PGE participa de julgamento no STF de ação sobre inconstitucionalidade de emenda que modifica repasses à saúde

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Foto: Dorivan Marinho/STF

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) participa, na manhã desta quarta-feira, 24, do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Executivo catarinense, em 2018, em face da emenda constitucional 72/16, que modificou os percentuais de repasse para a saúde, prevendo aumento de 12% para 15% entre os anos de 2017 e 2019.

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Source: Governo SC

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