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O Diário Oficial da União publicou hoje (19) resoluções que reduzem e zeram as alíquotas do Imposto de Importação sobre diversos bens de capital e equipamentos de informática e telecomunicações. A medida foi anunciada na última quarta-feira (17), após ser aprovada pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Camex).

As novas alíquotas entram em vigor em sete dias. Os bens de capital são máquinas e equipamentos usados na produção. Em nota, na ocasião da aprovação na Camex, o Ministério da Economia informou que a medida vai reduzir custos e aumentar a competitividade de diversos setores da economia e beneficiar os consumidores, que pagarão menos para comprar itens como computadores e celulares. Por causa da desvalorização do real no último ano, esses produtos tiveram alta considerável de preços no país.

As resoluções nº 171/21 e nº 172/21 especificam os bens de capital, de diversos setores, e equipamentos de informática e telecomunicações que tiveram as alíquotas zeradas.

No caso da Resolução nº 173/21, são os produtos que tiveram a alíquota de importação reduzida. De acordo com o Ministério da Economia, os preços deverão ficar de 2% a 5% mais baratos para o consumidor e a medida provocará perda de arrecadação de R$ 1,4 bilhão este ano. Como a mudança ocorreu num imposto regulatório (usado para regular a economia), o governo não precisa elevar outros impostos ou cortar gastos para compensar a perda de arrecadação, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal para os demais tipos de tributos.

Atualmente, as tarifas de importação desses produtos variam de zero a 16% para as mercadorias que pagam a tarifa externa comum (TEC) do Mercosul, e agora vão variar de zero a 14,4%. Com a redução, uma máquina que paga 10% de imposto para entrar no país pagará 9%. Um eletrônico tarifado em 16% passará a ser tarifado em 14,4%. Os itens com tarifas em 2% terão redução maior e a alíquota zerada.

Entre os produtos beneficiados estão celulares e computadores do tipo laptop, equipamentos médicos de raio-X e microscópios ópticos, máquinas para panificação e fabricação de cerveja e bens de capital relacionados à construção civil, como guindastes, escavadeiras, empilhadeiras, locomotivas e contêineres.

Biclicletas

A Resolução nº 170/21, também publicada nesta sexta-feira, altera para 31,5% a tarifa sobre bicicletas importadas. Na reunião desta semana, a Camex decidiu revogar a resolução de fevereiro que reduzia o Imposto de Importação de bicicletas para 30% este mês e 25% em julho. Anunciada no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro, a medida que reduzia progressivamente a tarifa, até alcançar 20%, vinha sendo criticada pelos fabricantes brasileiros, principalmente da Zona Franca de Manaus.

Fonte: Agência Brasil

O governo federal estabeleceu as regras para que empresas que tomaram empréstimos dos fundos constitucionais possam renegociar suas dívidas. A portaria dos ministérios do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Economia foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União. De acordo com o MDR, os fundos constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) registram mais de R$ 10,6 bilhões em dívidas de cerca de 500 mil pessoas físicas e jurídicas.

Aproximadamente 98% dos débitos são de até R$ 100 mil, ou seja, de pequenos devedores. A criação dos fundos está prevista no artigo 159 da Constituição Federal para apoiar programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A expectativa do governo é atingir, no mínimo, 10% das carteiras do FNO, FNE e FCO provisionadas (reserva para o caso de inadimplência) ou em prejuízo, com a recuperação de cerca de 30 mil contratos.

Podem ser renegociadas operações cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, sete anos, ou 10 anos contados da última renegociação, e que tenham pagamentos integralmente provisionados há, pelo menos, um ano ou lançadas totalmente em prejuízo nas demonstrações financeiras dos fundos constitucionais. O prazo de quitação será de até 120 meses, com descontos de até 70% do valor total dos créditos a serem renegociados e atualização da dívida pelo encargo previsto no último acordo contratual.

Em comunicado, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, observou que muitas empresas que se utilizaram de recursos desses fundos há vários anos fizeram a contratação sob condições financeiras bem mais rigorosas do que as atuais e vêm sofrendo com “a longa recessão que o país e o mundo vivem nos últimos anos”. “A inadimplência inviabiliza a retomada dos investimentos, contrariando a finalidade dos próprios fundos, que é aumentar a produtividade dos empreendimentos, gerar novos postos de trabalho, elevar a arrecadação tributária e melhorar a distribuição de renda nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, explicou.

