Na décima sessão ordinária da Câmara realizada na segunda-feira, 16, vereadores aprovaram em primeiro turno, o Projeto de Lei Ordinária Nº 16/2018, autoria do Executivo, que dá nova redação a Lei Municipal nº4264/2013, sobre o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos. Aprovação foi unânime entre os parlamentares.
Uma das alterações é referente a ementa, que antes constava o termo “proibição”. Nova redação usa o termo “restrição”.
Chefia de gabinete e jurídico do Executivo, estiveram reunidos por diversas vezes com vereadores para discutir uma nova metodologia de atuação e aplicação da referida Lei, com o intuito de regulamentá-la. Nesses encontros, também estavam presentes órgãos como o Conselho de Segurança (Conseg), Associação de Apoio para Dependentes de Álcool e outras Drogas (Adad), Ministério Público, Judiciário e 27º Batalhão de Polícia Militar (27ºBPM).
Em uma dessas reuniões, realizada na Câmara no dia 22 de março, o promotor de justiça Julio Ribeiro, disse que a ingestão de bebidas alcoólicas em locais públicos, tem produzido efeitos sociais e econômicos para toda a sociedade local, e que há tempo, o tema deixou de ser um mero lazer e possui repercussões no âmbito da criminalidade.
“Se o Legislativo e Executivo juntos, alterarem essa política de atenção, não tenho dúvidas que a consequência final será a redução da criminalidade, desoneração de serviços públicos de saúde, o que reverte em benefício para todos nós. Muito importante”, analisa.
O promotor, inclusive, usou a Tribuna da Casa na sessão ordinária para argumentar sobre a Lei. Segunda votação deverá ser realizada na próxima sessão, dia 23, às 19h, no plenário da Câmara. Projeto dispensa redação final.
