder atender às necessidades da população que busca os serviços da Defensoria Pública. Quem vê de perto as demandas de quem precisa acessar o serviço público pode nos ajudar a remodelar algumas situações. O Estado está disposto a ouvir sugestões para avançar nas políticas públicas. Nossos objetivos são comuns, atender bem e diminuir o sofrimento das pessoas”, afirmou o governador.

Os novos defensores são Bruna Cristina Paoli Costa, Helena Vansovicz Zeglin, Gregorio Giacomo Errico, Thiago Simões Vieira de Souza e Matheus Arthur Waskow.

De acordo com a defensora pública geral, Ana Carolina Dihl Cavalin, esse reforço será importante para fortalecer o atendimento aos assistidos pela instituição nos 24 cidades em que atua:  “No momento, temos três municípios que estão sem defensor: Concórdia, Curitibanos e Lages. Esses receberão um reforço. Como são defensores públicos substitutos, poderão auxiliar em forças-tarefas para ampliar o atendimento”. 

A nomeação também foi acompanhada pelo subdefensor público geral, João Joffily Coutinho, o corregedor-geral da Defensoria Pública de Santa Catarina, Thiago Burlani Neves, e o sub-corregedor, Daniel Deggau Bastos. O próximo passo para os nomeados é passar por uma formação de 30 dias, que se inicia nesta quinta-feira, 31.

A Defensoria Pública de Santa Catarina tem sede em Florianópolis e também atua nos municípios de Araranguá, Blumenau, Brusque, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Palhoça, Rio do Sul, São José, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê. Cada uma faz uma média de 40 a 100 atendimentos por dia. Atualmente são 112 defensores e, com o reforço, passarão a ser 117.

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Renan Medeiros
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Fonte: Governo de SC

Foto: Francielle Cecília/Fesporte

A expectativa é total para a comunidade esportiva catarinense para o início da etapa estadual da 59ª edição dos Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc), a ser realizada entre os dias 1 e 10 de novembro no Vale do Itajaí. Durante os dez dias de competição, serão cerca de 4.800 atletas disputando 26 modalidades esportivas. A cerimônia de abertura está programada para sexta-feira, 1º novembro, às 20 horas, no Pavilhão de Eventos Henry Paul, em Timbó, cidade-sede da competição ao lado de Indaial e Pomerode. 

Os Jasc são a maior competição de esporte amador do estado e uma das mais importantes e antigas do país. Ao longo de mais de 50 anos de existência, a competição já revelou inúmeros talentos como Gustavo Kuerten, o Guga (tênis), Luisa Matsuo (ginástica rítmica), Tiago Splitter (basquete), Ana Moser e Nathália Zílio (vôlei), Fabiana Beltrame (remo), Fernando Scherer, o Xuxa (natação), entre tantos outros. As velocistas Tamires de Liz e Ana Cláudia Lemos, ambas atletas olímpicas, são dois dos últimos destaques.  

O que começou como uma confraternização de pessoas, em 1960, se transformou hoje em um megaevento que envolve diretamente cerca de 2.500 profissionais na organização e atrai a mídia do todo estado. Para o presidente da Fesporte, Rui Godinho da Mota, vivenciar os Jasc, seja como atleta, dirigente, organizador ou colaborador, é experimentar o universo esportivo em sua plenitude. É ser ator de uma competição consagrada como uma das melhores do Brasil, palco de atletas olímpicos, da seleção brasileira e anônimos.

 “Os Jasc são a oportunidade de ver e praticar, não somente bons jogos em quadra, mas experimentar o esporte como elemento da manutenção para uma vida saudável.  É vivência, por meio do esporte, de valores necessários para o convívio em sociedade como a tolerância, a inclusão e o respeito”, destaca Godinho.