Acordos com bancos

Os recursos dos fundos constitucionais são administrados pelo MDR e pelas superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) e concedidos por meio do Banco da Amazônia, do Banco do Nordeste e do Banco do Brasil, respectivamente.

O acordo de renegociação deverá ser feito diretamente com os bancos. O MDR explicou que uma das modalidades para a quitação da dívida é o pagamento direto de parcelas sobre o valor devido. O comprometimento da capacidade de pagamento corresponde ao percentual do fluxo de caixa projetado do empreendimento financiado que será utilizado para o pagamento das operações. Não serão incluídas entre as despesas ou amortizações as dívidas com outros credores financeiros ou de mercado de capitais.

Outra forma de quitação é a garantia por meio de bens do devedor. O valor será aferido por meio de laudo de avaliação contratado pelo banco, que pode cobrar por esse serviço.

A declaração de devedor cujo valor total das operações, após atualização dos valores, seja inferior a R$ 100 mil será suficiente para a avaliação do comprometimento de sua capacidade de pagamento. Dessa maneira, fica dispensada a necessidade do laudo de avaliação pelo banco administrador.

“O Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil deverão utilizar mecanismos de minoração do risco, conforme suas respectivas regras de governança, para evitar fraudes derivadas de declarações prestadas”, informou o MDR.

Financiamentos

Em 2020, os fundos constitucionais movimentaram R$ 43,78 bilhões nas três regiões. O Nordeste movimentou mais recursos, com R$ 25,8 bilhões em contratações, seguido pelo Norte, com R$ 10,48 bilhões, e pelo Centro-Oeste, com R$ 7,5 bilhões em financiamentos.

Desse total, R$ 3,52 bilhões foram destinados a pequenos empreendedores das três regiões, que puderam acessar empréstimos por meio da linha emergencial contra os impactos da pandemia de covid-19.

Fonte: Agência Brasil

O Brasil fechou o mês de janeiro de 2021 com um saldo de 260.353 empregos formais, segundo balanço do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apresentado hoje (16) pelo Ministério da Economia. O saldo é o melhor da série histórica para o mês de janeiro e é resultado de 1.527.083 admissões e 1.266.730 desligamentos. O numero também é maior do que o registrado em dezembro de 2020, quando a geração de empregos ficou em 142.690 postos de trabalho.

Com isso, o estoque de empregos formais no país chegou a 39.623.321 vínculos, o que representa uma variação de 0,66% em relação ao estoque do mês anterior. De acordo com o ministério, a modernização trabalhista teve papel importante na geração de empregos de janeiro.

“Foram 15.600 admissões e 12.517 desligamentos na modalidade de trabalho intermitente, gerando saldo de 3.083 empregos, envolvendo 3.784 estabelecimentos contratantes. Um total de 201 empregados celebrou mais de um contrato na condição de trabalhador intermitente”, informou a pasta.

O ministério apontou ainda que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda tem sido bem-sucedido em evitar demissões, “em um ano tão atípico de enfrentamento de uma grave pandemia”. O programa institui o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), pago a trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso ou a jornada e o salário reduzidos.

A pasta informou que os dados atualizados até 31 de dezembro mostram que o benefício permitiu 20.119.858 acordos entre 9.849.116 empregados e 1.464.683 empregadores no país.

Já a jornada em regime de tempo parcial teve saldo negativo de 610 postos de trabalho no ano, resultado de 15.808 admissões e 16.418 desligamentos. O regime parcial é aquele cuja duração não excede trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais ou cuja duração não excede 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

Segundo o Caged, em janeiro, a movimentação envolveu 6.413 estabelecimentos contratantes e 57 empregados celebraram mais de um contrato em regime de tempo parcial.

Atividade econômica

Os números mostram que, no mês de janeiro, todos os grupamentos de atividades econômicas apresentaram saldo positivo, com destaque para o setor da Indústria, com a geração de 90.431 novos postos de trabalho formais.

“Em nível de subclasses, podemos apontar a Confecção de Peças do Vestuário, exceto Roupas Íntimas e as Confeccionadas Sob Medida, com o maior saldo (7.855), a maior parte no Paraná (3.058). A [subclasse] Fabricação de Calçados de Couro registrou o segundo maior saldo (5.762), principalmente na Bahia (1.670) e Rio Grande do Sul (1.658)”, informou o ministério.

