Após seis anos de sua promulgação, a lei estadual 16.620/2015, que permaneceu sem regulamentação por parte do governo estadual, foi assinado nesta quarta-feira (31), último dia do mês da mulher, o termo de cooperação técnica entre a Assembleia Legislativa (Alesc), instituições e entidades vinculadas para implantação do Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher (OVM-SC). O evento, que reuniu o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), a governadora interina, Daniela Reinehr (sem partido), e lideranças políticas e jurídicas, foi avaliado como um dia histórico à luta pela vida e segurança das mulheres catarinenses.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina é a primeira do Brasil a contar com o OVM-SC. A implementação do OVM-SC foi coordenada pela deputada Luciane Carminatti (PT), por meio da Bancada Feminina. “O observatório vai servir para qualquer cidadão ou cidadã saber onde buscar dados cruzados sobre a violência contra a mulher, e para ser útil a embasar ações.”
Com a implementação do OVM-SC, Santa Catarina passa a ter um programa de monitoramento, registro e análise de dados interssetoriais relacionados à violência contra mulheres e meninas, necessário para embasar a proposição de políticas públicas de enfrentamento. Além da Bancada Feminina, assinam o termo de cooperação técnica: Governo do Estado (Secretarias de Estado da Segurança Pública, Desenvolvimento Social, Saúde e Educação), Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB/SC, UFSC e Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.
O trabalho será realizado em uma sala no piso térreo do Palácio Barriga Verde, com profissionais e equipamentos cedidos pela Alesc, a partir de segunda-feira (5), e a divulgação dos primeiros dados levantados ocorre até o mês de junho. Em novembro de 2020, as deputadas integrantes da Bancada Feminina destinaram emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária de 2021, num total de R$ 400 mil, para estruturação do OVM-SC, a ser executada via Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
A UFSC também ofertará recursos humanos para análise dos dados apresentados por cada entidade. A autora da lei, a ex-deputada Ana Paula Lima (PT), lembra que a lei foi proposta porque o estado não tinha dados sobre a violência contra a mulher. “Foi uma forma de organizar esses dados e ter, assim, diretrizes para políticas públicas. O observatório é fundamental pra gente concretizar e saber a real situação da violência contra a mulher em SC.”
Manifestações
A governadora interina, Daniela Reinehr, salientou a importância do evento da assinatura do termo de cooperação técnica, coincidentemente no último dia do mês de março, o mês da mulher, por meio de um projeto que vem há muitos anos sendo reivindicado por entidades e por muitas mulheres. “A nossa principal referência é que precisamos de dados precisos para que se possa, com base neles, desenvolver políticas públicas em favor das mulheres.”
O presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, também destacou a importância da assinatura. “A exemplo do Senado, o Parlamento catarinense, em relação às demais Assembleias Legislativas do Brasil, é protagonista com esse projeto. Isso é fruto de um trabalho muito perseverante de muitas mulheres que ocuparam espaço no nosso Parlamento. É um trabalho que vem há mais de um mandato e que conta com a sensibilidade dos poderes, do governo do Estado, do Tribunal de Justiça, dos órgãos, como o Ministério Público, a UFSC, Defensoria Pública. Então, são várias mãos que congregam e que fazem com que esse ato retire do papel essa iniciativa em Santa Catarina.”
Operacionalização do Observatório
A deputada Luciane Carminatti explica que o termo de cooperação técnica assinado traz também as responsabilidades e as atribuições de cada entidade parceira. Agora inicia a busca dos dados, que é uma informação fundamental já que o Observatório trabalha com a padronização dos dados. “Então, uma das primeiras tarefas é ver de onde vêm esses dados, de que forma serão apresentados, quais dados são importantes e a partir desta padronização, nós vamos constituir o site que apresentará o rosto do Observatório. Claro, que para isso acontecer, nós temos legislações que se cruzam, como a Lei de Proteção aos Dados, que precisa ser seguida, o que é possível na publicidade destes dados. Nós não queremos apenas levantar números, mas sim análise e interpretações destas informações para atuar no combate à violência contra a mulher.”
Fonte: Agência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