A cerimônia de abertura está programada para o dia 1º novembro, às 20 horas, no Pavilhão de Eventos Henry Paul, em Timbó (Rua: Juluis Scheidmantel, s/n – Centro). A etapa estadual é uma promoção do Governo de Santa Catarina, por intermédio da Fesporte, em parceria com as prefeituras de Indaial, Timbó e Pomerode. A estimativa dos organizadores é que o evento incremente ao comércio local das três cidades cerca de R$ 15 milhões.

O Jogos Abertos de Santa Catarina serão disputados nas modalidades: atletismo, basquete, bocha, bolão 16, bolão 23, ciclismo, caratê, futebol, futsal, ginástica artística, ginástica rítmica, handebol, judô, natação, punhobol, remo, taekwondo, tênis, tênis de mesa, tiros, triatlo, vôlei, vôlei de praia e xadrez e ainda Jiu-jitsu (provisória). Na programação haverá também a exibição do boxe. 

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Antônio Prado
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Fonte: Governo de SC

 
Foto: Flávio Vieira Júnior/Defesa Civil

O Governo do Estado, por meio da Defesa Civil de Santa Catarina, realizou nesta terça-feira, 29, a entrega das Cartas de Inundação e Sistema de Previsão de Eventos Hidrológicos Críticos para municípios do Alto, Médio e Baixo Vale do Itajaí. O objetivo da ação é dar embasamento técnico para os órgãos municipais na previsão de cheias, inundações e para o apoio na operação de projetos de proteção e defesa civil.

Da mesma forma, os produtos hidrológicos poderão ser utilizados pelas cidades catarinenses no mapeamento e análise de riscos hidrológicos, redes de monitoramento e alerta, como também no planejamento urbano.

A primeira cerimônia de entrega foi realizada na manhã desta terça-feira na Unidade Tecnológica do Instituto Federal Catarinense (IFC), em Rio do Sul, para os municípios de Agronômica, Ituporanga, Rio do Sul e Taió. Já a segunda entrega ocorreu no período da tarde na Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) em Blumenau, para os municípios de Ascurra, Rodeio, Benedito Novo, Rio dos Cedros, Timbó, Blumenau, Gaspar, Itajaí, Brusque e Balneário Camboriú.

“As inundações e secas chamam a atenção e causam impactos todos os anos aos catarinenses. Esse documento vai apoiar os municípios na tomada de decisões, tanto em relação aos eventos extremos, como pela ocupação desordenada”, comentou o chefe da Defesa Civil de Santa Catarina, João Batista Cordeiro Júnior.

Durante as entregas também foi realizada uma explicação sobre o Sistema de Previsão de Eventos Hidrológicos Críticos e sobre os Novos Manuais de Operação das Barragens operadas pela Defesa Civil de Santa Catarina.

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Flávio Vieira Júnior
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Fonte: Governo de SC

Foto Flavia Maria de Oliveira/ Arquivo/ Secom

Maior produtor de suínos do Brasil, Santa Catarina reforça os cuidados para manter seus rebanhos livre da peste suína clássica. Na última semana, a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural publicou uma Portaria reforçando os controles em veículos que entram no estado. A medida é necessária porque a região Nordeste registra focos da peste suína clássica em três estados: Piauí, Alagoas e Ceará.

Segundo a Portaria SAR 62/2019, veículos que vierem do Nordeste transportando animais, produtos e subprodutos de origem animal devem obrigatoriamente parar nas barreiras sanitárias da Cidasc para que o veículo passe por procedimento de desinfecção. Isso vale também para os veículos que não estiverem carregados.

“Os focos de peste suína clássica em três estados do Nordeste acendem um sinal vermelho para Santa Catarina. É hora de redobrarmos nossos esforços para garantir a saúde dos rebanhos do nosso estado. Contamos com o apoio de todos”, destaca o secretário da Agricultura, Ricardo de Gouvêa.

Os veículos transportadores de animais, produtos e subprodutos de origem animal que estiverem sujos não poderão entrar em Santa Catarina. Além disso, para quem for transportar animais para fora do estado, é obrigatório o registro da placa do veículo nas Guias de Trânsito Animal (GTA).