Na sequência vem o setor de Serviços que apresentou o segundo melhor saldo, com 83.686 empregos formais. A maioria deles registrado nos grupamentos de Informação, Comunicação e Atividades Financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas”, com 55.896; e Administração Pública, Defesa e Seguridade Social, Educação, Saúde Humana e Serviços Sociais”, com 18.353.

O terceiro maior crescimento do emprego formal ficou com o setor da Construção, com saldo de 43.498 postos de trabalho formais, principalmente na subclasse Construção de Edifícios, com saldo de 16.636 postos. Ainda de acordo com os dados, a Agropecuária também apresentou saldo positivo de 32.986, principalmente nas subclasses Cultivo de Maçã (12.222) e Cultivo de Soja (9.194).

Setor mais atingido pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus, o Comércio registrou, em janeiro, um saldo positivo, de 9.848 postos de trabalho. Os destaques ficaram por conta das subclasses Comércio a Varejo de Peças e Acessórios Novos para Veículos Automotores (3.506) e Comércio Varejista de Materiais de Construção em Geral (3.055).

Salário

Para o conjunto do território nacional, o salário médio de admissão em janeiro deste ano foi de R$ 1.760,14. Comparado ao mês anterior, houve aumento real de R$ 20,06 no salário médio de admissão.

Estados

De acordo com o Caged, no mês de janeiro de 2021, apenas três, dos 27 estados não registraram saldos positivos: Alagoas, com menos 198 empregos (-0,06); Paraíba, com menos 174 (-0,04) e Rio de Janeiro, com saldo negativo de 44 empregos (-0,00).

Entre os estados que mais geraram vagas, o destaque fica com São Paulo, com 75.203 novos postos. Santa Catarina, com 32.077, e Rio Grande do Sul, com 27.168, foram outros estados com maior geração de empregos formais.

“Todas as cinco regiões do país tiveram saldo positivo em janeiro de 2021. O Norte, com 6.937 gerou menos empregos enquanto o Sudeste, com 105.747, alcançou o melhor número. Já o Sul foi a região onde todos os estados registraram crescimento parecido, sem grande desequilíbrio”, informou o ministério.

Fonte: Agência Brasil

O Estado de São Paulo registra, desde a segunda-feira (15), o maior número de pacientes internados pela covid-19 em toda a pandemia: são 24.285 pessoas, sendo 10.507 em UTIs e 13.778 em enfermaria. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, é o segundo dia consecutivo que o número de pacientes em UTIs ultrapassa a marca de 10 mil, após aumentos sucessivos na última semana.

As taxas de ocupação dos leitos de UTIs registradas nesta segunda-feira são de 90,5% na Grande São Paulo e 89% no Estado. Os balanços acumulados da pandemia totalizam 2.208.242 casos confirmados pela doença e 64.223 óbitos nesta segunda-feira.

A fase emergencial, em vigor desde ontem (15), tem medidas mais duras de restrição, que se estendem até o dia 30, e tem como objetivo garantir a assistência a vida e conter a sobrecarga em hospitais de todo o estado, além de frear o aumento de novos casos, internações e mortes pelo novo coronavírus.

Com o agravamento da pandemia, o Governo de SP reforça a importância sobre o respeito ao Plano São Paulo e as medidas de distanciamento pessoal, uso de máscaras e higiene das mãos.

Entre o total de casos diagnosticados de covid-19 no estado, 1.950.306 pessoas estão recuperadas, sendo que 219.4616 foram internadas e tiveram alta hospitalar. Os 645 municípios têm pelo menos uma pessoa infectada, sendo 631 com um ou mais óbitos.

Fonte: Agência Brasil

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, reforçou nesta terça-feira (16) o pedido ao Ministério da Saúde para que professores façam parte do grupo prioritário na vacinação contra a covid-19.

Ribeiro encontrou-se hoje com o atual ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e com o médico Marcelo Queiroga, indicado para assumir a pasta nos próximos dias. “Vim pedir a possibilidade de vacinar todos os professores para voltar às aulas presenciais. Esse pedido está sendo analisado e deve entrar na escala”, disse o ministro da Educação, ressaltando que estão em análise como serão “as questões técnicas e como será realizado [o processo]”.

Milton Ribeiro lembrou que, em outubro do ano passado, enviou ao Ministério da Saúde um ofício pedindo prioridade de vacinação para os professores e os demais profissionais da área.

O Ministério da Educação (MEC) estima que o país tem entre 2,3 milhões e 3 milhões de professores.

