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Nacional

Adiada instalação da CPI para investigar tragédia de Brumadinho

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A reunião para instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que vai investigar o rompimento da barragem da Mina do Feijão, em Brumadinho (MG), foi adiada para quinta-feira (25), informou a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. A reunião onde deveriam ser escolhidos o presidente, vice-presidente e o relator da CPI estava marcada inicialmente para hoje (23). O adiamento foi determinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O despacho que autoriza a instalação, assinado pelo presidente da Câmara, foi lido em plenário na semana passada. A comissão será composta por 43 titulares, com o mesmo número de suplentes e, inicialmente, funcionará por 120 dias.

Os deputados devem propor mudanças na política de segurança de barragens para aprimorar regras gerais de construção e desativação de áreas de rejeitos de mineração. Uma comissão externa para acompanhar o caso já está em funcionamento.

A CPI foi sugerida pelos deputados Joice Hasselmann (PSL-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

O rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho ocorreu no dia 25 de janeiro. De acordo com os dados mais recentes da Defesa Civil de Minas Gerais, 231 pessoas morreram e 41 estão desaparecidas.
 


Source: Agência Brasil

Plínio Valério lamenta críticas a incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus

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O senador Plínio Valério (PSDB-AM) lamentou nesta terça-feira (23), em Plenário, o que chamou de preconceito e ignorância de jornalistas, políticos e economistas em relação aos incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.

Ele criticou ainda o ministro da Economia, Paulo Guedes, que segundo ele, indica o Pólo de Manaus como responsável pela crise fiscal do Brasil. Para Plínio, o Amazonas recebe muito pouco incentivo quando se compara esse valor ao que é arrecadado pela União na própria Zona Franca de Manaus.

O senador citou a Receita Federal do Brasil, de 2017, para mostrar que o Amazonas pagou R$ 13,9 bilhões em impostos, mas recebeu, por meio de transferência, apenas R$ 7,5 bilhões. Na sua avaliação, a Zona Franca de Manaus foi e continua sendo a única política da União favorável ao estado, que é responsável pela geração de 84 mil empregos diretos, 500 mil indiretos além da preservação de 97% da floresta, no Amazonas.

— Quanto vale uma floresta tropical como a nossa preservada para o mundo? Quanto o mundo pagaria para manter preservada uma floresta como a nossa? Quanto o mundo pagaria para restabelecer uma floresta devastada? Incalculável. E vem o ministro me falar de números. Caso, mesmo diante dessas evidências, se alegue que o custo do modelo é elevado, basta lembrar que corresponde a menos de um terço da renúncia fiscal do simples, por exemplo — argumentou.


Source: Senado

Cariocas festejam São Jorge e apontam sua conexão com a cultura do Rio

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Todos os anos, o bairro de Quintino, na zona norte do Rio de Janeiro, assiste à peregrinação de uma multidão no feriado estadual de 23 de abril. Vestidos de vermelho e branco, os devotos de São Jorge chegam cedo, ainda na alvorada, e ficam ali ao longo de todo o dia, espalhados pelas ruas onde também são instaladas dezenas de barraquinhas de comes e bebes.

Na celebração, não falta samba, feijoada e cerveja. Uma roda de capoeira também anima o público. Há devotos que vestem camisas de seus times de futebol combinadas com a imagem do santo. Outros aproveitam para manifestar a paixão por escolas de samba que tem São Jorge como padroeiro, caso da Estácio de Sá, da Unidos de Padre Miguel e do Império Serrano.

O servidor público Carlos São Pedro chama a atenção para a sintonia de São Jorge com a cultura popular do Rio de Janeiro. “O carioca está precisando de alguma coisa a mais. O estado está um pouco solto, largado. E o carioca é muito religioso. Todo mundo procura uma fé. Eu achei a minha fé depois que conheci São Jorge. E ele tem essa ligação com o povo, porque São Jorge é celebrado com samba e com cerveja. Ele traz a umbanda e o candomblé. Então favorece a mistura do povo e faz essa festa maravilhosa”, afirma.

Carlos vai a Quintino todos os anos e distribui santinhos com frases de São Jorge. “Tudo que eu peço a ele, sempre tenho graça, sempre tenho glória. A mínima forma de eu retribuir é propagando o seu nome. Ano que vem, se Deus e São Jorge quiserem, estarei aqui de novo”, afirma.

Esse compromisso anual com o 23 de abril mobiliza não apenas católicos como também adeptos de religiões de matriz africana espalhados por toda a cidade. A estudante Jéssica Cristina, candomblecista, conta que frequenta os festejos desde criança e destaca o sincretismo religioso. O pai dela mora a um quarteirão da Paróquia de São Jorge e na entrada do imóvel foi colocada a imagem do santo diante de oferendas.