Segundo equipe técnica da Cidasc, a Portaria foi elaborada após estudos sobre a movimentação de animais com destino à região Nordeste e o fluxo de veículos que transitam em áreas não livres de peste suína clássica.

Suinocultura em Santa Catarina

Santa Catarina é o maior produtor e exportador de carne suína do Brasil. O estado é referência internacional em saúde animal, tendo certificados da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) como área livre de febre aftosa sem vacinação e, junto com o Rio Grande do Sul, zona livre de peste suína clássica.

No primeiro semestre de 2019, o estado exportou 201,6 mil toneladas de carne suína, 44,5% a mais do que no mesmo período de 2018. Esse volume gerou um faturamento de US$ 392,5 milhões. Em termos de quantidade, Santa Catarina respondeu por 58,7% das exportações brasileiras do produto.

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Ana Ceron
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Fonte: Governo de SC

Florianópolis e Lages são as próximas cidades a receber o Seminário SC Bem Mais Simples. O evento tem como objetivo incentivar as prefeituras municipais a se enquadrarem no programa estadual, que diminui a burocracia e o tempo de abertura de um negócio. Os seminários ocorrem nesta quarta-feira, 30, em Florianópolis, e na quinta-feira, 31, na Serra.

Instituído pela lei 17.071/17, o SC Bem Mais Simples funciona por meio do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES). Dessa forma, com base nas informações constantes da autodeclaração dos empreendedores, a lei permite que estabelecimentos com baixo potencial poluidor, de risco sanitário e pouca complexidade sejam abertos de forma simples e ágil.

Para aderir à lei estadual, os municípios terão que abrir mão da sua legislação municipal. “Aos gestores, afirmamos que a troca só trará benefícios. Com este Programa, todo o processo de abertura de empresa é feito com base nas informações do empreendedor que posteriormente serão verificadas. Assim, atividades de baixa complexidade são liberadas rapidamente e destravam a fila dos casos mais complexos”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Esmeraldino.

Durante o seminário, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Junta Comercial do Estado, Secretaria da Fazenda, Corpo de Bombeiros Militar, Vigilância Sanitária Estadual e o Instituto do Meio Ambiente orientarão os técnicos municipais sobre a nova legislação. “Dessa forma, é fundamental que os representantes desses órgãos estejam presentes, além dos prefeitos, secretários, gestores municipais e entidades representativas das MPEs, para que a troca de experiências seja completa, garantindo a melhoria do ambiente de negócios no Estado”, comenta o gerente de Desenvolvimento Regional do Sebrae/SC, Paulo Cesar Sabbatini Rocha.

A realização dos seminários é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, em conjunto com o Sebrae/SC. 

Serviço

Florianópolis 
O quê: Seminário SC Bem Mais Simples – etapa regional – Grande Florianópolis
Onde: FIESC, na Avenida Admar Gonzaga, 2765 – Itacorubi
Quando: 30 de outubro, das 14h às 17h

Lages
O quê: Seminário SC Bem Mais Simples 
Onde: Auditório da CDL – Rua Cel Córdova, 332 – Centro 
Quando: 31 de outubro, das 14h às 17h

Mais informações para a imprensa:
Mônica Foltran
Assessoria de Comunicação
Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDE
Fone: (48) 3665-2261 / 99696-1366
E-mail: jornalistamonicafoltran@gmail.com
Site: www.sds.sc.gov.br

Fonte: Governo de SC

O Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Instituto do Meio Ambiente (IMA), comunica que estão abertas as inscrições para concurso público destinado à contratação de profissionais para atuar no órgão ambiental catarinense. As inscrições devem ser realizadas até 27 de novembro no site do Instituto (clique aqui).

São 30 vagas de nível superior para os cargos de administrador, economista, sociólogo, biólogo, engenheiro, geólogo, geógrafo e oceanógrafo. Além disso, será formado cadastro de reserva com os classificados regido pelas normas estabelecidas no Edital e legislação vigente.

