A Sessão da Câmara de Vereadores de Porto União realizou a sua sessão ordinária nesta terça-feira, 26, sob a presidência do vereador Christian Martins (PMDB). Martins esteve a frente da sessão, devido a viagem do Presidente Luiz Alberto Pasqualin (PP). Entre tantos outros projetos, foi aprovado o Projeto de Lei complementar 02/2017, enviado pelo executivo, que reduz a alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município. O projeto na sessão ordinária foi aprovado em forma regimental Regime de Urgência Especial e em seguida aprovado em votação única na sessão extraordinária realizada em seguida ao fim da sessão ordinária. As sessões extraordinárias da Câmara de Porto União não têm ônus para os cofres públicos.
O projeto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final presidida pelo vereador Elio Weber (PMDB) e foi relatada pelo vereador Christian Martins. Hoje a porcentagem do ISSQN cobrado é de 5%, ou seja, o teto que é possível a ser cobrado. Com a alteração da lei aprovado pelos vereadores, em muitos casos a porcentagem fica em 2%, valor mínimo para ser cobrado.
No projeto a justificativa do Prefeito Eliseu Mibach, ele cita a necessidade das alterações. “Visando adequar e dar o entendimento e interpretação clara à legislação em vigor, principalmente no que concerne à adequação das alíquotas para cálculo do ISSQN, procurando dar maiores incentivos para instalação de novos empreendimentos no município, sem ferir a alíquota mínima do ISSQN em 2%, estabelecido pela Lei Complementar 157/2016”, escreve.
Além das porcentagens algumas atividades foram alteradas, incrementadas e atualizadas, já que a última atualização é do ano de 2003 e o Código de Tributação foi modernizado no ano de 1999.
O projeto ainda salienta uma orientação com o parecer da Assessoria Jurídica da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), onde diz que até a data de 30 de dezembro de 2017, os entes municipais deverão proceder a revogação de qualquer legislação municipal que conceda isenção, incentivo ou benefício tributário ou financeiro, inclusive de redução de base de cálculo do ISSQN, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa. Com essa orientação, a redução será válida apenas para o ano de 2018.
O presidente da Comissão, Elio Weber, elogiou o projeto, “É um importante projeto para o município e veio em boa hora e com certeza vamos incentivar a vinda e abertura de mais empresas. Sei da dificuldade das empresas e com certeza irá ajudar também as empresas aqui já instaladas”, disse.
Já o relator lembra que essa ideia já foi um pedido seu na administração municipal passada, mas que acabou não seguindo em frente, mas que agora a atual administração teve visão para formular esse projeto e enviar para apreciação dos vereadores. “No ano passado fiz muitos pedidos sobre a redução dessa alíquota e hoje o executivo enviou esse projeto e fico muito feliz em ver que o Prefeito Eliseu fez essa redução, porque irá beneficiar muitos os profissionais liberais. Apesar da crise e do momento difícil é isso que tem que fazer para crescer, pois vai incentivar a vinda de mais empresas e no final o município terá uma receita maior. Tenho a certeza que o nosso município está dando exemplo para o resto do País, que imposto não se aumenta, se reduz”, afirmou Martins.