“Nós celebramos todo ano, fazemos nossa feijoada. Felizmente aqui é um espaço de tolerância. E deve ser assim. Tem gente que critica o candomblé sem nem procurar conhecê-lo. O candomblé só busca o bem”, diz.

Para os católicos, São Jorge é símbolo da força de Deus na luta em favor dos povos excluídos e marginalizados. Ele é personagem de diversas histórias medievais que perduraram no tempo e que inclui o famoso relato do combate a um dragão. Na umbanda e no candomblé, ele costuma ser associado a Oxóssi e a Ogum, respectivamente, orixás da caça e da guerra.

Apelo popular

Fiéis lotam a igreja de São Jorge, em Quintino, na zona zorte do Rio de Janeiro em comemoração ao dia do Santo.

Fiéis lotam a igreja de São Jorge, em Quintino, na zona zorte do Rio de Janeiro em comemoração ao dia do Santo. – Tomaz Silva/Agência Brasil

São Jorge não é o padroeiro da cidade do Rio de Janeiro, posto que é preenchido por São Sebastião. Mas foi devido ao seu apelo popular que, em 2001, a Câmara dos Vereadores declarou o dia 23 de abril feriado municipal. Em 2008, foi a vez de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovar projeto de lei convertendo a data em feriado estadual.

Durante a tramitação, o projeto foi justificado diante da importância de facilitar o culto e a peregrinação dos devotos às igrejas católicas e aos terreiros de umbanda e candomblé. “A institucionalização deste dia como feriado estadual apenas coroaria o que já se concretizou pelos costumes da população e pelo reconhecimento da mídia. Ressalte-se que São Jorge é o santo mais popular”, registra o texto.

Embora os festejos de São Jorge ocorram em todas as regiões da capital fluminense e também no interior do estado, Quintino é o ponto de maior movimentação e onde as missas atravessam o dia. Há fiéis que se mobilizam anualmente em agradecimento a milagres do santo guerreiro promovidos em suas vidas.

“Eu fiz uma cirurgia de canal lacrimal que foi muito complicada. Mas pedindo a São Jorge e com perseverança, voltou ao normal. Então todo ano eu entro lá dentro da igreja e atravesso para receber a água benta na saída. É um santo milagroso. É muito poder e muita benção”, diz Cláudio Luiz, que trabalha como porteiro.

O ritual relatado pelo devoto é seguido por milhares de pessoas que, pacientemente, aguardam a sua vez para acessar o interior da Paróquia de São Jorge. Na saída, a água benta é jogada sobre a cabeça dos fiéis.

Programação

Fiéis lotam a igreja de São Jorge, em Quintino, na zona zorte do Rio de Janeiro em comemoração ao dia do Santo.

Fiéis lotam a igreja de São Jorge, em Quintino, na zona zorte do Rio de Janeiro em comemoração ao dia do Santo. – Tomaz Silva/Agência Brasil

Como o acesso ao interior da paróquia é difícil, um telão é instalado do lado de fora e transmite as celebrações. Às 10h, a missa foi conduzida pelo bispo dom Orani João Tempesta. Na sequência, foi a vez de o arcebispo dom Roque Costa Souza conduzir a celebração. A última missa começa às 20h30.

Atendendo um pedido dos moradores, pela primeira vez, a Paróquia de São Jorge só será fechada à meia-noite para permitir que os fiéis possam prestar sua homenagem no local até o fim do dia.

Do lado de fora da paróquia, além das barraquinhas de comes e bebes, há um intenso comércio de roupas, medalhas, copos, sempre com a imagem de São Jorge. A diarista Gelza Cordeiro, moradora de Quintino, alugou um imóvel bem em frente à Paróquia de São Jorge para vender camisas e chope.

“Eu sou do Ceará. Quando me mudei para o Rio, pedi à São Jorge que iluminasse minha vida, a de meu esposo e a da família que eu estava construindo. Graças a ele deu tudo certo. Hoje, temos um filho de 13 anos e estamos muito felizes”, conta. Para ela, o santo é tão milagreiro que promove inclusive a economia da região. “O movimento está muito grande. Está fluindo bem. É um dia de bom faturamento para todos os comerciantes”, relata.


Source: Agência Brasil

Mussi vota por reduzir pena de Lula a oito anos; placar está em 2 a 0

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O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu hoje (23) o segundo voto favorável à redução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá (SP) para oito anos e 10 meses de prisão. Este foi o tempo estipulado pelo relator do caso no STJ, ministro Felix Fischer, primeiro a votar pela redução da pena estabelecida na segunda instância da Justiça Federal para o ex-presidente, de 12 anos e um mês de prisão.