Executado pela Coordenadoria de Vestibulares e Concursos/Covest da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina/Udesc, o concurso será composto de prova objetiva, a ser realizada no dia 15 de dezembro, exclusivamente na cidade de Florianópolis.

Informações adicionais à imprensa:
Claudia Xavier
Assessoria de Imprensa IMA
Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina
E-mail: comunicacao@ima.sc.gov.br
Fone: (48) 3665 4177 / (48) 99172 8277
Site: www.ima.sc.gov.br 

Fonte: Governo de SC

Foto: Aires Mariga / Epagri 

Florianópolis recebe um dos principais eventos de Indicação Geográfica do país entre esta quarta e quinta-feira, dias 30 e 31. O VIII Workshop Catarinense de Indicação Geográfica e VII Mostra de Produtos Tradicionais ocorre na Assembleia Legislativa de Santa Catarina e vai trazer palestrantes do Brasil e do exterior para discutir o tema sob o enfoque do mercado internacional. O evento é promovido pela Epagri, em parceria com a Alesc e apoio de outras instituições.

A Identidade Geográfica (IG) é um reconhecimento, concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que garante que um produto só tem aquelas propriedades porque é influenciado por características ambientais ou culturais de uma determinada região. É uma forma única de valorizar produtores e produtos identitários de um território.

O processo de formalização de uma IG demanda tempo, dedicação e trabalho integrado dos diversos atores que participam da cadeia produtiva. É necessário esforço conjunto para adequar sistemas, fazer levantamento histórico, caracterização ambiental e delimitar a área para atender todas as exigências do INPI para analisar o pedido.

Santa Catarina conta com duas Indicações Geográficas: Vales da Uva Goethe e Banana da Região de Corupá. As IGs dos Campos de Cima da Serra (Queijo Artesanal Serrano) e da Erva-mate do Planalto Norte Catarinense já estão em avaliação no INPI. Também estão adiantados os trabalhos para obtenção das IGs do Mel de Melato da Bracatinga, da Maçã Fuji da Região de São Joaquim e dos Vinhos de Altitude.

Com base na experiência que o Estado acumulou na questão, o tema escolhido para o workshop neste ano foca nas práticas de gestão das indicações geográficas após a concessão do registro, e nos acordos comerciais entre o Mercosul e a União Europeia.

Programação

Para contemplar o tema, a programação conta com palestrantes de renome nacional e internacional. O evento inicia às 9h de quarta-feira, 30, com palestras e mesas redondas.

A abertura oficial do evento ocorre às 18h desta quarta-feira, com a presença de autoridades estaduais e da presidente da Epagri, Edilene Steinwandter. No coquetel após a abertura, a Epagri lança a espumante Ancestral, desenvolvida pela Estação Experimental de Videira. A bebida resgata o primeiro método de elaboração de espumantes e traz inovação em etapas-chave do processo e valoriza a tipicidade das uvas rústicas produzidas pela agricultura familiar de Santa Catarina.

No dia 31, os debates giram em torno das IGs no acordo Mercosul-União Europeia, nas visões dos dois grupos econômicos. Os painéis terão a participação de representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), do INPI, da Diretoria Nacional de Propriedade Intelectual do Uruguai e do Instituto Max Planck para Inovação e Concorrência, da Alemanha.

O evento também terá a apresentação de trabalhos orais e em pôsteres. Ao todo foram inscritos 60 trabalhos, um número recorde para o workshop. O evento encerra às 17h45min do dia 31, após a Sessão Plenária com a síntese das discussões e encaminhamentos, que terá a presença do secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina, Ricardo de Gouvêa, do presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, deputado José Milton Scheffer, e de autoridades nacionais.

