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Política estadual da criança e do adolescente é aprovada em primeira votação


Projeto de lei nº 505/2017 cria o Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente do Paraná

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Os deputados aprovaram em primeira votação, na sessão plenária desta segunda-feira, 2, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei º 505/2017, que cria o Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente – SEPCA/PR. A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário, e possibilitará, segundo o Governo do Estado, a transferência desburocratizada de recursos aos municípios e, em determinadas situações, a transferência de forma automática, por meio da transferência de recursos entre o fundo estadual e fundos municipais.

Entre as diretrizes apontadas no projeto estão a participação dos órgãos e setores da administração que atuam nas áreas da saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho; a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; a integração entre a rede pública e a rede privada em ações, programas, serviços, projetos e atividades de atendimento, assessoramento, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente; e o acompanhamento e avaliação da utilização dos recursos, bem como da eficácia das ações inerentes às políticas executadas nos programas e projetos.

Em sua justificativa, o Governo do Estado alega que a proposta vai simplificar os procedimentos de transferência de recursos financeiros e de prestação de contas pelos municípios, efetivando o atendimento e o melhoramento da qualidade de vida das crianças e adolescentes paranaenses.

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