Para Mussi, a pena deve ser atenuada, entre outras razões, devido à idade de Lula, que tem 73 anos. Ele também acompanhou, a título de reparação de danos, a recomendação de que o ex-presidente devolva R$ 2,4 milhões aos cofres públicos, ante os R$ 16 milhões previstos na sentença original.

Mussi negou, porém, diversos outros pedidos dos defensores de Lula, que queriam a juntada de novas provas, afirmavam a suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o caso e indicavam suposta atuação abusiva dos procuradores da Operação Lava Jato, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, entre outras alegações.

A certa altura, o ministro disse que os argumentos da defesa revelam “mera irresignação com resultado do julgamento”, não merecendo prosperar.

Mussi também negou o pedido para que o caso fosse enviado para Justiça Eleitoral. No recurso, os advogados de Lula argumentaram que, segundo a própria acusação, o caso estaria relacionado a recursos destinados a campanhas do PT. Para Mussi, porém, “tais crimes [cometidos por Lula], por serem comuns e não terem natureza eleitoral, foram julgados pela Justiça Federal”.

O caso foi trazido a julgamento na Quinta Turma do STJ pelo relator, ministro Felix Fischer. Além de Mussi, fazem parte do colegiado os ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. O ministro Joel Ilan Paciornik declarou-se suspeito para julgar todas as causas relacionadas com a Operação Lava Jato e não participa do julgamento.

Condenação

Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento triplex no Guarujá da Construtora OAS. O total de vantagens indevidas, segundo a acusação, somando reformas no imóvel, foi de mais de R$ 3,7 milhões. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na sentença, Lula foi condenado a nove anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, que julgou que as vantagens recebidas estavam relacionadas a desvios na Petrobras. A pena foi depois aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – oito anos e quatro meses pelo crime de corrupção passiva e três anos e nove meses por lavagem de dinheiro.

Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Cuririba. A prisão foi determinada pelo então juiz Sergio Moro, responsável pelo caso na primeira instância, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão após o fim de recursos na segunda instância da Justiça.


Source: Agência Brasil

Alvaro Dias alerta governo para a gravidade da crise fiscal

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O senador Alvaro Dias (Pode-PR) afirmou nesta terça-feira (23) em Plenário que não pregou o impeachment do presidente da República, Jair Bolsonaro, em entrevista ao portal de notícias UOL. O senador afirmou que apenas alertou o governo para a gravidade da situação fiscal e apontou a necessidade de controle dos gastos públicos.

De acordo com Alvaro Dias, quem lê a matéria inteira, não apenas o título, entenderá ele advertiu para o agravamento da crise fiscal e disse que, se o presidente não adotar as medidas necessárias para controlar o déficit público, corre o risco de ser alcançado pelas sanções da chamada “regra de ouro”, ou seja, sofrer um processo de impeachment. A regra de ouro proíbe o governo de endividar-se para cobrir as despesas correntes, do dia a dia.

— Estamos preocupados com o aprofundamento da crise fiscal. O déficit público alcança, neste ano, R$ 139 bilhões. O déficit nominal alcança, neste ano, R$ 517 bilhões. O déficit nominal é a soma do déficit primário com os juros da dívida pública que são pagos pelo governo. Isso significa dizer o seguinte: se o governo alcançar a economia que pretende com a reforma da Previdência — a economia propalada é de pouco mais de R$ 1 trilhão —, essa economia de dez anos desaparecerá em apenas dois anos do déficit nominal. A situação, portanto, continua gravíssima — avaliou Alvaro Dias.

O senador disse haver necessidade de medidas rigorosas de controle dos gastos públicos, como as adotadas pela chanceler alemã, Angela Merkel, ou pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Barack Obama. Merkel, depois seguida por Obama, criou um limitador emergencial da ordem de 3% nas despesas para controlar o déficit público. Ele afirmou que o alerta dado teve o objetivo de colaborar para que o governo adote as medidas competentes, a fim de evitar problemas maiores.

Esse é o nosso objetivo. Não podemos nos comportar aqui no Senado Federal como avestruz, que enterra a cabeça na areia para não ver o perigo que ronda. Não é também missão de um parlamentar independente ficar passando a mão na cabeça de quem governa, mesmo diante de eventuais equívocos, que são perfeitamente admissíveis em qualquer gestão de governo. É nosso dever alertar — acrescentou.


Source: Senado

Plataforma para combater violência doméstica é lançada na Câmara

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A  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e a comissão externa que acompanha casos de violência doméstica lançam, na tarde de hoje (23), o Projeto Glória, uma plataforma de inteligência artificial voltada para o combate à violência contra a mulher.