Fonte: Agência Brasil

A farmacêutica Moderna começou a testar a vacina contra a covid-19 em crianças e bebês. Um dos ensaios vai contar com a participação de 6,75 mil crianças e bebês dos Estados Unidos e do Canadá, com idades entre seis meses e 12 anos.

Em outro estudo, a vacina será testada em 3 mil crianças e jovens de 12 a 17 anos.

Os participantes vão receber duas doses da vacina ou um placebo, separados por 28 dias e em quantidades distintas.

A farmacêutica vai acompanhar o efeito do fármaco ao longo de um ano, não só em termos de resposta imunológica, mas também para verificar se provoca efeitos secundários.

Fonte: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados começou há pouco a sessão plenária para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/19), a PEC Emergencial. A proposta é o único item da pauta desta terça-feira (9). A expectativa é aprovar a admissibilidade do texto e, amanhã, a votação em plenário em dois turnos.

Aprovada na quinta-feira (4) pelo Senado, a PEC vai disponibilizar ao governo federal R$ 44 bilhões fora do teto de gastos para pagar o auxílio emergencial este ano.

Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permite que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (estabelece o teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.

O benefício social, criado em abril do ano passado, atendeu às famílias mais afetadas pela pandemia da covid-19. Ontem (8), em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o valor médio do novo auxílio emergencial deve ser de R$ 250 por pessoa. A duração do novo auxílio, sua abrangência e o valor individual ainda serão definidos pelo Poder Executivo.

O texto também impõe medidas de ajuste fiscal, como controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.

Pela proposta, todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público o aumento de salário para o funcionalismo; a realização de concursos públicos; a criação de cargos e despesas obrigatórias; a concessão de benefícios e incentivos tributários; o lançamento de linhas de financiamento; e a renegociação de dívidas.

Nas esferas estadual e municipal, a regra dos 95% será facultativa, e o texto inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito.

Fonte: Agência Brasil

A pedido do laboratório Precisa Medicamentos, a reunião de submissão prévia para a autorização de uso emergencial no Brasil da vacina Covaxin foi adiada para o dia 16, às 16h, em Brasília.

Prevista no Guia de Uso Emergencial, o encontro tem por meta avaliar as condições da documentação para posterior pedido de uso emergencial.

A reunião estava agendada para hoje (9) às 15h, mas acabou sendo adiada após manifestação do laboratório que representa a farmacêutica indiana Bharat Biotech no Brasil.

“A reunião de submissão prévia está prevista no Guia de Uso Emergencial. É uma reunião que deve ser feita antes do pedido de uso emergencial de vacinas”, informou a Anvisa, em nota, ao explicar que esse encontro é uma das etapas de análise técnica a ser feita pela equipe da agência para avaliar se já há dados suficientes para que o laboratório faça o pedido de uso emergencial.

Como até o momento não houve a formalização do pedido de uso emergencial da Covaxin no Brasil, ainda não foi definido prazo para a análise da vacina.

Fonte: Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pautou para a sessão de hoje (9) da Segunda Turma, marcada para as 14h, o julgamento de um habeas corpus em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede a suspeição do ex-juiz Sergio Moro na Operação Lava Jato.

Mendes é presidente da Segunda Turma e, por isso, responsável pela divulgação da pauta de julgamentos. A inclusão do processo em pauta ocorre um dia depois de o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, ter anulado as condenações de Lula na operação.

Na decisão monocrática proferida ontem (8), Fachin também determinou o arquivamento do habeas corpus sobre a suspeição de Moro, por perda de objeto, uma vez que não mais existiam as condenações que motivaram o pedido da defesa.

O processo, contudo, encontrava-se nas mãos de Gilmar Mendes, em função de um pedido de vista feito em 2018. Ao pautar a suspeição, o ministro leva a Segunda Turma a discutir se mantém o arquivamento ou se julga o mérito do habeas corpus, uma vez que a análise do caso já teve início no colegiado.

Até o momento, Edson Fachin e Cármen Lúcia já votaram por rejeitar o pedido de suspeição. Caso a Segunda Turma julgue o mérito do habeas corpus nesta terça-feira, o esperado é que Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, notórios críticos da condução da Lava Jato em Curitiba, empatem o julgamento. A definição ficaria então com o ministro Nunes Marques, o mais recente entre os cinco integrantes do colegiado.

