O Projeto de Lei 720/19 concede prioridade de tramitação aos processos judiciais movidos contra o poder público por empresas que participam de licitação. O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e tramita na Câmara dos Deputados. O autor da proposta é o deputado Schiavinato (PP-PR). O objetivo, (…)
Source: Câmara Federal