Cada vez que uma pessoa interagir com a personagem da plataforma, um robô batizado de Glória, a informação que se trocou sobre o assunto será acrescentada ao repertório do software, melhorando o conteúdo que chega aos usuários que o consultam.

Além do processo de machine learning, ou seja, da assimilação e aprimoramento constantes de informações, outra finalidade do programa é gerar relatórios que permitam o mapeamento das ocorrências, separando os dados a partir de faixa etária, local e dados socioeconômicos das vítimas.

A idealizadora do projeto, a professora universitária Cristina Castro Lucas de Souza, explicou que se trata de um trabalho de potência por ser colaborativo e por ter a capacidade de evitar que a violência se consume, uma vez que a proposta é fornecer esclarecimento tanto a vítimas como a mulheres que ainda não conseguem discernir o que é agressão.

Ciclo de violência

Muitas mulheres se sentem confusas quanto a estar ou não em um ciclo de violência porque o agressor é seu atual companheiro. No Distrito Federal,  seis em cada dez vítimas de feminicídios ocorridos entre março 2015 e março de 2019 estavam casadas ou tinham relação estável com os homens que as agrediam. Com a plataforma, haverá a possibilidade de que se pergunte, sem medo, se a situação é abusiva.

“Funciona dos dois lados, tanto para a vítima quanto para a questão informacional, a iniciativa privada, o governo, um manual de boas práticas dentro de uma empresa, como instrução para os homens que fazem certas brincadeiras, dizem frases e não sabem que [o machismo] é uma questão cultural”, disse Cristina.

Para a professora, a inferiorização da mulher é um valor que tem sido disseminado em todos os grupos populacionais do país, motivo pelo qual se pensou em construir uma robô que represente as mulheres em sua diversidade. “Pensamos que é mais do que um bot [diminutivo de robot, que significa robô, em inglês], que é um somatório de todas nós. Ao olhar para Glória, enxergo ela em muitos contextos: a mulher da periferia, a mulher rica. E essa vai ser a beleza dela: dar voz a qualquer mulher que precisar.”

Grande alcance

O projeto, conta Cristina, surgiu de uma inquietação antiga sua e se alinhavou de maneira mais clara após uma viagem à China. Lá, ela topou com uma robô e teve o estalo de que precisava para imaginar qual ferramenta teria um grande alcance. “Em 2015, fui convidada para participar de um programa criado no governo Obama. Lá, passamos por um treinamento sobre empoderamento feminino. Quando voltei para o Brasil, em 2017, me incomodava muito o fato de trabalhar com vários projetos sociais de gênero e não conseguir trabalhar com 100, 500 mulheres. Eu nunca achava que o número era suficiente para todas as problemáticas, para as dores que temos. Quantas não têm acesso, não estão atuando com isso?”, disse, comentando que a ideia é levar o projeto para o exterior.

Ao todo, cinco instituições – a Ink Inspira, de Gestão e Avaliação de Projetos Sociais; a Seedin, start up de desenvolvimento de projetos de inteligência artificial; a Qubo, empresa especialista em análise de dados; BlockForce, de modelagem e implementação de blockchain; e a Free Free, plataforma de apoio a mulheres vítimas de violência – estão contribuindo, inicialmente, com o projeto. A previsão é de que mais de 20 milhões de pessoas sejam beneficiadas, expectativa que, segundo Cristina, foi considerada, por algumas pessoas, alta demais. 

“Algumas vezes, escutei: ‘Você é doida, é um número muito grande’. E respondo: ‘A gente está falando de 20 milhões, é apenas 10% da população do país. Portanto, se der certo, são só 10%. Então, tem que ser um projeto muito ambicioso, para dar chance a qualquer mulher de ter vida e direito a cuidados, a viver num mundo mais justo. Mulheres e meninas estão sendo mortas”, disse Cristina.

O projeto tem um perfil na rede social Instagram () e, a partir de amanhã (24), terá um site próprio no endereço www.eusouagloria.com.br, em que qualquer usuário poderá acessar e interagir com o robô Glória de forma anônima, caso prefira.


Source: Agência Brasil

Aneel aprova reajuste médio de 5,04% nas tarifas de luz da Celpe

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Os consumidores da distribuidora de energia pernambucana Celpe terão um reajuste médio nas tarifas da contas de luz de  5,04%. Para os consumidores residenciais, o aumento será de 5,14%.

A Celpe atende cerca de 3,7 milhões de unidades consumidoras em 185 municípios de Pernambuco. Os novos valores, aprovados hoje (23) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), começam a valer no dia 29 de abril.

