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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pediu que a deputada federal Flordelis e mais oito pessoas acusadas por crimes ligados ao assassinato do pastor Anderson do Carmo sejam levadas a júri popular.

Anderson era marido de Flordelis e foi morto a tiros em casa, em 16 de junho de 2019. A promotoria aponta a deputada como a responsável por arquitetar o homicídio, inclusive comprando a arma usada pelo assassino. Além da parlamentar, o MP-RJ acusa ainda três filhos e uma neta dela de participarem do crime de homicídio qualificado. 

O pedido de julgamento em júri popular se deu nas alegações finais da promotoria no processo, após a realização de seis audiências, em que foram ouvidas 30 testemunhas.

O promotor de Justiça Carlos Gustavo Coelho de Andrade, titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói – Tribunal do Júri,  pediu, ainda, que Flordelis e três filhos sejam julgados por uma tentativa de homicídio contra Anderson do Carmo por envenenamento, entre maio de 2018 e junho de 2019. Outros crimes associados aos acusados são uso de documentos falsos e associação criminosa armada.

Ao todo, 11 réus respondem ao processo, mas o MP-RJ pediu para não se pronunciar sobre dois deles, por considerar que as imputações não estavam tão maduras quanto as demais.  Os motivos do crime seriam o controle rigoroso da vítima sobre as finanças da família e a recusa dele em privilegiar membros da família mais próximos de Flordelis, que tem mais de 50 filhos adotivos. O MP narra ainda que, antes do crime, os familiares tentaram envenená-lo ao menos seis vezes, sem sucesso. 

Fonte: Agência Brasil

O Brasil depositou na Organização das Nações Unidas (ONU) a carta de ratificação do Protocolo de Nagoia, que regulamenta o acesso e a repartição de benefícios, monetários e não monetários, dos recursos genéticos da biodiversidade. De acordo com nota conjunta dos ministérios das Relações Exteriores e do Meio Ambiente, o documento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro foi entregue ontem (4) à ONU.

O protocolo é um acordo multilateral acessório à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), elaborada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Eco-92), realizada no Rio de Janeiro em 1992. Ele foi concluído durante a 10ª Conferência das Partes da Convenção (COP-10), em 2010, em Nagoia, no Japão, e assinado pelo Brasil no ano seguinte, em Nova York.

O documento tem por objetivo viabilizar a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos da biodiversidade, como plantas, animais e micro-organismos, e dos conhecimentos tradicionais a eles associados. O tratado abrange pontos como pagamento de royalties, estabelecimento de joint ventures (associação de empresas), financiamentos de pesquisa, compartilhamento de resultados e transferência de tecnologias e capacitação.

Como é um tratado internacional, a entrada em vigor no Brasil dependia de aprovação do Congresso Nacional. Em agosto do ano passado, o documento foi então aprovado pela Câmara e pelo Senado e promulgado em decreto legislativo. “A entrega da carta de ratificação encerra um processo de debates que se estendia há anos no âmbito do governo federal e do Poder Legislativo. O engajamento do governo e o compromisso estabelecido entre representações do agronegócio e da área ambiental propiciaram a conclusão do processo de ratificação”, diz nota conjunta.

De acordo com o governo, o Brasil poderá participar das deliberações futuras no âmbito do protocolo, que ocorrerão já a partir da próxima Conferência das Partes da CDB, “na qualidade de país que dispõe de legislação avançada sobre biodiversidade e repartição de benefícios e que conta com um setor agropecuário moderno, com inestimáveis recursos genéticos derivados de seu patrimônio ambiental”.

Para os ministérios, a adesão do país ao Protocolo de Nagoia contribuirá para trazer segurança jurídica aos usuários e fornecedores de material genético e poderá desempenhar papel importante no processo de valorização dos ativos ambientais brasileiros, sobretudo no âmbito do pagamento por serviços ambientais e no desenvolvimento da bioeconomia.

“O Brasil reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e seu engajamento com o sistema multilateral, ao mesmo tempo em que persegue sua autonomia tecnológica e econômica e o fortalecimento da soberania sobre os recursos naturais em seu território”, finaliza a nota.

Fonte: Agência Brasil

O Brasil chegou nesta semana a 40 dias consecutivos com uma média diária de mais de 1 mil vítimas de covid-19, e a ocupação crítica de unidades de terapia intensiva (UTIs) em 19 estados pode elevar ainda mais o número de mortes causadas pela doença nos próximos dias. O alerta é do epidemiologista Diego Xavier, pesquisador do Instituto de Comunicação e Informação em Saúde (Icict), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que afirma não ter dúvidas de que o país vive o momento mais grave da pandemia até agora.

“Antes, havia tempos epidêmicos diferentes [em cada estado], e, agora, a gente tem uma grande onda no país inteiro ao mesmo tempo. E quando a gente tem isso, não tem como remanejar [recursos e pacientes] de uma região para outra, ou de um estado para o outro”.