Mostra de produtos

Paralelamente ao VIII Workshop Catarinense de Indicação Geográfica ocorre a VII Mostra de Produtos Tradicionais, um evento criado para mostrar toda a riqueza agrícola e diversidade cultural de Santa Catarina. A mostra vai reunir, no hall que dá acesso ao auditório Antonieta de Barros da Alesc, produtos rurais de todas as regiões do Estado e também os sete que já têm ou estão em nível avançado para obtenção de suas IGs.

28 anos de fundação da Epagri

O workshop também vai marcar a abertura dos 28 anos de fundação da Epagri. A comemoração segue por todo o Estado durante o mês de novembro, com lançamento de tecnologias, Dias de Campo, seminários, atividades de educação ambiental, entre outras ações.

Serviço:
O quê: VIII Workshop Catarinense de Indicação Geográfica e VII Mostra de Produtos Tradicionais
Quando: Dias 30 e 31 de outubro. Confira a programação
Onde: na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis

Informações e entrevistas: Denilson Dortzbach, pesquisador da Epagri e presidente do evento, pelo fone (48) 99900-1945

Informações para a imprensa
Gisele Dias, jornalista: (48) 99989-2992 / 3665-5147
Cinthia Andruchak Freitas, jornalista: (48) 36655344
Isabela Schwengber, jornalista: (48) 3665-5407 

Fonte: Governo de SC

 
Fotos: Krislei Oechsler/SEA

Cerca de 200 gestores públicos, de 14 estados brasileiros, estão reunidos na sede do Conselho Regional de Contabilidade, em Florianópolis, nesta terça-feira, 29, para trocar experiências em gestão pública via contratos celebrados com Organizações Sociais. Em Santa Catarina, este modelo de gestão é utilizado em oito unidades hospitalares, das 22 que são mantidas pelo estado. O evento é organizado pela Secretaria de Estado da Administração, em parceria com a Fundação Escola de Governo – Ena,  Secretaria da Saúde e Controladoria Geral do Estado. 

“Uma gestão pública transparente e focada em resultados, com serviços entregues de maneira mais célere e eficiente aos cidadãos, são estes os objetivos do atual governo e que também buscamos com a realização deste encontro“, disse o secretário da Administração, Jorge Eduardo Tasca, durante a abertura do fórum. 

O superintendente de Gestão Administrativa da Secretaria da Saúde, Vanderlei Vanderlino Vidal, disse que o encontro é vital para avaliar a atuação das organizações sociais no setor: “Atualmente, Santa Catarina adota este modelo, mas o contato com outros estados servirá para que possamos buscar melhorias ou até reavaliarmos a forma como estamos atuando‘‘. 

Voltado a servidores públicos que atuam diretamente na gestão, controle, monitoramento e fiscalização de contratos de gestão com organizações sociais, o evento é gratuito e termina no fim desta tarde na Capital. De acordo com o responsável pelo Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais em Santa Catarina e servidor da SEA, Jaime Klein, o evento surpreendeu pelo número de inscritos. 

“Esta foi a primeira edição e os mais de 250 gestores inscritos confirmam que a busca por melhores resultados nessa área é uma preocupação similar entre muitos gestores de diferentes estados“, disse Klein. 

Atuação das Organizações Sociais em Santa Catarina 

A implementação do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais tem como finalidade permitir a descentralização de atividades e serviços dirigidos a várias áreas, como assistência social, ensino, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, saúde entre outras. 

Atualmente, em Santa Catarina, das 22 clínicas e hospitais do Estado, oito são mantidos com a atuação direta das Organizações Sociais. Apesar disso, o programa de atuação também pode abranger atividades ligadas à assistência social, desenvolvimento tecnológico, ao ensino e pesquisa, cultura, turismo entre outras. 

Diante da reforma administrativa aprovada pela lei estadual 741/2019, a Secretaria de Estado da Administração figura como coordenadora do programa de Incentivo às Organizações Sociais em Santa Catarina.