De acordo com a Aneel, ao calcular o reajuste, conforme estabelecido no contrato de concessão, a agência considera a variação de custos associados à prestação do serviço. Entre os itens que contribuíram para o aumento da tarifa estão o custo de aquisição de energia, que teve peso de 4,45%; a inclusão de componentes financeiros, com 6,51% e os custos de distribuição, com 2,34%.

Cooperativas

A Aneel também aprovou hoje o reajuste tarifário de cinco cooperativas de eletrificação rural localizadas nos estados de Sergipe, São Paulo e Rio de Janeiro. A Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe (Cercos) teve reajuste médio de 7,29%; a Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí–Paranapanema–Avaí (Ceripa) teve reajuste médio de 12,84%; a Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende (Ceres), teve aumento de 16,67%; a Cooperativa Regional de Eletrificação Rural Cachoeiras – Itaboraí (Cerci) e a Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama (Ceral Araruama), ambas com reajuste de 10% cada.

As cooperativas Ceres, Cerci e Ceral ficam no estado do Rio de Janeiro, a Cercos em Sergipe e a Ceripa em São Paulo. Os novos índices também entram em vigor em 29 de abril.


Source: Agência Brasil

Lasier quer que Mesa do Senado opine sobre impeachment de ministros do STF

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O senador Lasier Martins (Pode-RS) citou em Plenário nesta terça-feira (23) a Constituição Federal para afirmar que cabe ao Senado receber denúncias contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nisso, ele voltou a defender o cumprimento da lei, para que os integrantes da Mesa e não somente o presidente do Senado, monocraticamente, decida sobre a aceitação de denúncia contra ministro daquela Corte e a consequente abertura de processo de impeachment.

Assim, devemos exigir que o presidente cumpra a lei, ou seja, submeta à Mesa a análise para o recebimento ou não das denúncias contra os ministros do Supremo — disse.

Lasier Martins afirmou que o pedido de impeachment e a criação da CPI dos Tribunais Superiores não significam que o STF esteja sendo questionado. Ao destacar que a Suprema Corte é perene, ele disse que o que se quer é apurar eventuais crimes de responsabilidade praticados por alguns de seus integrantes, seja por seus comportamentos, seja por inaptidão para o exercício do cargo.

— O Senado não pode fugir à sua responsabilidade de decidir sobre o cabimento da CPI da Toga, nem sobre os vários pedidos de impeachment engavetados ou sobre a mesa do presidente da Casa. Temos obrigações que nos passaram os eleitores, dos quais somos representantes — acrescentou.


Source: Senado

Adiada votação de relatório de MP que abre setor aéreo ao capital estrangeiro

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Ficou adiada para esta quarta-feira (24) a votação do relatório da Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite a participação de 100% de capital estrangeiro na composição acionária das companhias aéreas brasileiras. A reunião da comissão que analisa a MP terá início às 14h na sala 19 da ala Alexandre Costa.

Relatada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a MP modifica o artigo 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA- Lei 7.565, de 1986) para possibilitar a abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, hoje limitada a 20%.

Há duas semanas, quando da apresentação do relatório preliminar da proposição, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e o senador Jean Paul Prates (PT-RN), contrários à abertura integral do setor aéreo ao capital estrangeiro, apresentaram pedido de vista ao projeto de lei de conversão da matéria, cujo prazo de vigência, já prorrogado, expira em 22 de maio.

Favorável à abertura das companhias aéreas ao capital estrangeiro, Roberto Rocha manteve o texto original da proposição e rejeitou as 21 emendas apresentadas à matéria. Emenda de redação de sua autoria estabelece que os voos internacionais mantidos por empresas brasileiras deverão ser operados por tripulantes brasileiros, mediante contrato de trabalho regido pela legislação brasileira, ressalvada a possibilidade de no máximo 1/3 de comissários estrangeiros.

A MP 863/2018 não permite o transporte de passageiros por empresas estrangeiras. Ou seja, somente empresas brasileiras, constituídas sob as leis locais, pagando impostos no país, poderão realizar voos entre aeroportos brasileiros. Empresas com sede fora do Brasil somente poderão explorar essas rotas caso estabeleçam subsidiárias em território brasileiro.


Source: Senado

Secretário defende transformar Força Nacional em guarda permanente

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O secretário nacional de Segurança Pública, Guilherme Theophilo, disse hoje (23) que pretende transformar a Força Nacional em uma guarda nacional de segurança pública. Já defendida em governos anteriores, a proposta significa converter a atual tropa de “pronta-resposta”, formada por profissionais temporariamente cedidos pelos governos estaduais, em uma força militar integrada por efetivo próprio e permanente.

