Porte de arma para produtores rurais

252 views
2 mins leitura

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento da Câmara debateu nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei 6717/16 que  disciplina o porte rural de arma de fogo no País.  Projeto visa inibir a violência no campo.

O projeto prevê o porte rural de arma de fogo concedida a proprietário e  trabalhadores maiores de 25 anos de idade residentes na área rural. É regulamentado o porte para a defesa pessoal, familiar ou de terceiros e ainda patrimonial.

Para requerer o porte, os interessados deverão apresentar documento de identificação, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes. A falta do comprovante de residência poderá ser substituída pela declaração de duas testemunhas e o atestado de bons antecedentes, pela declaração da polícia local. O projeto não informa a autoridade a quem o requerimento deverá ser apresentado.

A licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos e será restrita aos limites da propriedade, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo da arma.

A arma licenciada será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O extravio, furto ou roubo deverá ser imediatamente comunicado à unidade policial mais próxima, que providenciará sua comunicação ao Sinarm.

 

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não há data prevista para lei entrar em vigor.

Deixe um comentário

Your email address will not be published.

Publicação anterior

Preço do botijão de gás terá reajuste de 2,6%, cerca de R$ 1,55 por botijão

Próxima publicação

Conta de luz fica mais cara em outubro