Informações adicionais para imprensa
Krislei Oechsler
Assessoria de Imprensa
Secretaria de Estado da Administração – SEA
E-mail: comunicacao@sea.sc.gov.br
Fone: (48) 3665-1636 /(48) 99105-4085
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Fonte: Governo de SC

Foto: Cristiano Estrela / Secom

Os proprietários de veículos com placas que terminam em 0, que optarem por pagar o IPVA em cota única, devem quitar a dívida até esta quinta-feira, 31 de outubro. Em 2019, os catarinenses estão pagando, em média, 3,2% a menos de IPVA do que no ano passado.

O índice representa a desvalorização dos veículos em relação a 2018 de acordo com a tabela Fipe, utilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) como base de cálculo. Em Santa Catarina, o tributo varia entre 1% e 2% do valor venal do veículo.

Para pagar o IPVA 2019, clique aqui.

A quitação do imposto é um dos requisitos para licenciar o veículo. O não pagamento também implica em notificação fiscal, com multa de 50% do valor devido, mais juros Selic ao mês ou fração. Para saber qual o valor do IPVA do seu carro, acesse a tabela disponível aqui.

Tributação

Dos cinco milhões de veículos em circulação no Estado, 3,3 milhões são tributados. Os demais têm isenção ou imunidade, como veículos antigos, táxis e condutores portadores de deficiência. Motocicletas até 200 cilindradas estão isentas, desde que não tenha recebido penalidade por infração de trânsito no ano anterior, no caso 2018.

Em Santa Catarina, o IPVA mais caro é do automóvel I/Lamborghini Avent S, ano de fabricação 2018, que sai por R$ 77.440,68.

IPVA em Santa Catarina – Alíquotas vigentes
2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa, nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos de duas ou três rodas e os de transporte de carga ou passageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.

Alíquotas de IPVA nos Estados vizinhos
Rio Grande do Sul: 3% 
Paraná: 3,5%, 
São Paulo: 4%

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO 

Informações adicionais para imprensa:

Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado da Fazenda
Michelle Nunes
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Sarah Goulart
sgoulart@sef.sc.gov.br (48) 3665-2504 / (48) 99992-2089 

Fonte: Governo de SC

 
Foto: Cristiano Estrela/Secom

O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) divulgou o relatório de balneabilidade referente ao mês de outubro. De acordo com as coletas, 85,2% dos pontos estão próprios para banho, nos 500 quilômetros da costa catarinense. A dois meses do início oficial do verão, este é o melhor resultado da pesquisa de 2019. 

Em Florianópolis, dos 85 locais analisados, 71 estão em condições para mergulho, o que representa 83,5%. No restante do litoral, dos 144 pontos onde há coleta, em 124 recomenda-se o banho de mar. Com relação ao relatório divulgado em setembro, 12 pontos passaram da condição de impróprio para próprio e três de próprio para impróprio.

CONFIRA O RELATÓRIO COMPLETO

As coletas foram realizadas de 21 a 25 de outubro nos municípios de Araranguá, Balneário  Arroio do Silva, Balneário de Gaivota, Balneário Camboriú, Balneário Rincão, Barra Velha, Biguaçu, Bombinhas, Florianópolis, Garopaba, Gov. Celso Ramos, Imbituba, Itajaí, Itapema, Itapoá, Jaguaruna, Joinville, Laguna, Navegantes, Palhoça, Passo de Torres, Penha, Balneário Piçarras, Porto Belo e São José.

A partir de 08 de novembro, os relatórios passam a ser semanais. Durante a alta temporada, de novembro a março, as coletas e resultados são divulgados todas as sextas-feiras. Já de abril a outubro, ocorrem de forma mensal.

O IMA alerta os banhistas para que antes de escolherem a praia acessem o site balneabilidade.ima.sc.gov.br para verificar a condição e o histórico de cada ponto.