Eu pretendo que a nossa Força Nacional seja uma guarda nacional de segurança pública institucionalizada, como existe em outros países”, disse o secretário esta manhã, durante cerimônia de assinatura de um acordo de cooperação com o Conselho Nacional dos Institutos Federais de Educação (Conif), com o objetivo de viabilizar a realização de cursos de formação e capacitação de agentes de segurança pública em todo o país.

Segundo Thephilo, o caráter federativo da Força Nacional, dependente de que estados e o Distrito Federal cedam policiais militares e civis, bombeiros e peritos para a formação da tropa não atende à demanda.

“Tenho uma demanda que vocês não imaginam. Todo mundo malha a Força Nacional, mas tem estado esperando para a gente atuar lá”, comentou o secretário, lembrando que, há poucos dias, o Ministério da Justiça autorizou o emprego do efetivo para reforçar a segurança na Esplanada dos Ministérios por 33 dias a partir da última quarta-feira (17).

Na portaria ministerial que avaliza o uso da Força Nacional na Esplanada, o Ministério justificava a medida apontando a necessidade de “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, além da defesa dos bens da União, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília”. Hoje, o secretário confirmou que a medida se deve à previsão de realização de atos e eventos organizados por diferentes movimentos sociais, tais como a 15ª edição do Acampamento Terra Livre, que é organizado pelo movimento indígena e começou hoje, na Esplanada. E o chamado Abril Vermelho, realizado em todo o país, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), para cobrar a Reforma Agrária, entre outras reivindicações.

“Agora vai ter o Abril Vermelho e temos que fazer a segurança na Esplanada”, declarou o secretário, voltando a destacar a necessidade de um efetivo permanente. “Todos os presídios federais estão pedindo [a presença da tropa federativa]. Temos toda a fronteira necessitando da presença da Força Nacional. Não dá mais para ficar assim. Vamos institucionalizar; criar a carreira de segurança pública”, acrescentou o secretário, dizendo estar “dependente” dos governos estaduais.

Criada em 2004 para apoiar o policiamento ostensivo em unidades da federação que peçam ajuda ao governo federal durante episódios de perturbação da ordem pública, a Força Nacional também pode atuar em situações de emergência e calamidades públicas, podendo, inclusive, cooperar com órgãos de segurança federais. Sediada em Brasília, a tropa é composta por policiais militares e civis, além de bombeiros e peritos cedidos pelos governos estaduais e do Distrito Federal por até dois anos. Durante este período, os profissionais selecionados por suas próprias instituições de origem passam por um curso de capacitação que inclui treinamento físico e aulas teóricas.


Source: Agência Brasil

MEC analisa programa de fomento ao ensino médio integral

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O Ministério da Educação (MEC) está reavaliando o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. A intenção da pasta é verificar como os recursos estão sendo usados nos estados para definir os próximos passos do incentivo, de acordo com o diretor de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Arcione Ferreira Viagi.

Viagi participou hoje (23), na Câmara dos Deputados, do seminário Tempo integral: Alternativa para o Ensino Médio Brasileiro. O programa, criado em 2016, foi citado pelos participantes como fundamental para incentivar que as escolas de ensino médio ofereçam mais tempo de atividades aos estudantes.

“Precisamos ver como está a execução desses recursos”, disse Viagi. Ele explicou que o FNDE, autarquia responsável por gerir os recursos repassados pelo MEC para estados e municípios, está realizando uma análise para entender a relação do investimento feito nas escolas com a melhoria dos resultados dos estudantes.

Mais especificamente no Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, foram liberados R$ 800 milhões, previstos desde o ano passado. “O presidente do FNDE [Carlos Alberto Decotelli] está rodando o Brasil mostrando a disponibilidade de recursos hoje nos bancos, que não estão sendo aplicados. Os secretários às vezes se assustam ao ver o volume de recursos que está parado”.

Continuidade

O Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral foi lançado para ajudar os estados a implementarem o novo ensino médio. A intenção do novo modelo é oferecer aos estudantes uma formação que os aproxime do mercado de trabalho, da vida universitária e do caminho que querem seguir, possibilitando que escolham o que aprender em parte das horas que ficam na escola. Para isso, as redes de ensino devem aumentar o tempo de aula. Hoje, a maior parte dos estudantes fica 5h por dia na escola. Esse tempo deverá chegar a 7h.

O tempo integral está previsto também no Plano Nacional de Educação (PNE), Lei 13.005/2014, que estabelece que, no mínimo, 25% dos estudantes do país sejam atendidos em jornadas diárias de 7h ou mais até 2024. Em 2017, 15,3% das matrículas eram em educação em tempo integral. No Ensino Médio, apenas 9,5% das escolas são em tempo integral.

