Proposta inclui saúde bucal entre direitos do idoso


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O Projeto de Lei 1800/19 estabelece como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal. O texto acrescenta a previsão no Estatuto do Idoso (Lei 10.471/03). A proposta também altera a Lei 8.842/94 para prever a promoção da capacitação de profissionais para cuidado e acompanhamento da saúde bucal (…)
Source: Câmara Federal

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