A média móvel de mortes é calculada por meio da soma dos óbitos confirmados nos últimos sete dias, dividida por sete. O indicador é considerado importante para reduzir as oscilações diárias de notificações e se aproximar de uma tendência da pandemia. Além disso, mortes são consideradas pelos especialistas menos sujeitas à subnotificação do que as infecções, já que são mais investigadas. As contaminações, por sua vez, muitas vezes não são testadas ou se dão de forma assintomática.

Em 23 de janeiro deste ano, a média móvel de mortes por covid-19 no país voltou a superar 1 mil vítimas diárias, segundo o painel Monitora Covid-19, da Fiocruz, e já está nesse patamar há 41 dias de forma ininterrupta. No ano passado, o período mais longo com uma média de mais de 1 mil mortes por dia durou 36 dias, entre 3 de julho e 7 de agosto.

O indicador cresceu até que, em 14 de fevereiro de 2021, a média de vítimas bateu o recorde do pico da pandemia em 2020, com 1.101 pessoas mortas por dia. Desde o dia 24 de fevereiro, sucessivos recordes de óbitos elevaram a média até 1.330 pessoas por dia, em 3 de março, se considerados os dados do dia corrente e dos seis dias anteriores. 

Ocupação de UTIs

Médicos fazem treinamento para tratamento de covid-19  – Rovena Rosa/Arquivo Agência Brasil

Diego Xavier explica que os números atuais são um “retrato atrasado”, de quando a ocupação dos leitos de UTI ainda não havia atingido a situação atual. “Esse dado [a média móvel de mortes] tem um atraso que pode chegar a três semanas, dependendo do local em que é feito o registro, porque depende da estrutura de registro”, afirma.

“Se a pessoa que não conseguir se internar depois for a óbito, primeiro vai ser feito um registro desse óbito, o diagnóstico como covid, nesse caso, vai entrar na fila para digitação [no sistema], e só então a gente tem esse dado. O que a gente está olhando agora [na média de mortes] é um reflexo do passado. A tendência é que volume de óbitos aumente.”

A ocupação dos leitos de UTI para covid-19 no SUS atingiu a zona de alerta crítica em 18 estados e no Distrito Federal, segundo boletim do Observatório Covid-19 da Fiocruz divulgado em 1° de março. São classificados dessa forma os locais em que a proporção de vagas ocupadas supera os 80%. Santa Catarina tinha a situação mais grave do país, com 99% de ocupação. 

Xavier avalia que o cenário é resultado de uma combinação de fatores que vão desde as aglomerações de fim de ano e carnaval até a sensação prematura de segurança com o início da vacinação, além do surgimento da variante P.1 do coronavírus, considerada mais contagiosa.

Como as férias, o verão e as datas comemorativas são comuns a todo o país, e a doença já havia se espalhado no interior, as aglomerações provocaram uma alta generalizada de casos, o que se agravou com a falta de medidas para conter a dispersão da variante de Manaus no território nacional.

“Esses movimentos, capilarizados, com todo mundo se movimentando ao mesmo tempo, fizeram com que a doença crescesse tanto no interior quanto nas capitais”, afirma Xavier. 

Medidas restritivas

Comércio e atividades consideradas não essenciais fecham as portas durante lockdown no Distrito Federal. – Marcelo Camargo/Agência Brasil

O epidemiologista recomenda que medidas restritivas sejam tomadas de forma articulada entre todas as esferas de governo. Ele alerta que os gestores não podem esperar a ocupação das UTIs chegar a uma situação crítica para agir. 

“Temos muitos municípios tomando medidas isoladas, mas a rede de atenção em saúde não é isolada. Na rede de UTIs, tem um município polo maior e municípios satélites que dependem dessa rede. Se um município dentro dessa rede toma medidas restritivas e os outros não, os leitos vão ser ocupados da mesma maneira”, afirma, defendendo que medidas restritivas sejam endurecidas mesmo nos estados em que a ocupação das UTIs ainda não é crítica. “A gente precisa evitar que a pessoa pegue a doença, e não, depois que ela pegou a doença, fazer lockdown e tentar criar novos leitos, porque o estrago já vai estar feito.” 

A própria capacidade de criar leitos, lembra ele, é limitada, e não apenas pela disponibilidade de recursos financeiros. “A gente tem um limite de equipes de saúde, porque elas também ficam doentes e são limitadas. Você consegue criar um leito de um dia para o outro, mas não consegue formar um profissional capacitado para uma UTI de um dia para o outro.”

A pesquisadora em saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro Chrystina Barros destaca que a dificuldade de avançar na vacinação e a falta de controle de circulação e vigilância das novas variantes aumentam a preocupação com o cenário atual. A professora avalia que as novas medidas de restrição são bem vindas, mas precisam ser mantidas por ao menos 14 dias para surtir algum efeito na circulação do vírus.