Informações adicionais à imprensa:
Claudia Xavier
Assessoria de Imprensa IMA
Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina
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Fonte: Governo de SC

Fotos: Julio Cavalheiro / Secom

Funcionários públicos de diferentes regiões do Estado se reuniram na Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB), em Florianópolis, para a primeira edição dos Jogos de Integração dos Servidores de Santa Catarina (Jisc). O evento, organizado pela Fesporte, teve as modalidades de futebol 7, vôlei misto, tênis de mesa masculino e feminino, dominó e canastra. 

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O governador Carlos Moisés, a vice-governadora Daniela Reinehr e secretários de Estado prestigiaram os Jogos. Coube ao chefe da Casa Civil, Douglas Borba, carregar a tocha e acender a pira da celebração. 

“Essa é uma oportunidade para que os servidores possam confraternizar em meio a uma disputa saudável. O clima foi de muita amizade e descontração”, afirmou o governador. 

Por volta de 9h30, a vice-governadora Daniela Reinehr declarou aberta a competição, que se estendeu até o fim da tarde. “Hoje nós comemoramos o Dia do Servidor e estar aqui é celebrar esse momento da melhor maneira”. 

Resultados 

Geral 

1 – Iprev
2 – Secretaria de Estado da Administração
3 – Secretaria de Estado da Saúde

Futebol 7 

1 – Corpo de Bombeiros Militar 
2 – Casa Civil
3 – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 

Vôlei Misto 

1 – Secretaria de Estado da Administração 
2 – Procuradoria Geral do Estado 
3 – Iprev

Dominó

1 – Secretaria de Estado da Saúde 
2 – Iprev
3 – Secretaria de Estado da Administração 

Canastra 

1 – Iprev
2 – Procuradoria Geral do Estado
3 – Secretaria de Estado da Administração 

Tênis de Mesa Masculino 

1 – Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
2 – IMA
3 – Procuradoria Geral do Estado 

Tênis de Mesa feminino 

1 – Secretaria de Estado da Administração 
2 – Iprev
3 – Secretaria de Estado da Educação

Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Comunicação – Secom
Governo de Santa Catarina
Fone: (48) 3665-3022
Site: www.sc.gov.br

Fonte: Governo de SC

 
O voleibol masculino da Unoesc foi campeão | Foto: Antonio Prado/Fesporte

A 67ª edição dos Jogos Universitários Brasileiros (JUBs) chegou ao fim neste domingo, 27, em Salvador, BA, com um saldo positivo para Santa Catarina. Nos cinco dias de competição, foram conquistadas 53 medalhas, sendo 15 de ouro, 19 de prata e 19 bronze. No último dia do evento, os catarinenses estiveram em cinco finais nas modalidades coletivas, sendo campeões em apenas uma ocasião e  ficando com a medalha de prata nas demais disputas. A delegação ainda ficou com o bronze no handebol feminino.

A medalha de ouro veio com o voleibol masculino da Unoec, de Chapecó, que enfrentou na final a Uniatenu, do Ceará. Os chapecoenses fizeram uma partida tranquila, fechando o jogo em 3 a 0 com parciais de  25/17, 25/20 e 25/17. “Essa conquista representa a recompensa de um trabalho de um ano inteiro, treinando dois períodos por dia. Não foi fácil chegar até aqui. Somos bicampeões e ano que vem buscaremos mais um título”, disse, ao fim do jogo, Pedro, campeão e aniversariante do dia.

No jogo das Leoas da Serra/Uniplac/Lages, pelo futsal feminino, porém, uma derrota surpreendente: 6 a 0 para a Unip, de São Paulo. As campeãs mundiais levaram três gols logo no início do jogo e, ao usar a goleira linha, facilitaram os contra-ataques para que o placar fosse ampliado. Também derrotados nas finais: o basquete masculino, representado pela a Unisociesc, de Joinville, perdeu para a Unicesumar, do Paraná (53 X 68); o handebol masculino da Univali, de Itajaí, com derrota por 23 a 21 para a UNG/SP; e o voleibol feminino da Unochapecó, superado pela Unifor/CE por 3 sets a 0 (18/25, 15/25 e 18/25).