A manutenção da ajuda do MEC aos estados é preocupação sobretudo dos secretários de educação estaduais, que são responsáveis pela maior parte das matrículas do ensino médio.

“Muitos estados iniciaram a expansão do ensino integral no ensino médio a partir do projeto de fomento do MEC. Esses estados precisam dessa complementação porque a escola integral tem demandas fortes de reorganização da infraestrutura, tem a questão dos laboratórios, dos ambientes de vivência. Essas coisas não estão contempladas pelo senso comum das políticas públicas de financiamento da educação”, disse o representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), Aléssio Trindade.

Esclarecimentos

Para dar mais segurança aos estados, o deputado federal, Idilvan Alencar (PDT-CE) pretende enviar ao MEC um requerimento de informação questionando se haverá um novo edital para fomentar o aumento da escola em tempo integral e se os editais vigentes continuarão a ser pagos aos entes federados.

“A continuidade ou não gera certa inquietação das escolas porque o MEC não se pronunciou sobre isso”, disse. O requerimento será apresentado amanhã (24) à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Aprovado, será encaminhado à pasta.

Tempo integral

“O que nós chamamos de escola em tempo integral, o mundo desenvolvido chama de escola e isso faz muita diferença. Quando a gente compara o sistema de educação brasileiro ao europeu não estamos comparando a mesma coisa. Com o ensino integral vamos só estar chegando ao modelo que é o básico no resto do mundo”, defendeu o diretor de Estratégia Política do Movimento Todos pela Educação, João Marcelo Borges.

As redes que já possuem escolas em tempo integral têm mostrado resultados positivos. Em Pernambuco, estado considerado modelo nesse quesito, 57% das vagas ofertadas no ensino médio são atendidas por unidades de tempo integral.

No estado, os estudantes saltaram da 22ª posição no ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) em 2007, para a terceira em 2017. Além disso, a rede é destaque por ter a menor desigualdade de aprendizagem do Brasil.


Source: Agência Brasil

Fórum de Governadores passa da fase de debates para ações, diz Witzel

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O governador do Rio de Janeiro e porta-voz do Fórum de Governadores, Wilson Witzel, anunciou, após encontro que contou com a participação de 24 dos 27 governadores, que decidiram deixar de ser ambiente de debates para catalisar ações mais concretas nas negociações junto ao governo federal e ao Congresso Nacional. “O fórum deixa de ser de debates e começa a ser de ações”, afirmou.

Segundo Witzel, o grupo finalizará, até 8 de maio, data em que está prevista uma reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, uma lista de pontos consensuais contendo as principais matérias de interesse dos estados, em especial no que se refere à reforma da Previdência Social.

“Queremos ajudar a União a aprovar a reforma previdenciária e ao mesmo tempo apresentar as demandas dos estados. Nosso objetivo é o de nos ajudar mutuamente, estados e União, para aumentarmos as receitas”, disse Witzel.

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, fala à imprensa após reunião com o presidente da República, Jair Bolsonaro, no  Palácio do Planalto.

Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, diz que Fórum de Governadores passa da fase de debates para a ação – Arquivo/Agência Brasil

Fundeb

A transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em política permanente é consenso entre os governadores. Eles querem aumentar de 10% para 40% a participação financeira da União nesse fundo, ao longo dos próximos 10 anos.

“Elencamos essa proposta em razão de o Fundeb se encerrar em 2020. Vamos discutir essa proposta também com o ministro da Educação [Abraham Weintraub]”, disse Witzel.

Segundo ele, no primeiro ano, a participação da União nesse fundo – que atualmente é de 10% dos cerca de R$ 150 bilhões que compõem o fundo – passaria para 20%, e nos dez anos seguintes seria ampliada em 2% a cada ano.

“Essa e outras questões serão levadas ao Congresso Nacional, já com o apoio de nossas bancadas. Vamos sintetizar as propostas para fazer com que elas andem de forma mais célere no Congresso Nacional e para que tratemos da recuperação fiscal dos estados”.

Os governadores também buscarão pontos consensuais relativos às compensações da Lei Kandir, do Plano Monsueto [de socorro financeiro aos estados], da cessão onerosa, da securitização dos estados e da PEC 51 [fundo de participação dos estados].


Source: Agência Brasil

Novo Código de Ética Médica entra em vigor na próxima terça-feira

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Respeito à autonomia do paciente, inclusive aqueles em fase terminal; preservação do sigilo profissional; direito de exercer a profissão de acordo com a consciência; e possibilidade de recusa de atender em locais com condições precárias são alguns dos pontos previstos no novo Código de Ética Médica, apresentado hoje (23) pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

O documento é composto por 26 princípios listados como fundamentais para o exercício da medicina, além de cerca de 120 normas que condicionam infratores a penas disciplinares. O código atualizado entra em vigência na próxima terça-feira (30), 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. A versão anterior vigorava desde abril de 2010.