No habeas corpus, a defesa de Lula levanta diversos argumentos para tentar demonstrar a parcialidade de Moro no processo do triplex do Guarujá (SP), em que o ex-presidente foi condenado em 2017, pelo então juiz. Antes de ser anulada por Fachin, a condenação foi confirmada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Recentemente, por decisão de Lewandowski, os advogados tiveram acesso a diálogos entre Moro e procuradores da Lava Jato em Curitiba, obtidos pela Polícia Federal (PF) na Operação Spoofing. O material tem sido utilizado pelos defensores para engrossar a argumentação contra o ex-juiz.

Fonte: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro aprovou a resolução que estabelece orientações sobre pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de energia no país para estudos regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 

A Resolução nº 2/2021, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), foi publicada hoje (9) no Diário Oficial da União, e também determina ao Ministério de Minas e Energia a elaboração de estudos para definição de novos locais para instalação de futuras centrais de geração de energia termonuclear.

A pasta ainda deverá avaliar a possibilidade e a forma de destinação de recursos à Empresa de Pesquisa Energética (EPE). O prazo é de 60 dias e a pasta deve consultar o Ministério da Economia. 

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a medida tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético a fim de reforçar o caixa da EPE, empresa pública, em um cenário de restrição orçamentária.

De acordo com a resolução, os recursos da Aneel e ANP deverão ser priorizados para estudos nas áreas de hidrogênio, energia nuclear, biocombustíveis, armazenamento de energia, tecnologias para a geração termelétrica sustentável, transformação digital e minerais estratégicos para o setor energético.

Para a Presidência da República, a medida se justifica “em face da necessidade de aprimoramento das políticas de ciência, tecnologia e inovação nos setores de energia e de mineração e de melhor aproveitamento da aplicação de recursos de PD&I [pesquisa, desenvolvimento e inovação] no setor de energia em médio e longo prazos”.

Fonte: Agência Brasil

O Brasil é reconhecido mundialmente por seu capital cultural. De acordo com o Fórum Econômico Mundial, é o nono país em patrimônio cultural e o primeiro em patrimônio natural.

Segundo a presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Larissa Peixoto, entrevistada deste domingo (7) no programa Brasil em Pauta, da TV Brasil, o Brasil tem tudo para se promover no exterior e se beneficiar disso, de seu patrimônio, que é sua maior riqueza.

“Hoje a gente trabalha muito em parceria com o Ministério do Turismo também – eu sou servidora do Ministério do Turismo. Então, tem esse grande desafio de integrar essas políticas, trabalhar o turismo de forma sustentável, agregando ali para o turista também mais opções na cidade”, diz Larissa.

Para Larissa, não se pode deixar de reconhecer o Iphan como um verdadeiro protagonista da proteção e da salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro. São mais de 1,2 mil bens tombados, 48 bens imateriais registrados, mais de 25 mil sítios arqueológicos cadastrados, 591 bens do patrimônio ferroviário valorados pelo instituto e que estão sob responsabilidade do Iphan, entre outros bens.

Neste ano, três bens imateriais devem ser avaliados pelo Conselho Consultivo do Iphan para serem reconhecidos como bens imateriais: o repente, o Banho de São João, em Mato Grosso do Sul, e a ciranda do Nordeste.

Fonte: Agência Brasil

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) realiza nesta segunda-feira (8) um evento virtual em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Serão três painéis focados em temas relacionados à digitalização dos micro e pequenos negócios e ao empreendedorismo feminino. A transmissão começa às 10h no canal do Sebrae no Youtube.

A abertura contará com a presença da representante da ONU Mulheres no Brasil, Anastasia Divinskaya, e da diretora executiva da Maurício de Sousa Produções, Mônica Sousa, além do presidente do Sebrae, Carlos Melles.

“Como me Comunicar com meus Clientes? Linguagem e Redes Sociais para Aumentar Vendas” será o tema do primeiro painel, às 10h20. O segundo painel, que terá início às 11h30, vai abordar o tema “Seu Negócio Digital: Da Ideia ao Primeiro Investimento”. E o último encontro, previsto para as 14h30, será sobre “Comércio Eletrônico Descomplicado e Redes de Mulheres na Tecnologia”.

Sebrae Delas

Além disso, o Sebrae lança hoje a segunda temporada da websérie Sebrae Delas. O material, no modelo minidocumentário, traz histórias de mulheres empreendedoras de norte a sul do país. De acordo com a entidade, no vídeo, as mulheres contam como têm enfrentado a crise e reinventado seus negócios diante da pandemia de covid-19.