Ao analisar o desempenho catarinenses na competição, o presidente da Federação Catarinense do Desporto Universitário (FCDU), Manoel Rebelo, se disse satisfeito: “Além da conquista das medalhas, nosso grande feito este ano foi iniciar uma parceria com o Governo estadual, por meio da Fesporte. Por isso queremos agradecer a Fundação pelo apoio ao esporte universitário”.

Para Rui Godinho, presidente da Fesporte, apoiar atletas universitários é apoiar cidadania e a educação: “Estes atletas que disputaram os JUBs, na Bahia, estudam em uma faculdade devido ao esporte. Alguns, se não fosse pelo esporte, não teriam condições de pagar seus estudos. O esporte proporciona isso. Então, é mais do que justo o governo estadual apoiar estes atletas por meio da Federação”.

Time SC

Gerenciada pelo Governo de Santa Catarina, por intermédio Fesporte e FCDU. a delegação de Santa Catarina foi formada por 178 pessoas (141 atletas de oito universidades, 26 técnicos e 11 oficiais) e participou nas modalidades de atletismo, basquete, basquete 3×3, futsal, handebol, vôlei, jogos eletrônicos, judô, natação e trabalho acadêmico.  

Informações adicionais para a imprensa
Antônio Prado
Assessoria de Imprensa 
Fundação Catarinense de Esporte – Fesporte
Fone: (48) 3665-6126/ (48) 99949-5255
E-mail: prado@fesporte.sc.gov.br
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Fonte: Governo de SC

 
Foto: Emerson Leal/STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remuneração dos honorários de advogados dativos não precisa seguir a tabela imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O julgamento, finalizado na última semana, confirma tese da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e representa jurisprudência que passa a ser aplicada por magistrados em todo o país.

Advogados dativos são nomeados pelos juízes para atuar em causas em que as partes não têm condições financeiras de pagar pela própria defesa. Os honorários dos dativos são bancados pelo poder público. Desde 2017, os ministros do STJ vêm analisando recursos sobre o assunto. Em agosto de 2018, a PGE/SC, relatora da questão na Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores dos Estados (Conpeg), sustentou tese que entes públicos não podem ser obrigados a seguir uma tabela de valores fixada unilateralmente por uma entidade que não faz parte da administração pública.

De acordo com o procurador do Estado Fernando Filgueiras, que atua na regional da PGE/SC em Brasília, a discussão tem impacto não apenas na questão jurídica, mas também no aspecto econômico. Somente em Santa Catarina, por exemplo, o impacto estimado aos cofres públicos, caso prevalecesse a imposição dos valores “mínimos” fixados na tabela, seria em torno de R$ 100 milhões apenas para os processos em curso.  

“Se não houver parâmetros, os pagamentos aos defensores dativos podem facilmente exceder o teto remuneratório do serviço público, dependendo do número de processos em que os advogados atuem. Tal fato subverte o regime público de remuneração, pois os advogados dativos são considerados agentes públicos na qualidade de particulares em colaboração com a administração pública”, argumentou o procurador.

Com a decisão, o STJ definiu que os “honorários de defensor dativo que atua no processo penal devem ser arbitrados sem vinculação às tabelas produzidas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB”, cabendo aos juízes, na análise de cada caso, avaliar o trabalho desempenhado pelos profissionais e arbitrar valor que entenda justo e que represente equilíbrio entre a remuneração indicada pela OAB e o trabalho e as despesas do defensor dativo que atuou no processo.

Diretrizes fixadas pelo STJ:

I. As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;

II. Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;

III. São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.

IV. Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.

REsp 1.656.322 e REsp 1.665.033

Informações adicionais:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado – PGE
comunicacao@pge.sc.gov.br 
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430
Site: www.pge.sc.gov.br 

Fonte: Governo de SC