O presidente do CFM, Carlos Vital, lembrou que foram quase três anos de discussões e análises. Para ele, os debates, abertos à participação da categoria por meio de entidades ou manifestação individual, permitiram modernizar o texto anterior, contemplando mudanças decorrentes de avanços científicos e tecnológicos e novos contextos na relação em sociedade.

O trabalho contou com a participação dos conselhos regionais de medicina, representantes de entidades e consultores especialistas das áreas de bioética, filosofia, ética médica e direito. Foram promovidos três encontros regionais e três nacionais para debater e deliberar sobre exclusão, alteração e adição de itens ao texto vigente

Novidades

Entre as novidades do novo código de ética está o respeito ao médico com deficiência ou doença crônica, assegurando ao profissional o direito de exercer as atividades nos limites de sua capacidade e sem colocar em risco a vida e a saúde de seus pacientes.

Telemedicina

Também ficou definido que o uso de mídias sociais pelos médicos será regulado por meio de resoluções específicas, o que valerá também para a oferta de serviços médicos a distância mediados por tecnologia. O novo código, portanto, transfere a regulação da chamada telemedicina para resoluções avulsas, passíveis de frequentes atualizações.

Pesquisas

No âmbito das pesquisas em medicina, o novo código prevê a criação de normas de proteção de participantes considerados vulneráveis, como menores de idade e pessoas com deficiência física ou intelectual. Quando houver situação de diminuição da capacidade do paciente de discernir, além do consentimento de seu representante legal, será necessário seu assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreensão.

Placebo

Ainda no âmbito das pesquisas, o novo código permite os chamados placebos de mascaramento, mantendo a vedação ao uso de placebo isolado – quando não é usada nenhuma medicação eficaz. De acordo com o texto, fica vedado ao médico manter vínculo de qualquer natureza com pesquisas médicas em seres humanos que usem placebo de maneira isolada em experimentos, quando houver método profilático ou terapêutico eficaz.

Prontuário

As novas regras também autorizam o médico, quando requisitado judicialmente, a encaminhar cópias do prontuário de pacientes sob sua guarda diretamente ao juízo requisitante. No código anterior, o documento só poderia ser disponibilizado a um perito médico nomeado pelo juiz em questão.

Autonomia

Entre as diretrizes mantidas estão a consideração à autonomia do paciente, a preservação do sigilo médico-paciente e a proteção contra conflitos de interesse na atividade médica, de pesquisa e docência. Fica vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de risco iminente de morte.

Dignidade

Em caso de situação clínica irreversível e terminal, o novo código estabelece que o médico evite a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos considerados desnecessários e propicie aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados.

Ato Médico

O código assegura a proibição à cobrança de honorários de pacientes assistidos em instituições que se destinam à prestação de serviços públicos; e reforça a necessidade de o médico denunciar aos conselhos regionais instituições públicas ou privadas que não ofereçam condições adequadas para o exercício profissional.


Source: Agência Brasil

Ministro Felix Fischer vota por reduzir pena de Lula no caso tríplex

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer votou hoje (23) para reduzir a condenação do  ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá (SP). Fischer é o relator do caso e entendeu que a pena de Lula deve ser de oito anos e 10 meses de prisão, a não de 12 anos e um mês de prisão, como foi definido pela segunda instância da Justiça Federal.

Em outra parte do voto, no entanto, o relator negou pedidos da defesa, por entender que não houve ilegalidades processuais. A defesa queria a juntada de novas provas, constestação de acordo da Operação Lava Jato com os Estados Unidos, além da remessa do processo para a Justiça Eleitoral e a suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o caso e a suposta atuação abusiva dos procuradores da operação.

Nesta tarde,  a Quinta Turma do STJ julga recurso apresentado pela defesa do ex-presidente. O julgamento continua. Faltam os votos de quatro ministros.

Condenado à pena de 12 anos e um mês, Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Cuririba. A prisão foi determinada pelo então juiz Sergio Moro, com base no entedimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão após o fim de recursos na segunda instância da Justiça.


Source: Agência Brasil

Áudio: Mãe vítima de violência doméstica poderá ter prioridade para matricular filho em escola perto de casa

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto que estabelece a garantia de vagas em escolas públicas da educação básica próximas de casa a alunos cuja mãe tenha sido vítima de violência doméstica e familiar (PL 1.619/2019). A comissão aprovou também a urgência para a tramitação da proposta para a votação mais ágil pelo Plenário.

Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.


Source: Senado

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