O projeto também vai ganhar uma página no portal Sebrae com conteúdo especial. Voltado especialmente para a empreendedoras, o Sebrae Delas incentiva, apoia e fortalece o empreendedorismo feminino por meio do desenvolvimento de competências, com oferta de cursos, workshops e consultorias para mulheres de todo o país.

Entre 2019 e 2020, foram atendidas mais de 10 mil donas de pequenos negócios. O Sebrae Delas incentiva ainda o contato entre as empreendedoras para que elas construam uma rede de apoio e compartilhamento de problemas e soluções na gestão empresarial.

Fonte: Agência Brasil

Ninguém acertou as seis dezenas do Concurso 2.350 da Mega-Sena, sorteadas na noite de sábado (6), no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo.

As dezenas sorteadas foram 25, 28, 29, 34, 41 e 45.

A quina teve 40 ganhadores, e o prêmio para cada um deles será de R$ 64.050,85. Com 2.828 acertadoras, a quadra pagará a cada um R$ 1.294,21.

A aposta mínima, de seis números, custa R$ 4,50.

O prêmio estimado para o próximo concurso, marcado para quarta-feira (10), é de R$ 27 milhões.

Fonte: Agência Brasil

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Petrobras não precisa se submeter aos procedimentos de contratação na administração pública previstos pela Lei das Licitações, de 1993. A decisão foi tomada no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm uma janela de tempo para votar por escrito, de modo remoto. A sessão que encerrou a controvérsia se encerrou na noite de sexta-feira (5).

Os ministros julgaram o recurso de uma transportadora do Rio Grande do Sul que buscava indenização por um contrato rompido em 1994 pela Petrobras. Após o rompimento, a petroleira estatal contratou sem licitação outra empresa para fazer o mesmo serviço.

A disputa chegou ao STF em 2005, e vinha se arrastando na Corte desde então. Alguns ministros chegaram a votar no caso em 2011, entre eles o já aposentado Celso de Mello, mas sucessivas interrupções impediram a conclusão até agora.

Ao final, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Dias Toffoli, para quem a submissão da Petrobras à Lei de Licitações geraria “um grave obstáculo ao normal desempenho de suas atividades comerciais”.

Em seu voto, Toffoli destacou que a Petrobras atua em concorrência com empresas privadas no mercado de petróleo e derivados, regime “incompatível com um sistema rígido de licitação, como esse imposto pela referida Lei nº 8.666/93”, escreveu o ministro.

Seguiram o relator os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, para quem a Petrobras deveria obedecer à Lei das Licitações. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito no caso. 

Mesmo que não possa ser obrigada a obedecer à Lei das Licitações, a Petrobras ainda está sujeita a regime próprio e simplificado de contratação, previsto em lei e regulamentado por decreto de 1998.

Fonte: Agência Brasil

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pediu que a deputada federal Flordelis e mais oito pessoas acusadas por crimes ligados ao assassinato do pastor Anderson do Carmo sejam levadas a júri popular.

Anderson era marido de Flordelis e foi morto a tiros em casa, em 16 de junho de 2019. A promotoria aponta a deputada como a responsável por arquitetar o homicídio, inclusive comprando a arma usada pelo assassino. Além da parlamentar, o MP-RJ acusa ainda três filhos e uma neta dela de participarem do crime de homicídio qualificado. 

O pedido de julgamento em júri popular se deu nas alegações finais da promotoria no processo, após a realização de seis audiências, em que foram ouvidas 30 testemunhas.

O promotor de Justiça Carlos Gustavo Coelho de Andrade, titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói – Tribunal do Júri,  pediu, ainda, que Flordelis e três filhos sejam julgados por uma tentativa de homicídio contra Anderson do Carmo por envenenamento, entre maio de 2018 e junho de 2019. Outros crimes associados aos acusados são uso de documentos falsos e associação criminosa armada.

Ao todo, 11 réus respondem ao processo, mas o MP-RJ pediu para não se pronunciar sobre dois deles, por considerar que as imputações não estavam tão maduras quanto as demais.  Os motivos do crime seriam o controle rigoroso da vítima sobre as finanças da família e a recusa dele em privilegiar membros da família mais próximos de Flordelis, que tem mais de 50 filhos adotivos. O MP narra ainda que, antes do crime, os familiares tentaram envenená-lo ao menos seis vezes, sem sucesso. 

Fonte: Agência Brasil