“Existe um tempo entre a contaminação pelo vírus e a manifestação dos sintomas em até duas semanas. Por isso, qualquer liberação antes desse período é prematura”, afirma.

“Estamos em um contexto em que a circulação de pessoas entre municípios ou entre estados não tem nenhum controle de vigilância epidemiológica, e esse é o maior problema. Não temos a informação exata do impacto que essas variantes estão trazendo no aumento do número de casos”. 

Fonte: Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (5) se impede o uso da tese de “legítima defesa da honra” por advogados em casos de feminicídio julgados pelo tribunal do júri. 

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli concedeu uma liminar (decisão provisória) em que afirma ser inconstitucional que advogados usem como argumento a defesa da honra. Na decisão, ele escreveu que esse recurso argumentativo é “odioso, desumano e cruel”, pois visa “imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões”.

Agora, os demais ministros do Supremo julgam se confirmam a liminar. O julgamento é realizado no plenário virtual, ambiente digital em que há um prazo para que os votos sejam publicados na página da Corte. Nesse caso, o fim está marcado para as 00h59 de 12 de março. Até o momento, apenas Toffoli, relator, votou. 

Até o fim do prazo, a análise pode ser interrompida por um pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque, que remete o caso para julgamento em plenário físico, cujas sessões estão sendo realizadas por videoconferência, em decorrência da pandemia de covid-19. Ainda assim, a expectativa é que seja confirmada a decisão de Toffoli. 

Argumento

A tese da “legítima defesa da honra” foi questionada no Supremo pelo PDT, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Apesar de não estar prevista no ordenamento jurídico brasileiro, o partido alega que tal tese, a que chamou de “nefasta”, tem sido suscitada por advogados em tribunais do júri, tendo como escudo a chamada plenitude de defesa.

Pelas Constituição, perante o júri o advogado tem a plenitude de defesa. Tal direito é mais abrangente que a ampla defesa, e permite ao defensor lançar mão de todos os meios possíveis para convencer os jurados pela absolvição, mesmo que isso inclua argumentos não jurídicos, entre eles os de natureza moral, por exemplo.

Para Toffoli, contudo, uma interpretação sistemática da Constituição leva à conclusão de que a “legítima defesa da honra” não é uma tese protegida pela plenitude de defesa, pois viola outros princípios constitucionais, como o da dignidade humana. Caso esse tipo de argumento seja utilizado pelo advogado em casos de feminicídio, isso resulta numa nulidade processual, o que pode inviabilizar a sentença, decidiu o ministro.  

Em sustentação oral, o advogado-geral da União, José Levi, também se manifestou no sentido de que o Supremo proíba a utilização da defesa da honra, “um artifício anacrônico e odioso que vulgariza, banaliza e torna impune uma prática nefasta, qual seja, a violência contra a mulher”, disse ele. 

Fonte: Agência Brasil

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou hoje (3) relatório com a nova estimativa de receita primária no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA). O valor foi reestimado pelo relator da Receita no colegiado, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), para R$ 1,595 trilhão, um acréscimo de R$ 35,3 bilhões (2,3%) no valor originalmente apresentado pelo Poder Executivo em agosto último (R$ 1,560 trilhão).

“Não obstante a profunda alteração do cenário econômico e social em relação ao que se previa em agosto, não foi enviada [pelo governo] uma mensagem modificativa, e coube ao Congresso suprir a lacuna”, explicou Beto Rodrigues.

As receitas primárias se referem aos fluxos financeiros com impacto positivo sobre os resultados fiscais. Elas também incluem a compensação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em razão de desonerações vigentes.

Meta fiscal

Durante a apresentação do relatório, Beto Pereira disse que o Projeto de Lei Orçamentária  modificado baseou suas projeções fiscais para 2021 na retomada do crescimento no ritmo de 3,2%. Também foi levada em consideração a meta fiscal prevista para 2021, estimada em um déficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência).

“Esse ritmo de expansão sempre esteve na mira do governo, foi previsto no projeto de lei de diretrizes orçamentárias encaminhado em abril de 2020 e mantido na revisão das metas anuais, no projeto de lei orçamentária, em agosto, e nesta sua versão modificada que a CMO examina agora”, disse.

Ontem (2), foi encerrado o prazo para apresentação de emendas parlamentares à despesa proposta. Foram sugeridas 6.638 emendas individuais e 495 coletivas. O total das emendas impositivas (de execução obrigatória) na Saúde somou R$ 7,9 bilhões.

Pelo cronograma da CMO, a previsão é que o relatório final do Orçamento seja votado no dia 24 de março em sessão conjunta de deputados e senadores.

Fontes: Agência Brasil